icms parana
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Acórdão Nº 0007713-95.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-08-2022
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO ... DO PARANÁ. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) NAS ... OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDORES FINAIS NÃO ... CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ... PASSIVA DO ...
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Acórdão Nº 0007849-36.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-10-2022
... do Paraná - 11ª DRR - Umuarama ... Relator: Desembargador Eduardo Sarrão ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA ... DE 29%, PREVISTA NO ART. 14, , DA LEI ... CAPUT 11.580 ... /96. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ... SELETIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0009536-12.1999.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-05-2022
... APELADA: MASSA FALIDA DA TRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA ... RELATORA: DES.ª LIDIA MAEJIMA ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA ... PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ...
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Acórdão Nº 0004631-61.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO – SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE – ICMS SOBRE ... ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... 1. O ICMS pode ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e ... dos ...
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Acórdão Nº 0028292-19.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-06-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ... EXPRESSO RECONHECIMENTO PELO RÉU DA PROCEDÊNCIA DOS ... PEDIDOS INICIAIS ADUZIDOS PELA EMPRESA REQUERENTE ...
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Acórdão Nº 0000485-27.2017.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO – ICMS" – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE ... LEGALIDADE E VERACIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA ... SUFICIENTE A DESCONSTITUIR A TOTALIDADE DA ... AUTUA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0038575-82.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-09-2023
... LTDA ... Apelado(s): ... Relator: Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONCESSÃO ... DA SEGURANÇA. FORMAL INCONFORMISMO. DECADÊNCIA ... INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO SOBRE REMESSA ... DE PEÇAS DEFEITUOSAS ...
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Acórdão Nº 0004092-79.2022.8.16.01790002494-61.2020.8.16.0179Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
... Relator: Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa ... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ... ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORA COM ... DEFICIÊNCIA FÍSICA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA (LAUDO ... DO DETRAN E ISENÇÃO QUANTO À ...
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Acórdão Nº 0005270-79.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE ... SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA ... Cobrança ICMS-DIFAL nas operações interestaduais de aquisição de ... mercadorias para fins de uso e consumo de ativo imobilizado – Possibilidade ... – ...
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Acórdão Nº 0001707-87.2015.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-07-2022
... ESTADO DO PARANÁ ... APELANTE 2: ... JUIZ CONVOCADO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA ... RELATOR: [1] ... APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM PRODUTOS QUE ... COMPÕEM A CESTA BÁSICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES ... OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... 1. PRIMEIRO ...
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Acórdão Nº 0030352-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Everton Luiz Penter Correa ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR ... INDEFERIDA. ICMS-DIFAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ... CONTRIBUINTE. TEMA 1.093/STF. INAPLICÁVEL. RELAÇÕES JURÍDICAS ... DISTINTAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 ...
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Acórdão Nº 0001045-74.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL ... DE ALÍQUOTA DE ICMS - DIFAL. CONCEDIDA EM PARTE A ORDEM ... RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE ... SEGURANÇA MANEJADO CONTRA LEI EM ...
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Acórdão Nº 0003914-08.2010.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
... Apelado(s): AGRICOLA AGROCAMPO LTDA ... Relator: Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). EXTINÇÃO DO FEITO ... DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ... EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FORMAL ...
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Acórdão Nº 0002626-90.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2023
... Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha ... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. DIFERENCIAL ... DE ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL EM VENDA DE ... MERCADORIAS A DESTINATÁRIOS NÃO CONTRIBUINTES. PRETENSÃO ...
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Acórdão Nº 0071525-47.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
... SÃO RAFAEL LTDA. - FILIAL ... APELADO: ESTADO DO PARANÁ ... RELATORA: DES.ª LIDIA MAEJIMA ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA ... SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS (SBT). SEGURANÇA ... DENEGADA NA ORIGEM. 1. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO ... APELO, ...
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Acórdão Nº 0034287-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA ... NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ... ELENCADOS PELOS ARTIGOS 2º, § 5º, DA ...
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Acórdão Nº 0002342-82.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
... Estado do Paraná ... Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha ... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL EM ... VENDA DE MERCADORIAS A DESTINATÁRIOS NÃO CONTRIBUINTES ...
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Acórdão Nº 0007741-29.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-09-2023
... Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes ... APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ... CREDITAMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ... ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO PRODUTIVO – ... SUPERMERCADO – PANIFICAÇÃO E AÇOUGUE – ... IMPOSSIBILIDADE – ...
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Acórdão Nº 0008345-02.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2023
... Receita Estadual em Cascavel – DRR ... Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ... INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA, ... RECONHECENDO A NÃO INCIDÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0002147-10.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
... Guilherme ... Luiz Gomes) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO ... PARCIAL DO ICMS CONFORME O DECRETO N° 442/15. EMPRESA ... OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA ... EXIGÊNCIA RECONHECIDA PELO STF, SOB A ...
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Acórdão Nº 0000793-94.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
... RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON ... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA – ICMS – DIFAL – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, EM ... SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE ... EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A ...
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Acórdão Nº 0001300-95.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-09-2023
... APELANTE/APELADA: HITECH ETIQUETAS LTDA ... RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI ... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL/2022 ... SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA ... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 E LEI ESTADUAL Nº ... 20.949/2021. VIOLAÇÃO AOS ...
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Acórdão Nº 0007113-69.2023.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-12-2023
... CONCEDIDA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO DIFAL NAS ... OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS ... NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ ... ATÉ O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2023. JULGAMENTO DO RE ... 1.287.019/DF (TEMA 1.093/STF). EFICÁCIA DA DECISÃO A ...
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Acórdão Nº 0020874-80.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
... e SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA ... Relator: Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS-DIFAL) ... ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO ... DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ... CONSTITUIÇÃO E DE ...
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Acórdão Nº 0030486-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 26-09-2022
... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Everton Luiz Penter Correa ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL ... PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ... ESGOTAMENTO DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA ATRAVÉS ... DE LIMINAR.MEDIDA ...