ilegalidade ato administrativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050886520204058000), 19-10-2021
PJE 0805088-65.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PARA CUSTEAR PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO (MESTRADO). AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CURSO (NÃO APRESENTAÇÃO DA DISSERTAÇÃO FINAL). REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, atinente ao afastamento da realização de desconto na remuneração do autor,...
... írus, que impossibilitou seu retorno à universidade; c) há ilegalidade no ato administrativo que decidiu pelo ressarcimento ao erário através ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242914-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MANGA - CASSAÇÃO DO DECRETO QUE SUSPENDEU A NOMEAÇÃO E POSSE DOS APROVADOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE SERVIDORES - CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO VERFICADA - POSSE DA IMPETRANTE NO CARGO - CABIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONEXA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA...
... , dentre outros pedidos, a nulidade do referido ato administrativo, bem como a confirmao das nomeaes de todos os candidatos aprovados no ... entendeu que o objeto da ao to somente analisar se houve ilegalidade na anulao do concurso pblico e, caso for, aplicar as devidas sanes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018593220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801859-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALINE SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: Mauricio De Fontes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRSS. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FUNÇÃO PÚBLICA.
... ência do afastamento de suas funções e da manutenção da ilegalidade"; j) todavia, o novo mandado de segurança foi extinto sem resolução do m\xC3" ... a atenção ao contraditória devotada pelo procedimento administrativo empreendido pela Administração Pública. Neste sentido, merece reforma a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08170601020174058300), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPEDIMENTO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença julgou improcedente o pedido inicial objetivando a nulidade do ato administrativo que inabilitou o autor à promoção a Primeiro
... improcedente o pedido inicial objetivando a nulidade do ato administrativo que inabilitou o autor à promoção a Primeiro Sargento, bem como a ... N ão vislumbro, igualmente , qualquer ilegalidade em relação ao rebaixamento da classificação do comportamento do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.093615-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMETO - ANÁLISE LIMINAR - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - AUSENCIA DE PROVA INEQUIVOCA DO ATO ADMINISTRATIVO. Se em análise liminar do recurso não for constatada, de plano, a ilegalidade do ato administrativo, principalmente quando o direito não está inequivocamente demonstrado, é prudente aguardar o contraditório.
... do CONTRAN que dispe sobre a uniformizao do procedimento administrativo para imposio das penalidades de suspenso do direito de dirigir e de cassao ... uma analise liminar do recurso, no se verificando, a princpio ilegalidade na notificao por meio de edital, bem como o perigo de se aguardar o ... -
Acórdão nº 1.0216.19.003848-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - RECURSO ADMINISTRATIVO - NÃO CONHECIMENTO - NÃO PAGAMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE - NOTIFICAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. - O ato administrativo que não conhece do recurso administrativo por ausência de recolhimento da taxa de expediente, sem
... razes recursais, os apelantes alegam, em sntese, que o ato administrativo questionado atende aos requisitos legais, est devidamente fundamentado e ... Reafirmando a ilegalidade e abusividade do ato administrativo questionado, pugna pela manuteno da ... -
Acórdão nº 2003/0102943-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DEMISSÃO. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ... ILEGALIDADE ... INEXISTENTE. ... DELEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.019703-2/001,5007467-40.2018.8.13.0433 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO - CANDIDATO NOMEADO CONTRAINDICADO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - APTIDÃO FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DEMONSTRADA POR PERÍCIA JUDICIAL - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.O ingresso em cargo público está condicionado ao atendimento de certos requisitos previstos no edital e na lei, dentre os...
... os pedidos iniciais e declarou a nulidade do ato administrativo que considerou a Autora inapta para o exerccio do cargo de Professora de ... ANULAO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. POSSVEL QUESTIONAMENTO DE ILEGALIDADE, NO DE CRITRIOS ADOTADOS PELA BANCA PARA REPROVAO. PERCIA POSTERIOR ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ão temporária, independentemente de qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar ao território aduaneiro a serviço de empresa ... ção a mercadoria introduzida no País sob Fundada suspeita de ilegalidade", com o fim específico de facilitar a identificação de eventuais respons\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.013619-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO - VERBAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS - IMPOSSILIDADE DE PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO. À míngua de comprovação de qualquer ilegalidade no ato administrativo de demissão de servidor efetivo do Município de Santa Bárbara do...
... Declarada foi a nulidade do ato administrativo de demisso do autor, com a condenao do ru ao pagamento das verbas ... jurdico e no existindo qualquer prova de irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princpios do devido processo legal e do contraditrio, ... -
Acórdão nº 2016/0084335-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... ARBITRARIEDADE. ... MOTIVAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA ... ILEGALIDADE ... CONTRATAÇÃO. ...
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Acórdão nº 1.0000.23.042957-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO ELETRÔNICO - EDITAL DE LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS POR PARTE DA VENCEDORA - INABILITAÇÃO DA LICITANTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente demonstração de ilegalidade no ato administrativo que culminou na desclassificação da...
