igualdade de generos
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0055175-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - O principal subproduto da tão propalada igualdade de gêneros estatuída na Constituição Federal, foi a materialização ...
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Brasileiros preferem o diálogo na educação de crianças, mas 62% toleram bater para 'filho não virar bandido', mostra pesquisa
... sobre a criao dos filhos revelou avanos na educao sobre a igualdade de gneros e no repdio aos maus tratos, mas tambm explicitou contradies ...
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Brasileiros preferem o diálogo na educação de crianças, mas 62% toleram bater para 'filho não virar bandido', mostra pesquisa
... sobre a criao dos filhos revelou avanos na educao sobre a igualdade de gneros e no repdio aos maus tratos, mas tambm explicitou contradies ...
- Igualdade de gêneros melhora produtividade
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A resistência das mulheres ao 'projeto da morte': uma análise acerca da possível autonomia feminina da chapada do APODI/RN
Este texto apresenta um estudo acerca da resistência popular, que acontece ao Projeto de Irrigação Santa Cruz do Apodi, uma alternativa idealizada pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca, na Chapada do Apodi – local de agricultura familiar. A resistência acontece por parte das camponesas e camponeses, em decorrência das inúmeras violações aos direitos humanos, sociais, culturais,...
... ência feminina, que possui grande importância, ao promover a igualdade de gêneros por meio do trabalho que fazem na região. Tal atitude reflete ... -
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... provimento de cargo pblico privativo de msico ter preferncia, em igualdade de condies, o msico diplomado ... CAPTULO III Da durao do trabalho ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EAMEAÇA PRATICADAS POR NETO CONTRA AVÓ NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIADOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. A Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibire prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher,buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, ...
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Acordão do Terceira Turma, 27-10-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SOCIETÁRIO.CESSÃO DE COTAS SOCIAIS A MENORES IMPÚBERES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E129 DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850 NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DEPARTICIPAÇÃO DE MENORES COMO SÓCIOS DE SOCIEDADE POR COTAS DERESPONSABILIDADE LIMITADA. ENTENDIMENTO JÁ ESPOSADO PELO STF À ÉPOCADOS FATOS. VIOLAÇÃO DO ART. 145, IV, DO CC/16, CARACTERIZADA.MENORES...
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A IRMÃ EM CONTEXTO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... Os dispositivos dos Tratados em vigor no Brasil so aplicveis, em igualdade de condies, s pessoas fsicas ou jurdicas nacionais ou domiciliadas no Pas ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... devem obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e igualdade de oportunidade ... § 2° A Administração do Porto terá trinta ...
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Direitos da Mulher à Luz da Lei 11.340/06 e seus Reflexos Processuais Penais
... O artigo 5º, I, da CF/88, traduz o direito à igualdade. No entanto, ao longo da história da humanidade, são vários os exemplos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.154626-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO E MAJORAÇÃO DE PROVENTOS COMPLEMENTARES - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REVISIONAL DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - APLICAÇÃO...
... apelante, mediante regulamento, configura violao ao princpio da igualdade de gnero, vez que para homens foi fixado o patamar em 80% (oitenta por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-64.2007.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... da CLT não fora recepcionado pela Constituição, a partir da igualdade constitucional de gêneros. II - Ocorre que, no recurso de revista, o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.132888-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. DIFERENTE NÚMERO DE VAGAS PARA O SEXO FEMININO E MASCULINO. DISCRIMINAÇÃO VIOLAÇÃO IGUALDADE. CANDIDATA DO SEXO FEMININO. DESCLASSIFICADA. MAIOR NÚMERO DE VAGAS PARA O SEXO MASCULINO. ISONOMIA DE GENEROS. VIOLAÇÃO DA IGUALDADE. ARG INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N.º - LEI Nº 22.415/2016. 1. Conforme...
... discriminao de gnero e a violao ao seu direito constitucional igualdade. Pois bem. Nos termos dos arts. 5, LXIX, da CF/88 e 1 da Lei ... MAIOR NMERO DE VAGAS PARA O SEXO MASCULINO. ISONOMIA DE GENEROS. VIOLAO DA IGUALDADE. ARG INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. - LEI N ... -
Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... V – Ministério da Igualdade Racial; ... VI – Ministério da Pesca e Aquicultura; ... VII – ...
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Acórdão Nº 5003197-52.2020.8.24.0091 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... , luz de nossa Magna Carta, temos como direito fundamentala igualdade de gneros, em seu art. 5, inciso I:Art. 5 Todos so iguais perante a lei, ...
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Acordao N° 1256094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Ex- cônjuge. Situação fática excepcional. Dedicação da mulher à família por mais de 20 anos. Falta de qualificação. Dificuldades financeiras. Binômio possibilidade e necessidade. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. 1. O dever de prestar alimentos entre os cônjuges decorre dos...
... ção Federal de 1988 consagrou uma nova percepção para a igualdade dos gêneros e a ... emancipação feminina, mas as mudanças sociais têm ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de ...
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Acordao N° 1252429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Ementa- agravo interno agravo interno. Apelação. Sentença que revogou tutela provisória. Efeito suspensivo. Artigo 1. 012, §4º, do cpc. Pressupostos. Preenchimento. Decisão monocrática. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 1. 012, §4º, do código de processo civil aduz que, na hipótese de apelação interposta em face à sentença que revogou tutela provisória, ?a eficácia da sentença poderá...
... ção Federal de 1988 consagrou uma nova percepção para a igualdade dos gêneros e a ... emancipação feminina, mas as mudanças sociais têm ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... em relação às mulheres 11 , implicando o movimento de igualdade dos gêneros que foi constitucionalizado em 1988 no Direito brasileiro ...