icms prescricao

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DÉBITO DE ICMS. PRESCRIÇÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDO EM 1999. EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO DENTRO DO LUSTRO LEGAL. DILIGÊNCIA CITATÓRIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE QUE DEMOROU A SER REALIZADA. AUTOS PARALISADOS POR INÉRCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. ANTES DO PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVE O MAGISTRADO...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA NA SENTENÇA DE ORIGEM. Alegação de interrupção. O STJ possui o entendimento de que, uma vez realizada a citação válida do executado no regime anterior à LC 118/200, retroagem os efeitos interruptivos da prescrição direta à data do ajuizamento da ação, desde que eventual demora na citação não seja atribuível ao próprio Fisco...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À CITAÇÃO. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Pretende o embargante não o suprimento de vício, mas provocar nova discussão sobre matéria já decidida. 2. É cediço que o recurso horizontal não serve para reexaminar tema de...

Ementa: Execução Fiscal. Icms. Prescrição. Ausência de Manifestação Do Exequente Que, por Quase Nove Anos, Permaneceu Inerte, Sem Peticionar Uma Única Vez para Dar Andamento Ao Feito. Demora que Não Pode Ser Imputada, Exclusivamente, Ao Poder Judiciário. Inaplicável À Hipótese a Súmula 106 Do Stj. Recurso Conhecido e Desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES ACERCA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 E PROCESSO PARALISADO POR QUASE DEZESSEIS ANOS SEM HAVER A CITAÇÃO DA EXECUTADA – HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 219, §5º DO CPC – NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA – RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000057-21.1997.8.05

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PROCESSO PARALISADO SEM HAVER A CITAÇÃO DA EXECUTADA. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º DO CPC/73 NORMA PROCESSUAL VIGENTE À EPÓCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO CONFIGURADA – INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO – APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PRETORIANO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando a demora na realização dos atos processuais que levaram ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos se deu por...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE ICMS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE, DO...

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU A DATA DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. DIREITO DE AÇÃO EXERCIDO FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM VENCIMENTOS ANTERIORES A JULHO DE 2010. APELO CONHECIDO E...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO EXECUTADO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS. FORMALIDADES DO ART. 40 DA LEF. DESATENDIDAS. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. CABIMENTO....

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA COM EQUÍVOCO, PRECIPITADAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO § 4º DO ART. 4º DA LEI Nº 6.830 DE 1980. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE EVIDENTE. IRRESIGNAÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO...

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA NA DATA DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, O CREDOR DEVE AJUIZAR A AÇÃO PARA A COBRANÇA DO QUE LHE É DEVIDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, CONFORME REGRA DESCRITA NO ART. 174, CAPUT, DO

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. QUINQUÊNIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Não deve ser aplicada a Súmula 106 do STJ, visto que a desídia na condução do processo deve ser imputada à Fazenda Pública. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ( ...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 9º E 10º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 487, TODOS DO CPC, BEM COMO DO § 4º DO ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA, NO CASO

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. QUINQUÊNIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Não deve ser aplicada a Súmula 106 do STJ, visto que a desídia na condução do processo deve ser imputada à Fazenda Pública. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ( ...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. PRAZO DE CINCO ANOS PARA A FAZENDA PÚBLICA EFETIVAR A CITAÇÃO DOS SÓCIOS, CUJO TERMO INICIAL SE DÁ COM A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RESP 1.201.993/SP.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- O prazo prescricional é de 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional. - A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ICMS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DE PROVAS. VIA IMPRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE DEFINIDOS NO RESP Nº 1.340.553/RS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I) Em sede de execução fiscal, a inércia da parte credora, por mais de cinco anos, é causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO -- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA - CITAÇÃO POR EDITAL - SÚMULA N. 414, DO STJ - LEGALIDADE - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 566) - DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS A PARTIR DA SUSPENSÂO ÂNUA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.  A questão atinente às regras da contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp nº. 1340553/RS, TEMA 566, constando, no item 4.3, que a efetiva constrição...