icms prescricao
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Acórdãos nº 0028108-08.2007.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... de Vidros Ltda. Epp VOTO Nº 37.056 EXECUÇÃO FISCAL ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - DECORRIDOS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1139274 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA 1A. SEÇÃO DESTE STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE A PRESCRIÇÃO, ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA ARGUMENTAÇÃO SOBRE A IRRETROATIVIDADE DA LC 118/05.
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E ... -
Acórdão nº 0000206-80.2010.8.11.0034 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-11-2021
APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO: LOURIVAL JOSÉ DE OLIVEIRA - MEE M E N T ATRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM - TERMO INICIAL - PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – FAZENDA PÚBLICA INTIMADA - INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO...
... : 0000206-80.2010.8.11.0034Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]Relator: Des(a). MARIO ... -
Acórdão nº 50001882920098210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...
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Acórdãos nº 0031748-18.1997.8.26.0564 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... e outros VOTO Nº 36.051 EXECUÇÃO FISCAL ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - REDIRECIONAMENTO ...
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Acórdãos nº 0001277-19.1997.8.26.0564 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... VOTO Nº 36.049 EXECUÇÃO FISCAL ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 0000954-72.2013.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-04-2021
EMENTATRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURADA – INOBSERVÂNCIA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 40, DA LEI N. 6.830/80 – INTELIGÊNCIA DO PREVISTO NO RESP Nº 1.340.553/RS-RR – SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.Somente deve ser reconhecida a prescrição intercorrente quando caracterizada a inércia da Fazenda Pública, bem como o transcurso do lapso...
... : 0000954-72.2013.8.11.0078Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]Relator: Des(a). MARIO ... -
Processo nº 0000850-95.1993.8.19.0066 de Décima Segunda Câmara Cível, 27 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ...
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Acórdão Nº 0125833-08.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-02-2021
... EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ... ICMS. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou ...
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Acórdãos nº 0009604-66.1995.8.26.0161 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... VOTO Nº 37.266 EXECUÇÃO FISCAL ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DECORRIDOS ...
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Acórdão nº 0001468-42.2013.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-03-2021
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURADA – INOBSERVÂNCIA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 40, DA LEI N. 6.830/80 – INTELIGÊNCIA DO PREVISTO NO RESP Nº 1.340.553/RS-RR – SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.Somente deve ser reconhecida a prescrição intercorrente quando caracterizada a inércia da Fazenda Pública, bem como o transcurso do lapso...
... : 0001468-42.2013.8.11.0040Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]Relator: Des(a). MARIO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013899-02.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a tese de prescrição, e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Recurso do executado. Ação de execução fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro com fundamento em crédito tributário de ICMS. Não ocorrência da prescrição. ICMS
... ICMS ... EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... -
Processo nº 0012899-35.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Icms. Prescrição. Necessidade de Dilação Probatória. Exceção Rejeitada. Decisão Mantida. 1. Decisão Interlocutória Que, Em Sede de Execução Fiscal (icms), Não Acolheu a Prescrição Suscitada Em Exceção de pré-executividade. 2. Ora, Se O Início Do Prazo Prescricional Ocorre Na Data Do Vencimento Da Dívida Declarada, como Afirma a Recorrente, a Ela...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ... FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE ... PROBATÓRIA. ... -
Acórdãos nº 0003538-75.1992.8.26.0161 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. A ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072873-03.2017.8.19.0000 (Cível), 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMETNO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS RESPONSÁVEIS. No caso, a prescrição para o redirecionamento deve contar a partir da ciência da dissolução irregular após a citação infrutífera da sociedade empresária nos termos do REsp nº 1201993 / SP e Súmula
... EXECUÇÃO FISCAL ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ICMS ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. DECISÃO ... QUE REJEITOU O ... -
Acórdãos nº 0007826-74.1999.8.26.0564 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... e outro VOTO Nº 36.195 EXECUÇÃO FISCAL ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - REDIRECIONAMENTO ...
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Acórdãos nº 0068763-56.2006.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. A exequente ...
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Acórdão nº 0000676-42.1998.8.05.0150/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ICMS ... IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. OMISSÃO DO ... CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO EX ...
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Acórdão Nº 0000290-07.2005.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
... APELO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DA ... DÍVIDA. DOCUMENTO UNILATERAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077359420204058400), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0807735-94.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: W. L. DUARTE JUNIOR & CIA LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO. NÃO
... excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela referente ao ICMS e ICMS-ST destacados ... 1.2. Suma do pedido Recursal: ... Apelação ... - Acórdão Nº 0015478-39.2000.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
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Acórdão nº 70085667160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA EM QUE CIENTIFICADO O CREDOR DA PENHORA INSUFICIENTE HAVIDA E AQUELA OUTRA EM QUE EFETIVADA A PENHORA, JÁ ESTANDO O FEITO EM CURSO FAZ MAIS DE DEZOITO ANOS. ARTIGO 40 E PARÁGRAFOS DA LEI 6830/80. APLICAÇÃO E...
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A ... -
Acórdão nº 50001162520078210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...
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Acórdão nº 0002522-09.2014.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2018
... Moacyr MONTENEGRO Souto ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO ... NÃO OCORRÊNCIA. SEM DESPACHO CITATÓRIO. POSTERIOR À ...