ilegalidade ato administrativo
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO ... ilegalidade da prisão ... 3. A coerção pessoal que não enseja o dano moral pelo ...
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Acórdão Nº 0009648-25.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2023
... AUTODECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018076520204058400), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido, o qual objetivava o provimento jurisdicional de urgência que possibilitasse a transferência do autor, Segundo-Sargento da ativa da Marinha do Brasil, atualmente servindo na cidade de Natal[Rio Grande do Norte] para a cidade de Salvador [Bahia], sem ônus para Administração. Legalidade do ato que indeferiu a...
... ão foi julgada improcedente, reconhecendo inexistir qualquer ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a transferência do militar, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073055920174058300), 17-05-2022
PJE 0807305-59.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por EDVALDO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal da seção
... Pretende o autor o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que o desincorporou do Serviço Ativo da Marinha ... -
Acórdão Nº 0184490-35.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-05-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 1.0363.13.001883-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE -MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2010 - NOMEAÇÃO E POSSE - EXONERAÇÃO - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE CONFIGURADA - NULIDADE - EFEITOS 'EX TUNC' - DANOS...
... , alm da reintegrao da servidora, a condenao do ente administrativo ao pagamento dos vencimentos devidos e indenizao a ttulo de danos morais ... o dever de anular os prprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou revog-los por convenincia e oportunidade, no se pode perder de vista ... -
Acórdão nº 1.0363.13.001883-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE -MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2010 - NOMEAÇÃO E POSSE - EXONERAÇÃO - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE CONFIGURADA - NULIDADE - EFEITOS 'EX TUNC' - DANOS...
... , alm da reintegrao da servidora, a condenao do ente administrativo ao pagamento dos vencimentos devidos e indenizao a ttulo de danos morais ... o dever de anular os prprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou revog-los por convenincia e oportunidade, no se pode perder de vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076753820194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0807675-38.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO LUIZ DE ARAUJO MOREIRA ADVOGADO: Rubens Dos Santos Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807048-63.2019.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO ... A princípio, não há ilegalidade no ato administrativo que licenciou o agravado, não cabendo ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062751820214050000), 31-08-2021
PJE 0806275-18.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INGRESSO EM CURSO TÉCNICO. ANÁLISE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE. NOTAS DA FICHA 18. DOCUMENTO ILEGÍVEL. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária,...
... de urgência, objetivando a imediata suspensão do ato administrativo que indeferiu recurso administrativo da autora, autorizando, assim, a ... os elementos probatórios não atestam, de modo conclusivo, a ilegalidade do ato administrativo, tenho que resta fulminado o requisito do fumus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000811-68.2013.5.06.0015), 27-11-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA. ILEGALIDADE. EFEITOS. O Ato Administrativo praticado pela Diretoria Executiva da INFRAERO que aprovou a Progressão Especial, não se submeteu ao crivo do Ministério da Defesa, como exige o art. 42, inciso IV, do seu próprio Estatuto, deixando de atender a um dos...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDIN Á RIO. INFRAERO. PROGRESS Ã O FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA NTERNA. ILEGALIDADE. EFEITOS. O Ato Administrativo praticado pela Diretoria Executiva da ... -
Acórdão Nº 0013950-97.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2024
... AUTODECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0019684-44.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... com o não acolhimento de suas razões atinentes à tese de ilegalidade do ato administrativo que, de ofício, suspedeu a inscrição do ...
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Acórdão Nº 0021838-11.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-06-2020
... ADMINISTRATIVO. CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ILEGALIDADE DO ATO ...
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Acórdão nº 1.0024.14.002273-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERESSE COLETIVO E DIFUSO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Hipótese em que a situação objetiva destacada na inicial não traduz ofensa à regra da moralidade administrativa haja vista que o
... da via eleita, porquanto no provada a ocorrncia do binmio ilegalidade-lesividade. Assevera que a Lei Municipal n 8.147/2000 - cujo ato ... "para o cabimento da Ao Popular, basta a ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas especficas ou desvios dos princpios da Administrao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057492220194050000), 22-10-2019
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO PARA SEGUNDO SARGENTO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela requestado com o escopo de assegurar a promoção do autor, ora...
... Dessa forma, não vislumbro qualquer ilegalidade a justificar a intervenção do Judiciário, eis que inexiste direito ... ção de vício formal ou ilegalidade patente n o ato administrativo relativo à avaliação d o militar, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-123/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Sentença em que, embora reconhecendo-se a ilegalidade e a imoralidade do ato administrativo pelo qual se deferiram promoções a um grupo de empregados, porque desobediente de normas constitucionais, legais e regulamentares, estendeu-se a respectiva eficácia a outro grupo. Violação dos arts. 5º, II, e 37, caput e inciso II, da...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Sentença em que, embora reconhecendo-se a ilegalidade e a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074238-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA - ATO MOTIVADO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE - VERBAS EVENTUAIS - NÃO INCIDÊNCIA. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. O...
... (ordem 18):( ... )Na espcie, pretende a impetrante sanar suposta ilegalidade decorrente de atos administrativos imotivados que deliberaram, ... No caso em questo, alega a impetrante, em suma, que o ato administrativo de sua transferncia de local de trabalho foi imotivado e injustificvel ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063771-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
... por escolaridade, vem sendo violado, uma vez que seu pedido administrativo de promoo foi negado, com alegaes infundadas de que a Impetrante no ... de direito lquido e certo, porquanto inexistente qualquer ilegalidade cometida pela Administrao Pblica e tampouco o sobredito direito a ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063771-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
... por escolaridade, vem sendo violado, uma vez que seu pedido administrativo de promoo foi negado, com alegaes infundadas de que a Impetrante no ... de direito lquido e certo, porquanto inexistente qualquer ilegalidade cometida pela Administrao Pblica e tampouco o sobredito direito a ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468296-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
... /01/2020, avaliaes de desempenho satisfatrias, requerimento administrativo, negativa do pedido administrativo, cursos de aperfeioamento ... para reconhecer que invivel ao Poder Judicirio, diante da ilegalidade do ato administrativo, se sobrepor Administrao Pblica e conferir a promoo ... -
Acórdão nº 0565342-24.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... PERCENTUAL ESTABELECIDO ... POR LEI. REDUÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO ... INFRALEGAL. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS ... DIFERENÇAS DEVIDO. O IMPROVIDO ... Verificada a ilegalidade" do ato administrativo infralegal que ... reduziu o percentual da gratifica\xC3" ...
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O controle judicial das políticas públicas de combate à pandemia do covid-19. As medidas restritivas ao funcionamento de estabelecimentos empresariais
Para o enfrentamento do Covid-19, o Poder Público formatou políticas públicas de contenção à pandemia. O objetivo deste artigo é avaliar o controle judicial sobre as políticas públicas de isolamento e distanciamento social pela definição de medidas restritivas ao funcionamento de estabelecimentos empresariais. Em termos metodológicos, a presente pesquisa é predominante documental, a partir dos...
... empresariais ocorre apenas nas situações de flagrante ilegalidade ou vagueza semântica do próprio ato administrativo que determinou as ... -
Acórdão nº 0001075-18.2015.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-11-2019
Apelação. Imóvel. Lote urbano. Venda. Negócio jurídico. Fraude. Assunto fundiário. Lote arrematado. Imóvel não registrado. Cadastro municipal. Transferência. Pessoa estranha. Domínio inexistente. Ato administrativo. Ilegalidade. Aferição. Anulação. Autotutela.
... Transferência. Pessoa estranha. Domínio inexistente. Ato administrativo. Ilegalidade. Aferição. Anulação. Autotutela. A administração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053076520174058200), 23-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. APROVEITAMENTO DO TEMPO E DAS VANTAGENS NA CARREIRA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para concessão de progressão funcional aproveitando o tempo de serviço prestado no cargo anteriormente...
... ÇA (1° GRAU): Juiz (a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. ENQUADRAMENTO INICIAL ... 3. Portanto, não há ilegalidade no ato administrativo que enquadrou a autora, ora apelada, no nível ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011934020204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801193-40.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TOBIAS JOSUE DOS SANTOS NETO ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PORTADOR DE GLAUCOMA....
... - assim, ingressou com pedido administrativo de prorrogação do prazo máximo estabelecido para integralização ... ilegalidade no ato administrativo de indeferimento do pleito do particular ...