... por habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no ... de forma contrria s regras do edital, de modo que o ato administrativo deve ser preservado. Ademais, importante ressaltar que, com o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.042957-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO ELETRÔNICO - EDITAL DE LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS POR PARTE DA VENCEDORA - INABILITAÇÃO DA LICITANTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente demonstração de ilegalidade no ato administrativo que culminou na desclassificação da...
... por habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no ... de forma contrria s regras do edital, de modo que o ato administrativo deve ser preservado. Ademais, importante ressaltar que, com o ... -
Acórdão nº 1.0418.14.002161-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO (AAF) - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO AMBIENTAL - ATIVIDADE DE MINERAÇÃO - MARMÓRE E GRANITO - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do novo diploma processual civil, a tutela de urgência poderá ser antecipada, desde...
... diapaso, tenho que o agravante no logrou xito em demonstrar a ilegalidade ou ausncia de plausibilidade na concesso de Autorizao Ambiental de ... -
Acórdão Nº 0800224-07.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
... INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO, DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080875420214058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0808087-54.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSINALDO DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: Sergio Antonio Merola Martins APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE CANDIDATO...
... de ser aproveitado na UFAL, ingressou com o Processo Administrativo nº 23065.007072/2021-81, manifestando o seu interesse em ser ... Sustentou a ilegalidade do ato administrativo em questão, uma vez que a restrição quanto à ... -
Acórdão nº 1.0000.22.240444-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - REPROVAÇÃO - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- A interferência do Poder Judiciário em causas que digam respeito aos concursos públicos...
... impetrante, na qual busca a suspenso dos efeitos do ato administrativo que a reprovou no Teste de Aptido Fsica (TAF) do Concurso Pblico para a ... recurso administrativo com todas as provas aptas a comprovar a ilegalidade de sua eliminao. A agravante afirma que o MM. Juiz singular sequer ... -
Acórdão Nº 5030085-40.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... ilegalidade da recusa. Ademais, é preciso considerar que o Edital n. 56/2013 é les ato administrativo que não tem o condão de ampliar o rol de procedimentos excluídos do ...
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Acórdão nº 2013/0261404-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... faz o ilegal sinônimo do ímprobo ( ... ) Nem toda ilegalidade ...
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Acórdão nº 1.0000.20.579699-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APRESENTAÇÃO DA CNH - INSCRIÇÃO NO CERTAME - PREVISÃO NO EDITAL - CARGO DE MOTORISTA - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - DESCLASSIFICAÇÃO - LEGALIDADE - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. - A Constituição Federal consagrou, como regra, a ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, mediante a realização de concurso...
... no amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando por ilegalidade ou abuso de poder algum sofrer violao ou houver justo receito de sofr-la ... dos Santos Carvalho Filho,Concurso pblico o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptides pessoais e selecionar os melhores ... -
Acórdão nº 2015/0310104-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATOS IMPETRADOS: DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL E ART. 16, I, § 1.º, DA RESOLUÇÃO N.º 345/2015/CJF. FALTA DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA EXAME DE EVENTUAL ILEGALIDADE DO PRIMEIRO ATO IMPETRADO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇ
... ADMINISTRATIVO ... PARA EXAME DE EVENTUAL ILEGALIDADE ... -
Acórdão nº 1.0452.18.001443-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO - APOSTILAMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - CARGA HORÁRIA - CARGO EFETIVO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - ALTERAÇÃO - INOVAÇÃO DESPROVIDA DE PREVISÃO - ILEGALIDADE. Reveste-se de ilegalidade o ato administrativo consistente em
... Afirma, ainda, a ilegalidade do ato combatido, porquanto inexiste na legislao municipal qualquer ... ora instaurada repousa na suposta ilegalidade do ato administrativo que, por conta da concesso do indigitado benefcio, condiciona a ... -
Acórdão Nº 0301413-64.2014.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CESSOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM. TESE INSUBSISTENTE. ART. 75 DA LEI MUNICIPAL N. 228/01. CARÁTER TRANSITÓRIO DA VERBA, CUJA PERCEPÇÃO CESSA QUANDO ENCERRADA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS PELO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADES A ENSEJAREM A INTERFERÊNCI
... codificação.Sobre o assunto, o STJ emitiu o enunciado administrativo n. 2, afirmando que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 ... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CESSOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM. TESE ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO ... ilegalidade da prisão ... 3. A coerção pessoal que não enseja o dano moral pelo ...
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Acordão da , 15-12-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE FORMAL CAPAZ DE ANULAR O PROCESSO. SANÇÃO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES...
... : SANDRO DRUMOND BRANDAO - MG114827 ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE FORMAL ... CAPAZ DE ANULAR O PROCESSO. SANÇÃO ...