ilegalidade ato administrativo
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Acórdão Nº 0813449-26.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 01-06-2017
... INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO, ... DOTADO DE PRESUNÇÃO DE ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ESTUDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA PELO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA DEMISSÃO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... PACIENTE. MANUTENÇÃO DA DEMISSÃO. ILEGALIDADE. ... SEGURANÇA CONCEDIDA ... -
Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO DE DIREITO À ESCOLHA DE VAGAS DISPONIBILIZADAS PELA AUTORIDADE COATORA EM FACE DA NOVA CONVOCAÇÃO DE EMPOSSADOS. DIREITO LÃQUIDO E CERTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXAME...
... IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO ... JUDICIÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... DESPROVIMENTO DO AGRAVO ... elementos capazes de comprovar a ilegalidade do ato administrativo. Para ... que se possa aferir a alegação de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.093091-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
Apelação cível - Direito administrativo - Demissão de servidora pública temporária -Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Ilegalidade do ato administrativo - Indenização substitutiva equivalente ao período de afastamento - Cabimento - Sentença mantida.1. Dado que a dispensa da servidora ocorreu com base em acusações de faltas disciplinares e não por razões de conveniência da...
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Acórdão Nº 0049166-71.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. MÉRITO DISCUTIDO EM AÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0328750-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ... NO AGRAVO REGIMENTAL \xC2" ... DEMONSTRADO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046398020204058300), 28-07-2020
PROCESSO Nº: 0804639-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE MELO DA SILVA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....
... , para determinar que a autoridade coatora analise o pedido administrativo" ... Sustenta o INSS que o benefício em questão dependeria de perícia m\xC3" ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08214331620194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0821433-16.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANTISSIMA MARIA DE JESUS ADVOGADO: Andre Luiz Lima De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA MANDADO DE...
... , para determinar que a autoridade coatora analise o recurso administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003553820204058103), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0800355-38.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUREA LUCIA DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO: Getisemani De Sousa Bezerra CURADOR: ROBERTO PRADO CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont...
... , para determinar que a autoridade coatora analise o pedido administrativo do benefício de amparo social, no prazo de prazo de 30 dias, contados a ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005536020204058302), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800553-60.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVALDO JOSE GUIMARAES ADVOGADO: Marilia Lira De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... o Conselho de Recursos do Seguro Social conclua o processo administrativo, com julgamento do recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPULSIONAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120200820214058300), 19-04-2022
PJE 0812020-08.2021.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVULGAÇÃO DE LISTA DO SISU. INCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE, CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO. IMEDIATA RETIRADA DA LISTAGEM INCORRETA. POSTERIOR CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara/PE...
... " ... Nesse contexto, inexistindo qualquer ilegalidade no ato administrativo, eis que a UFPE, em observância a o princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097236220204058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809723-62.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Maeli Ferreira De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO....
... , para determinar que a autoridade coatora analise o pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição ... O INSS sustenta, ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08215483720194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0821548-37.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. S. R. S. S. ADVOGADO: João Rodrigo Moraes Teobaldo De Azevedo e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANA PAULA SILVA CASSIANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... , para determinar que a autoridade coatora analise o pedido administrativo do benefício de amparo social no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08226838420194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0822683-84.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO....
... , para determinar que a autoridade coatora analise o pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição ... Sustenta, ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006913120194058312), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800691-31.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO MARCOLINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Thiago Vila Nova Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO....
... , para determinar que a autoridade coatora analise o pedido administrativo do benefício de amparo social no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08245605920194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0824560-59.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMAEL FRANCISCO BARROS SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): ROZILDA FRANCISCA DE BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De...
... , para determinar que a autoridade coatora analise o pedido administrativo de amparo social, no prazo de 10 (dez) dias ... Sustenta, ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043331420204058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0804333-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....
... , para determinar que a autoridade coatora analise o pedido administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... Sustenta, ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08171712320194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0817171-23.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA DE MELO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO....
... , para determinar que a autoridade coatora analise o pedido administrativo do benefício de amparo social, no prazo de 10 (dez) dias ... Sustenta, ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08157803320194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815780-33.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO: Hilton Sales Da Silva Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....
... , para determinar que a autoridade coatora analise o pedido administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 10 ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08243787320194058300), 02-06-2020
PROCESSO Nº: 0824378-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANILSON ANTONIO VICENTE BELO ADVOGADO: Marilia Suely De Sousa Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....
... , para determinar que a autoridade coatora analise o pedido administrativo do benefício de amparo social ... Sustenta, preliminarmente, o INSS a ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034090320204058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0803409-03.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA PAULA DA CONCEICAO ADVOGADO: João Rodrigo Moraes Teobaldo De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....
... , para determinar que a autoridade coatora analise o pedido administrativo do benefício de amparo social ... Sustenta o INSS que a demora na ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070083120214058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0807008-31.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ALMEIDA CAJAZEIRAS FILHO ADVOGADO: Paulo Fernando Santos Bacelar e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....
... que a autoridade coatora procedesse à análise do pedido administrativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08214834220194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0821483-42.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANGELA CRISTINA DE PAIVA CHIARELLI ADVOGADO: Thiago Vila Nova Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....
... , para determinar que a autoridade coatora analise o pedido administrativo de desistência de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066256920204058300), 28-07-2020
PROCESSO Nº: 0806625-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. V. S. D. S. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): KARLA KEROLLAYNNE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA MANDADO
... ça, para que a autoridade coatora aprecie o requerimento administrativo de amparo social, no prazo de 30 (trinta) dias ... Sustenta, ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08235715320194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0823571-53.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO FELIX DA SILVA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO....
... , para determinar que a autoridade coatora analise o pedido administrativo do benefício de amparo social ... Sustenta, preliminarmente, o INSS a ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA ...