identificação criminal lei
- Acórdão nº HC 209107 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Portanto, embora com vasto campo de identificação, não se pode estabelecer sinonímia entre interesse social e interesse da ... em procedimento administrativo na órbita funcional, e até criminal. Descabida, portanto, a atuação do MPF na defesa de interesse da União, ...
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Acórdão nº 0022040-10.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Enero de 2014
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 20/11/2013. PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE NULIDADE DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE CUMPRIU O PRECEITUADO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. EVENTUAL DEMORA PARA APRECIAR A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA...
... PACIENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTO PÚBLICO QUE PERMITA INCIDÊNCIA A SUA DO CORRETA 313, ... IDENTIFICAÇÃO ... PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA A REALIZAÇÃO DE ... IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA ATÉ ... -
Acórdão Nº 0006777-12.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 10-07-2023
... LÍDIMO INTERESSE PELA ... IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO E SUA CONSEQUENTE ... RESPONSABILIZAÇÃO CÍVEL E ... indenização da reclamante, como também a devida reprimenda criminal, em sendo ... o caso, ao beneficiário da transação indevida. Nesse ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0155349-56.2021.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA A SUA A PRÁTICA, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. A DEFESA TÉCNICA REQUER A ABSOLVIÇÃO EM TODOS OS CRIMES, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA E, ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE DE RHUAN, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, IV, DA LEI 11.343/06 E A...
... cair no chão, que foi arrecadado pelos agentes da ... lei, possibilitando a sua plena identificação ... Do pedido de absolvição ... Concluída a instrução criminal, afere-se que a ma- ... terialidade e a autoria delitivas foram comprovadas ... -
Identidade e identificação
... De acordo com o Manual para Identificação de Vítimas de Desastres (DVI) do International Criminal Police Investigation (INTERPOL, 2014), os métodos de identificação podem ser: ... EBOOK MEDICINA LEGAL E NOCOES DE CRIMINALISTICA.indb 61 ...
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Acordao N° 1606334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Falsa identidade, não facilmente perceptível, do autor do crime de furto. Ofertada a denúncia. Realizada a citação - do ora recorrente - em processo criminal. Intercorrente perícia papiloscópica a indicar impropriedade de certos dados do real autor do delito. Sentença de rejeição da denúncia, a pedido das partes, acobertada pela coisa julgada. Não
... REALIZADA A CITAÇÃO – DO ORA RECORRENTE - EM PROCESSO ... CRIMINAL. INTERCORRENTE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA A INDICAR ... IMPROPRIEDADE DE ... ção da autoridade policial em não realizar a identificação criminal quando da prisão ... em flagrante”, porquanto o julgador não ... -
Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Portanto, embora com vasto campo de identificação, não se pode estabelecer sinonímia entre interesse social e interesse da ... em procedimento administrativo na órbita funcional, e até criminal. Descabida, portanto, a atuação do Ministério Público Federal, in ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... nº 13.465, de 2017, e neste Decreto, e do qual conste a identificação de seus ocupantes, o tempo da ocupação e a natureza da posse; ... VII - ... , não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DOS INSTRUMENTOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , contra o Sistema Financeiro Nacional e os condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos pblicos; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... apuração da respectiva responsabilidade administrativa, civil e criminal ... CAPÍTULO IV ... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO ... DE ... I - a identificação dos demais envolvidos na infração; e ... II - a obtenção de ...
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nº 94.01.20670-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Junio de 1996
I - A Constituição dispõe que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo na hipótese prevista em lei.II - A Carteira de Identidade, expedida pela OAB constitui prova de identidade para todos os efeitos legais.III - Inexistência de lei estabelecendo as hipóteses em que a identificação criminal seja indispensável.IV - Negado provimento à Remessa,
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Acordão da , 24-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. VISTORIA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS E DIVERSOS
... PRECLUSÃO. VÍCIO SÓ ALEGADO EM REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE ... DE ALGIBEIRA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL ... vez que o laudo de perícia papiloscópica do Instituto de Identificação Félix ... Pacheco/RJ atestou que o réu EVERTON e a aquele que se ... -
Direito constitucional
... Etapa 4. Falta de prévia intimação no julgamento de recurso criminal na segunda instância ... Etapa 5. Não cabimento contra decisões ... Sumário : Etapa 1. Identificação criminal do civilmente identificado. Etapa 2. Uso de algemas. Etapa 3 ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... de fogo, com o número do referido cadastro, vinculado à identificação do proprietário e à finalidade legal que motivou a aquisição da arma ... ; f) das polícias civis e dos órgãos oficiais de perícia criminal dos Estados e do Distrito Federal; g) da Agência Brasileira de ...
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DECRETO Nº 7950, DE 12 DE MARÇO DE 2013. Institui o Banco Nacional de Perfis Geneticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Geneticos.
... criminal federal habilitado e com experiência comprovada em genética, designado ... I - à preservação do sigilo da identificação e dos dados de perfis genéticos administrados no seu âmbito; e ... II - ...
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Acórdãos nº 3000028-68.2013.8.26.0063 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2014
... de prisão em desfavor do autor em processo criminal que não figurou como réu Real criminoso que se utilizou ... falsificação de documento que justificava a identificação criminal do sujeito, impedindo os dissabores experimentados ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a ... ou mesmo o famigerado uso de drogas, estes são de natureza criminal e fogem à regra da autoridade acadêmica e gerencial; mas, os mestres ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente ... § 2º Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não ... ção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, específico para a realização da visita ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... que tal procedimento não é exigido pela Lei n° 9.296/1996, com ... vias a aferir suas autenticidades, mormente quando a identificação ... de seus interlocutores ressurge, como nos presentes autos, de forma ... inequívoca pelos demais meios de prova produzidos. Precedentes ... - Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Versão original
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... I – facultativo para: ... a) identificação criminal; ... b) procedimentos de identificação realizados em sistemas relacionados à defesa nacional e à segurança do Estado; e ... II – obrigatório ...
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Abuso de autoridade: constranger preso a vexame, a mostrar corpo ou a produzir prova
Abuso de autoridade: constranger preso a vexame ou a produzir prova
... evadido com mandado de prisão em aberto, (b) facilitar a identificação do criminoso por outras vítimas (garantindo a efetividade da persecução ... ínio público sobre a atuação dos órgãos de persecução criminal, notadamente quando se tratar de crimes graves ou cometidos por ... -
Capítulo 5 - Identidade e identificação
... De acordo com o Manual para Identificação de Vítimas de Desastres (DVI) do International Criminal Police Investigation (INTERPOL, 2014), os métodos de identificação podem ser: ... a. primários (mais confiáveis) ... • comparações de ...
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Direito Processual Penal
... 2009.001.245923-5, em trâmite perante a 28.ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ” (STJ, 6ª T., HC 201001533527, Maria Thereza ... (C) Dispensará a identificação criminal do suspeito em razão de que a carteira de identidade, ainda que ...