identificação criminal lei
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Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DOCRIME DE MOEDA FALSA E TRÁFICO DE DROGAS. JUIZO FEDERAL EM FACE DEJUÍZO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ACERCA DA QUALIDADE DACONTRAFAÇÃO DA MOEDA. RELEVÂNCIA DO REFERIDO LAUDO PARA SOLUCIONARCONTROVÉRSIA ENTRE MAGISTRADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIRETOSUSCITADO.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por...
... e declarar competenteo suscitado, Juzo de Direito da Vara Criminal de Santana doLivramento, considerando o atual estgio das ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... DAS PENALIDADES ... Art. 41. Sem prejuízo da pena criminal cabível, são aplicáveis ao contribuinte ou ao responsável pela ... Parágrafo único. Na hipótese de falta de identificação do contribuinte, o ouro apreendido poderá ser restituído, a requerimento ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. A Constituição Federal, conforme a redação do art. 71, VI,determina que o repasse de qualquer recurso da União a Estado, aoDistrito Federal ou a Município sujeita-se à fiscalização docontrole externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.2. As verbas transferidas pelo SUS aos fundos dos entes federados,em
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DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... , do atestado de pena a cumprir, do documento de identificação pessoal e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - ... diligências complementares, inclusive sobre o histórico criminal do preso ... Art. 6o Ao final da instrução do procedimento e após a ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... , incluídas, quando proceder, medidas relativas à identificação das pessoas jurídicas e físicas envolvidas no estabelecimento e na ... a ele, por condução da Organização Internacional de Polícia Criminal, de ser possível ... 14. As solicitações se ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSADE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃOINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA DO AGENTE EVIDENCIADA. REDUTORADO ART. 41 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. RECURSONÃO PROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,...
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Dados genéticos humanos
... 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e 12.037/2009 (Lei de Identificação Criminal), modificadas pela Lei 12.654/2012, que dispõem sobre a ...
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Capítulo 9 - Dados genéticos humanos
... 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e 12.037/2009 (Lei de Identificação Criminal), modificadas pela Lei n. 12.654/2012, que dispõem sobre a ...
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Legislação Penal Especial
... Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas, é permitida, independente ... (B) o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de ...
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Acórdão Nº 0005394-94.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-11-2022
... balística frente/peito contendo emblemas da Polícia Civil do ... Estado do Paraná; (01) uma identificação do Poder Judiciário, de ... Oficial de Justiça; (01) uma identificação da Polícia Civil do ... Estado do Paraná ... No dia 10 de junho de ...
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Direito Processual Penal
... tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados ... sua identidade recém-obtida; em seguida, é realizada sua identificação criminal, com colheita de digitais e fotografias ... Em que pese não ...
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Decisão da Presidência nº 20950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2015
... 1.0024.07.521092-2/001 pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça mineiro, que teria descumprido a Súmula ... ógico do acusado, para abastecimento do banco de dados de identificação do perfil genético (fls. 02/11) ... Contrarrazões defensivas (fls ...
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Decisões Monocráticas nº 776350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA DE CANDIDATOS ... IMPOSSIBILIDADE ... PRINCÍPIO DA ... O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, conforme dispõe o artigo 5º, ...
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Decisão da Presidência nº 776350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA DE CANDIDATOS ... IMPOSSIBILIDADE ... PRINCÍPIO DA ... O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, conforme dispõe o artigo 5º, ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA.QUEBRA DOS SIGILOS TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DECISÃO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE DAMEDIDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A decisão de quebra dos sigilos telefônico e telemático do pacientefoi precedida de elementos de informação obtidos pela autoridadepolicial em diligências...
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Identidade e identificação
... (PERITO CRIMINAL POLÍCIA FEDERAL – ÁREA 13 – 2013 – CESPE) ... (1) A identificação de um cadáver baseada no reconhecimento efetuado por parentes do ...
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A extração de material genético: alguns aspectos sobre a lei nº 12.654/12
... de alterar a Lei nº 12.037/09, que dispõe sobre a identificação" criminal do civilmente identificado, bem ... \t \t 54 \t \t como a Lei n\xC2" ...
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Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... úblico subjetivo é imanente à própria legislação do juizado criminal, assim autor e vítima são os juízes dos seus próprios interesses ... , para os que se interessam pelo assunto, relativo à identificação, tanatologia, asfixiologia, traumatologia forense, toxicológica forense, ...
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Decisão da Presidência nº 19208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2015
... Transcrevo a ementa do julgado: APELAÇÃO CRIMINAL ... COLETA FORÇADA DE MATERIAL BIOLÓGICO DE INVESTIGADO PARA APURAÇÃO ... , ainda, que com o advento da Lei 12.654/2012, a Lei de Identificação Criminal (Lei nº 12.037/09) e a Lei de Execuções Penais (Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151902720194050000), 04-02-2020
PROCESSO Nº: 0815190-27.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RENATO PEREIRA DA SILVA PACIENTE: EDMILSON MENDES DA SILVA ADVOGADO: Renato Pereira Da Silva IMPETRADO: JUÍZO DA 37ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE CARUARU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E...
... ADVOGADO: Renato Pereira Da Silva IMPETRADO: JUÍZO DA 37ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE CARUARU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira ... (RG) falso, havendo dúvida fundada sobre a sua real identificação, em companhia de outra pessoa de nome Anderson Struziatto dos Santos, ... -
Direito Processual Penal
... (B) o civilmente identificado jamais pode ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização de constrangimento ilegal ...
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Acórdão Nº 0301599-73.2017.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
... de termo cirscunstanciado em nomedo autor, convolando-se em ao criminal. Mesmo que resolvida a questo e no tenha o autor sido preso ou condenado, ...
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Acórdão Nº 0300749-29.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
... em nomedo autor, convolando-se, incontinenti, em ao criminal. Mesmo que se tenhaabsolvido o autor em talprocedimento, a causa eficiente ...
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Acórdão Nº 0311940-58.2015.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
... agentes pblicos em realizar o devido procedimento de identificao criminal. A alegao de ilegitimidade do Estado espria e decorre da forma ...
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Acórdãos nº 2211468-40.2023.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2023
... elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. 4. É possível a prisão preventiva nos crimes que tenham ...