Idade escolar
-
Acórdão nº 1.0707.12.001215-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO, DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ESCOLA PRIVADA - ENSINO FUNDAMENTAL - INGRESSO - IDADE ESCOLAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
... - REJEIÇÃO - ESCOLA PRIVADA - ENSINO FUNDAMENTAL - INGRESSO - IDADE ESCOLAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0707.12.001215-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO, DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ESCOLA PRIVADA - ENSINO FUNDAMENTAL - INGRESSO - IDADE ESCOLAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
... - REJEIÇÃO - ESCOLA PRIVADA - ENSINO FUNDAMENTAL - INGRESSO - IDADE ESCOLAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0707.12.001215-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO, DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ESCOLA PRIVADA - ENSINO FUNDAMENTAL - INGRESSO - IDADE ESCOLAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
... - REJEIÇÃO - ESCOLA PRIVADA - ENSINO FUNDAMENTAL - INGRESSO - IDADE ESCOLAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0004696-71.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
EMENTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. AUTORIZAÇÃO PARA RESIDIR EM COMARCA DIVERSA DA QUAL É TITULAR. FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO COMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS NA COMARCA EM QUE É TITULAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional confirma o dever de o magistrado residir na sede da comarca, salvo autorização do órg
... se encontra, na cidade de Filadélfia, não há estabelecimento escolar particular, sendo um município com população estimada para o ano de ... II - que tiver filho em idade escolar, não havendo na comarca estabelecimento de ensino compatível com ... -
Acórdão nº 1.0319.12.000598-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... DE SEGURANÇA - ESCOLA MATRÍCULA - ENSINO FUNDAMENTAL - INGRESSO - IDADE ESCOLAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCEDIDA A SEGURANÇA ... - É ...
-
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... d) educação básica do campo; ... e) educação escolar indígena; ... f) educação a distância; e ... g) educação escolar ... ção dessa etapa de ensino, que atendam às crianças com idade de quatro e cinco anos, observadas as condições previstas no § 4º do ...
-
Vídeo raro de Ed Sheeran será leiloado por R$ 35 mil
Um vídeo caseiro do cantor Ed Sheeran atuando aos 15 anos de idade em peça escolar será leiloado ao final deste mês pela empresa Omega ...
-
Decisão Monocrática nº 50005755720218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, PORÉM NÃO AO VALOR POSTULADO. SENTENÇA REFORMADA. CASO DOS AUTOS EM QUE É POSSÍVEL REDIMENSIONAR A VERBA ALIMENTAR, PORÉM NÃO AO VALOR POSTULADO, MAS PARA 45% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTANTE QUE NÃO AUFERE RENDA...
... VERBA ALIMENTAR DESTINADA AOS TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE", EM IDADE ESCOLAR E SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA AO BIN\xC3" ... -
Acórdão nº 0500441-18.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM DESFAVOR DE FILHO MAIOR, CURSANDO UNIVERSIDADE. COMPROVADA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE CAPAZ DE MODIFICAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE PARA O LABOR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE. FILHOS MENORES, EM IDADE ESCOLAR. NECESSIDADE, POR ORA, DO ALIMENTANDO. ALUNO MATRICULADO EM...
... PARA O LABOR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE. FILHOS ... MENORES, EM IDADE ESCOLAR. NECESSIDADE, POR ORA, DO ... ALIMENTANDO. ALUNO MATRICULADO EM ... -
Acórdão Nº 0000414-33.2017.8.24.0042 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa CatarinaRelator: Juiz Davidson Jahn MelloAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CAPITULADO NO ART. 246 DO CÓDIGO PENAL. ABANDONO INTELECTUAL.SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO.RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO SUSTENTA, EM SUMA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM...
... INSTRUIR FILHO EM IDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ... NEGLIGÊNCIA DA GENITORA. DOLO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50046361020218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. DEMANDADO/APELANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. DESCABIMENTO. DEMANDANTE/APELANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, EM CASO DE DESEMPREGO, 45% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇ
... , TENDO EM VISTA QUE É DESTINADA AO SUSTENTO DE DUAS INFANTES EM IDADE ESCOLAR. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ... RECURSOS ... -
Acórdão nº 1.0382.17.000993-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.- Configura violação a direito líquido e certo a negativa de matrícula do menor em escola integrante da rede pública estadual, sob a justificativa de inobservância de normas e procedimentos administrativos, porquanto além de o direito à...
-
Acórdão nº 1.0382.17.000993-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.- Configura violação a direito líquido e certo a negativa de matrícula do menor em escola integrante da rede pública estadual, sob a justificativa de inobservância de normas e procedimentos administrativos, porquanto além de o direito à...
-
Vídeo raro de Ed Sheeran aos será leiloado por R$ 35 mil
Um vídeo caseiro do cantor Ed Sheeran atuando aos 15 anos de idade em peça escolar será leiloado ao final deste mês pela empresa Omega ...
