identificação criminal lei
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Acórdão nº RHC 29676 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA ... IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE ...
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Acórdão nº 2011/0028543-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA ... IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE ...
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Acórdão nº 2003/0056263-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO :SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :MINISTÉRIO ... LEI 9.099/95. REGISTRO CRIMINAL. INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. INFORMAÇÕES AO ACESSO DO PÚBLICO. PRIVACIDADE A SER PRESERVADA ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Parágrafo único. Fica instituído o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), o qual será atribuído a todo ato ... ção de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; ... #Redação dada pela Lei nº 10.194, de 14.2. 2001 ... III ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... adquiridos com o benefício do REPORTO deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria de Portos da Presidência da ... ou espécimes necessários à instrução de eventual processo criminal (Lei nº 4.502, de 1964, art. 103, § 3º) ... Parágrafo único. Na ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... - matrícula da arma de fogo e que esteja vincula à identificação do respectivo proprietário em banco de dados; e ... XII - registro ... moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de ... o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. " ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - nos cheques, como elemento de identificação do correntista ... § 1º Opcionalmente, os dependentes de ... e Inspetores da Receita Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12037, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Identificação Criminal do Civilmente Identificado, Regulamentando o Artigo 5, Inciso Lviii, da Constituição Federal.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a) a identificação e a descrição do imóvel; ... b) o prazo de duração da cessão; ... criminal ou que contiverem indício de irregularidade, os beneficiários deverão ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... d) arqueação, determinação da borda livre, lotação, identificação" e classificação das embarcações; ... e) inscrição das embarcaç\xC3" ... o infrator da devida responsabilização nas esferas cível e criminal ... #Incluído pela Lei nº 11.970, de 2009 ... ARTIGO 5 ...
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Acórdão nº 2016/0118182-6 de T5 - QUINTA TURMA
... IDENTIFICAÇÃO ... instrução criminal" ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... I – facultativo para: ... a) identificação criminal; ... b) procedimentos de identificação realizados em sistemas relacionados à defesa nacional e à segurança do Estado; e ... II – ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... em uma mesma câmara, desde que seja feita com a devida identificação, que não ofereça prejuízos à inocuidade e à qualidade dos produtos e ... do registro ou do relacionamento do estabelecimento ou da ação criminal, quando tais medidas couberem ... § 1º A cassação do relacionamento ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras ... IV - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... V - o Conselho Nacional de Segurança Pública; ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 29 e à identificação das pessoas beneficiárias dos honorários; ... V - contratar ... IV - somente ser preso ou detido por ordem escrita do juízo criminal competente, ou em flagrante de crime inafiançável, caso em que a ...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os imóveis rurais cadastrados de forma a permitir sua identificação e o compartilhamento das informações entre as instituições ... de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos ...
- A Análise Econômica do Direito Frente à Identificação Criminal: O Uso de Banco de Dados Genéticos no Brasil e o Impacto na Efetividade dos Princípios Constitucionais
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Acórdão nº 2012/0077892-5 de T5 - QUINTA TURMA
... criminal que ... continuidade do monitoramento para identificação dos ...
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Acórdão nº 2010/0117478-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXCLUSÃO DE DADOS DO CADASTRO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO ... utilização da informação, dirigidos ao juízo criminal (art. 748 – CPP), na hipótese de ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL INSTRUÍDO COM BASE EM DADOS DECORRENTES ... identificação por meio de legítima ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2016/0280805-3 de T5 - QUINTA TURMA
... de regime prisional, quando há apelação criminal pendente de julgamento, cujo ... 3. Na identificação ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... II - o nome e demais dados de identificação da empresa; ... III - a indicação do registro de firma mercantil ... I - certidão de inexistência de condenação criminal, exigida pelo inciso II do art. 37 da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de ...
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Acórdão nº 2015/0137943-1 de T6 - SEXTA TURMA
... IDENTIFICAÇÃO ... SUPRIMIDA, ... MUNICIADA ... CARTUCHOS. ... FLAGRANTE ... demanda criminal, constituiu advogado, juntou procuração aos ...