ec nº 50
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I. Responsabilidade dos sucessores ... ARTIGO 23 ... São pessoalmente responsáveis (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 50, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 131, incisos II e III): ... I - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (Síntese retirada do Cap. II da obra de Octávio Bueno Magano, Os grupos de empresas de Direito de Trabalho ... São Paulo: RT, 1977. p. 29-50. Cuida-se de trabalho de real valor científico, com intensa pesquisa doutrinária nacional e estrangeira) ... 6. Do empregador único ... A ...