icms prescricao
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Decisao Nº 0081746-86.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DELONGA PROCESSUAL POR FALHA EXCLUSIVA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. APLICAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA.
... DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DELONGA PROCESSUAL POR FALHA ... -
Acórdão nº 1.0024.98.039042-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), por recepcionado no ordenamento jurídico...
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Acórdão nº 1.0024.06.020834-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), por recepcionado no ordenamento jurídico...
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Acórdão nº 1.0024.98.156533-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: CONFIGURAÇÃO. 1. Por comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), por recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro com...
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Acórdão nº 1.0024.98.156533-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: CONFIGURAÇÃO. 1. Por comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), por recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro com...
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Acórdão nº 1.0433.00.012239-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA.- Não se verificando o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos de inércia ou desídia da Fazenda Pública em dar andamento ao feito, não se reconhece a prescrição intercorrente.V.V. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ICMS -...
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Acórdão nº 1.0433.00.012239-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA.- Não se verificando o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos de inércia ou desídia da Fazenda Pública em dar andamento ao feito, não se reconhece a prescrição intercorrente.V.V. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ICMS -...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055129-19.2022.8.19.0000 (Cível), 27-09-2022
Ementa ¿ Recurso de agravo de instrumento. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Exceção de pré-executividade. ICMS. Prescrição intercorrente não configurada. Citação positiva e bloqueio de ativos parcial. Morosidade cartorária, que demorou anos para cumprir a decisão de penhora portas a dentro, com a expedição do respectivo mandado realizada apenas em 12.02.2021, quase oito anos após. Em...
... Estado do Rio de Janeiro. Exceção de pré-executividade ... ICMS. Prescrição intercorrente não configurada. Citação ... positiva e ... -
Acórdão nº 2009/0080105-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÃNCIA. ICMS. REPETIÃÃO DE INDÃBITO. EXAÃÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.98.156047-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESPACHO DE ARQUIVAMENTO - INTIMAÇÃO DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO PLEITEADA PELA EXEQUENTE - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - SÚMULA 314 DO STJ -ARTIGO 932, IV, A DO NCPC.
2016000575968EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESPACHO DE ARQUIVAMENTO - INTIMAÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0701.97.003364-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESPACHO DE ARQUIVAMENTO - INTIMAÇÃO DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO PLEITEADA PELA EXEQUENTE - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - SÚMULA 314 DO STJ -ARTIGO 932, IV, A DO CPC.
2016000595944EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESPACHO DE ARQUIVAMENTO - INTIMAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020977-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECURSO DE CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O fenômeno prescricional é causa de extinção do próprio crédito tributário, com fulcro no art. 156, V, do Código Tributário Nacional. - Inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente se não decorridos mais de cinco anos sem qualquer diligência do...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.05.825744-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESPACHO DE ARQUIVAMENTO - INTIMAÇÃO DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO PLEITEADA PELA EXEQUENTE - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - SÚMULA 314 DO STJ -ARTIGO 932, IV, A DO NCPC.
2016000583104EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESPACHO DE ARQUIVAMENTO - INTIMAÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0319.98.005088-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESPACHO DE ARQUIVAMENTO - INTIMAÇÃO DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO PLEITEADA PELA EXEQUENTE - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - SÚMULA 314 DO STJ -ARTIGO 932, IV, A DO NCPC.
2016000576178EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESPACHO DE ARQUIVAMENTO - INTIMAÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.92.903814-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESPACHO DE ARQUIVAMENTO - INTIMAÇÃO DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO PLEITEADA PELA EXEQUENTE - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - SÚMULA 314 DO STJ -ARTIGO 932, IV, A DO CPC.
2016000595754EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESPACHO DE ARQUIVAMENTO - INTIMAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2005/0201488-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. ICMS. TRIBUTO DECLARADO, MAS NÃO PAGO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.99.014922-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESPACHO DE ARQUIVAMENTO - INTIMAÇÃO DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO PLEITEADA PELA EXEQUENTE - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - SÚMULA 314 DO STJ -ARTIGO 932, IV, A DO NCPC.
2016000590822EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESPACHO DE ARQUIVAMENTO - INTIMAÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.98.118530-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESPACHO DE ARQUIVAMENTO - INTIMAÇÃO DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO PLEITEADA PELA EXEQUENTE - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - SÚMULA 314 DO STJ -ARTIGO 932, IV, A DO NCPC.
2016000595675EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESPACHO DE ARQUIVAMENTO - INTIMAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2007/0115942-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIREITO AO CREDITAMENTO. USO E CONSUMO. ATIVO FIXO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0056671-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. BEM IMPORTADO ANTES DA EC Nº 33/01. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2226-70.2010.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO - JULGAMENTO CITRA PETITA. 2. MULTA DE 40% DO FGTS - VALOR DEDUZIDO DA CONDENAÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na hipótese dos autos, o Reclamante pleiteou o reconhecimento da unicidade contratual, alegando que a rescisão ocorrida em 11/11/2000 teria sido fraudulenta,
... - PAGAMENTO "POR FORA". 5. DIFERENÇAS SALARIAIS ... - REDUÇÃO DO ICMS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A egrégia Corte Regional, a partir ... -
Acórdão nº 2007/0041365-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0015769-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECURSO DE 5 (CINCO) ANOS. MORA ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0187967-26.1999.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -TRIBUTÁRIO - ICMS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. Ação de execução fiscal proposta em 1999 com a finalidade de recebimento de valor devido a título de ICMS. Processo paralisado de 2001 a 2009. Crédito tributário que se encontra prescrito. Recurso a que se nega provimento.
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ... TRIBUTÁRIO – ICMS – PRESCRIÇÃO ... DO CRÉDITO ... Ação de execução fiscal proposta ... -
Acórdão nº 2006/0056671-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. BEM IMPORTADO ANTES DA EC Nº 33/01. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO ...