identificação criminal lei
-
Acórdão nº 2009/0032704-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELA ACUSAÇÃO. DADOS FORNECIDOS ... a aplicação da lei penal e porque conveniente à instrução criminal, pois, além de ter permanecido longo intervalo em paradeiro desconhecido, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005588820224050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800558-88.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA PACIENTE: CONCEICAO FERNANDES VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA FEDERAL - CEARÁ. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE...
PROCESSO Nº : 0800558-88.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA PACIENTE: CONCEICAO ... outros aspectos, de problemas relacionados à imprecisa identificação civil da paciente, além da deficiência de comprovação de endereço ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.10.050063-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - PERFIL GENÉTICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - EXAME NÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.10.050063-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - PERFIL GENÉTICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - EXAME NÃO ...
-
Acórdão nº 2014/0223167-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IDENTIFICAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. INDÍCIOS ... assegurar a ordem pública, a instrução criminal" ou a ... aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do\xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0672.10.014588-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
... - 'FAUTE DU SERVICE' - CRIME DE ROUBO - DEVER DE PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - ATO REALIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.054/00 - INTELIGÊNCIA ...
-
Acórdão nº 0301434-50.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
... 299 DO CP ... (FALSIDADE IDEOLÓGICA). AUSENTES OS ... REQUISITOS DO ART. 41 DA LEI ADJETIVA ... PENAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO ... CRIMINAL DO RÉU NO CURSO DAS ... INVESTIGAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIA ... ESSENCIAL PARA SE VALIDAR OS FATOS ... NARRADOS NA INICIAL E ELUCIDAR A ...
-
Acordao N° 1439868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Constituição federal. Penal e processo penal. Agravo de execução penal. Lei 7. 810/1984. Artigo 9ªa. Perfil genético. Obrigatoriedade legal. Constitucionalidade. Ausência de danos. Sigilo de dados. Decisão mantida. 1. O crime de homicídio exige a submissão à identificação do perfil genético, nos termos do art. 9ºa da lep. Por sua vez, o artigo 5º, inciso lviii, da constituição federal, ao...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0719649-69.2022.8.07.0000 ... 1. O crime de homicídio exige a submissão à identificação do perfil genético, nos termos do art. 9ºA da ... LEP. Por sua vez, o ... -
Acórdão nº 2004/0088428-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - DIPO RECORRIDO :INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT ... ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM ... ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos em que tenha ...
- Acórdão nº HC 230514 / MS de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Nº 0640004-90.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-02-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. NULIDADE DO FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. NULIDADE SUPERADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA QUANDO DA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DEPREJUÍZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. PRISÃO QUE SE MANTÉM PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COVID-19.
... DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. NULIDADE ... CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... IDENTIFICAÇÃO CIVIL. PRISÃO QUE SE MANTÉM PARA CONVENIÊNCIA DA ... INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COVID-19. PEDIDO ... NÃO APRECIADO NO ... - Acórdão nº HC 235162 / PE de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0238550-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO TELEFÔNICA JUDICIALMENTE AUTORIZADA NO BOJO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL O QUE IMPLICARIA, SEGUNDO OS RECORRENTES, NA CONTAMINAÇÃO DE TODO O ... , por policiais impossibilitou, naquele momento, a perfeita identificação de todos os envolvidos, fato que, inclusive, demonstrava a ...
- Acórdão nº HC 105725 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0164496-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INDEFERIMENTO DO WRIT PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO. POSTERIOR DECISÃO PELA PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS, EM ... ão da Ação Penal por estelionato e à impossibilidade de identificação daquele que teria falsificado a assinatura da avalista, apesar de todas as ...
-
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. CRIME DE ESTUPRO. PREVISÃO DO ART. 9º-A DA LEP. INDEFERIMENTO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial...
-
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... que garantida a rastreabilidade da bebida, por meio de identificação clara, na embalagem, do local de produção ... CAPÍTULO IV ... DOS ... não exime o infrator da responsabilidade civil ou criminal ... Art. 115. Quando a infração constituir-se de adulteração ou ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; ... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e ... quilombolas a posse dos seus territórios, acelerando a identificação, o reconhecimento, a demarcação e a titulação desses territórios, ...
-
Acordao N° 1239417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Constitucional, penal e processo penal. Agravo em execução penal. Lei 7. 810/1984. Artigo 9ª-a. Perfil genético. Obrigatoriedade legal. Constitucionalidade. Ausência de danos. Sigilo de dados. Decisão mantida. 1. O crime de homicídio exige a submissão à identificação do perfil genético, nos termos do art. 9ºa da lep. Por sua vez, o artigo 5º, inciso lviii, da constituição federal, ao estabelecer...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0724184-46.2019.8.07.0000 ... 1. O crime de homicídio exige a submissão à identificação do perfil genético, nos termos do art. 9ºA da ... LEP. Por sua vez, o ... -
Lei nº 13.441 de 08/05/2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
... ível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas; ... III não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) ... serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da ...
-
Relatório e Voto com número 5401251-83.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 19-08-2022
... 67, p. 3/15, ... 21/40, 41/42, 43/45) e laudo pericial de identificação de drogas e substâncias correlatas (mov ... No que concerne à autoria, restou provado que os entorpecentes pertenciam apenas a ... um dos ...
- Acórdão nº AgRg no HC 221483 / ES de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Nº 0044674-34.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-12-2023
... PARTE AUTORA ACUSADA INDEVIDAMENTE EM AÇÃO ... CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO DEVE ... IDENTIFICADO CIVILMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ... IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. ART. 5º, LVII DA CF E ART. 3º ... DA LEI 12.037/2009 ...
-
Acórdãos nº 0035363-74.2009.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... e materiais Indiciamento e denúncia em processo criminal Autor dos fatos que se identificou como sendo o ... a autoridade policial o tenha submetido a identificação criminal Descumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º da ...
- Acórdão nº HC 219079 / SP de T5 - QUINTA TURMA