-
Acórdão nº 0022645-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Febrero de 2017
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.340/06. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, ARGUMENTANDO, EM APERTADA SÍNTESE, QUE A PACIENTE NÃO POSSUI OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312, POIS NÃO CAUSA PERIGO DE FUGA, JÁ QUE A MESMA TEM CARTEIRA ASSINADA,...
... CARTEIRA ASSINADA, RESIDÊNCIA FIXA, UMA FILHA ... MENOR EM IDADE ESCOLAR, QUE PRECISA ... URGENTEMENTE DE SEUS CUIDADOS. ALEGAÇÃO DE ... -
Lei nº 4.119 de 27/08/1962. DISPÕE SOBRE OS CURSOS DE FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA E REGULAMENTA A PROFISSÃO DE PSICOLOGO.
... § 6º (VETADO) ... § 7º (VETADO) ... CAPÍTULO II ... Da vida escolar ... Art. 5º - Do candidato à matrícula no curso de bacharelado e-á idade mínima de 18 anos, apresentação do certificado de conclusão do 2º ...
-
Acórdão nº 1.0557.10.000149-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGENTES PUBLICOS. PRECEDENTES DO STF. JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL. CRIANÇA EM IDADE ESCOLAR. HUMILHAÇÃO E CONSTRANGIMENTO. CONDUTA DA PROFESSORA. DANO MORAL. IN RE IPSA. PRESUMIDO. 1. Em se tratando de demanda fundada na responsabilidade civil do Estado com fundamento no art. 37, 6º da Constituição
-
Acórdão nº 1.0557.10.000149-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGENTES PUBLICOS. PRECEDENTES DO STF. JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL. CRIANÇA EM IDADE ESCOLAR. HUMILHAÇÃO E CONSTRANGIMENTO. CONDUTA DA PROFESSORA. DANO MORAL. IN RE IPSA. PRESUMIDO. 1. Em se tratando de demanda fundada na responsabilidade civil do Estado com fundamento no art. 37, 6º da Constituição
-
Acórdão nº 1.0596.12.000786-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ESCOLA PÚBLICA - ENSINO FUNDAMENTAL - INGRESSO - IDADE ESCOLAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA.
... DE SEGURANÇA - ESCOLA PÚBLICA - ENSINO FUNDAMENTAL - INGRESSO - IDADE ESCOLAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA ... 1. O direito da ... -
Acórdão nº 1.0525.12.001277-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - IDADE ESCOLAR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRITÉRIO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DO 'FUMUS BONI IURIS'.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - IDADE ESCOLAR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRITÉRIO ADMINISTRATIVO - ... -
Acórdão nº 1.0525.12.001277-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - IDADE ESCOLAR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRITÉRIO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DO 'FUMUS BONI IURIS'.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - IDADE ESCOLAR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRITÉRIO ADMINISTRATIVO - ... -
Acórdão nº 1.0525.12.001277-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - IDADE ESCOLAR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRITÉRIO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DO 'FUMUS BONI IURIS'.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - IDADE ESCOLAR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRITÉRIO ADMINISTRATIVO - ... -
Acórdão Nº 0000313-74.2020.8.16.0151 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NAS CONDUTAS IMPUTADAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE APONTA INDUBITAVELMENTE PARA A PRÁTICA, PELO APELANTE, DOS DELITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 244 E 246, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE, CIENTE DA SITUAÇÃO DE SUAS FILHAS E ALERTADO POR...
... idade escolar. Configura-se o delito no momento em que o ... filho em idade ... -
Acórdão nº 0004548-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE FLEXIBILIZADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS SOBRE RENDIMENTO BRUTO. CONTRARIEDADE DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS PAGOS. REFORMA DA DECISÃO. Durante a menoridade se presume a necessidade do filho de receber alimentos, no entanto, tratando-se de...
... de idade a presunção é flexibilizada, incumbindo ao requerente ... demonstrar a ... existência de outro filho em idade escolar, pode comprometer a ... própria subsistência do credor, contrariando o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0360743-46.2010.8.19.0001 (Cível), 26-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE MURO EM VIA PÚBLICA. PLEITO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA CONSTRUTORA. TERRENO CEDIDO À CONSTRUTORA 2ªRÉ PARA UTILIZAÇÃO COMO CANTEIRO DE OBRAS. OBRA CONTRATADA PELA RIOURBE PARA CONSTRUÇÃO DA CLÍNICA DA FAMÍLIA. MURO QUE CAIU SOBRE OS AUTORES CAUSANDO DANOS FÍSICOS NAS 2ª E 3ª DEMANDANTES, MENORES IMPÚBERES...
... IMPÚBERES CONTANDO À ÉPOCA COM 02 (DOIS) E 09 (NOVE) ANOS DE ... IDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO ... EM FACE DA ... AUTORAS ... EM IDADE ESCOLAR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO ... DA SUA RENDA. DANO MORAL ...