ilegalidade ato administrativo

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08182088520194058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0818208-85.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILDETE FRANCA DE SOUZA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO....

... , para determinar que a autoridade coatora analise o pedido administrativo do benefício de amparo social ... Sustenta, preliminarmente, o INSS a ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075058620194058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807505-86.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: V. P. S. P. ADVOGADO: Jordao Bezerra Viana REPRESENTANTE(PAIS): SHILDKIA SUERDA XAVIER SILVA MENEZES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo...

... , para determinar que a autoridade coatora analise o pedido administrativo do benefício de amparo social no prazo de 30 (trinta) dias ... Sustenta, ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095409120204058300), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0809540-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDMILSON JOSE DIAS ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....

... "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO QUE SE RESTRINGE À AÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08200709120194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0820070-91.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAMESSON TERESIO DE ARAUJO ADVOGADO: Claudiana Alves Da Silva Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....

... "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO QUE SE RESTRINGE À AÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-12/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CONCESSÃO DE PROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Ação rescisória contra acórdão regional que reconhece a ilegalidade de ato administrativo que defere promoções por antigüidade a apenas um grupo de empregados, estendendo-o a outro grupo, em razão do princípio da isonomia. 2. A concessão de vantagem indevida a determinados empregados...

... Ação rescisória contra acórdão regional que reconhece a ilegalidade de ato administrativo que defere promoções por antigüidade a apenas um ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 595-30.2016.5.10.0003)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. ...

... CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ... O Regional é categórico ao registrar ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001423-55.2012.5.06.0010), 02-10-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA. ILEGALIDADE. EFEITOS. O Ato Administrativo praticado pela Diretoria Executiva da INFRAERO que aprovou a Progressão Especial, não se submeteu ao crivo do Ministério da Defesa, como exige o art. 42, inciso IV, do seu próprio Estatuto, deixando de atender a um dos...

... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDIN Á RIO. INFRAERO. PROGRESS Ã O FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA NTERNA. ILEGALIDADE. EFEITOS. O Ato Administrativo praticado pela Diretoria Executiva da ...
Acórdão nº 0008901-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017

... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGALIDADE DO ... ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDE REAJUSTE ... SALARIAL. REVISÃO DE ...
Acórdão nº 1.0000.17.008232-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - PERMISSÃO ADMINISTRATIVA CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DIREITO À RENOVAÇÃO NEGADO EXCLUSIVAMENTE COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÉVIO CONFORME DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1.0145.14.012375.6/005 - DESNECESSIDADE DECLARADA EM DECISÃO POSTERIOR...
Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÃ‡A. CONCURSO PÃšBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÃ‡A DO ESTADO DA BAHIA. PESSOA COM DEFICIÃŠNCIA. COMPROVAÃ‡ÃƒO DA CONDIÃ‡ÃƒO. RECURSO ORDINÃRIO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Recurso OrdinÃ¡rio contra acÃ³rdÃ£o do Tribunal de JustiÃ§a do Estado da Bahia, que extinguiu o Mandado de SeguranÃ§a
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111255220204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0811125-52.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXSON HUGO LOPES DE LIMA ADVOGADO: André Luiz Albuquerque Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812608-49.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO....

... ário da Administração e que não houve qualquer ilegalidade que enseje a interferência do poder judiciário em mérito ... do Exército e incluído na situação de encostado administrativo, para fins de continuar o tratamento médico, em obediência à ...
Acórdão nº 1.0481.14.011109-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO ESTADUAL CONDICIONADA - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA. - O ato administrativo, que condiciona a alteração cadastral da empresa ao cumprimento de pendências administrativas e fiscais, viola o direito ao livre exercício da atividade econômica.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027493420194058400), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0802749-34.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RITA DE CASSIA ARAUJO COSTA ADVOGADO: Alicia Maria Bezerra Da Costa Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE...

... Alega, ainda, a inexistência de ilegalidade no ato de desligamento da demandante, posto que já teria ultrapassado o ... ém, que a prorrogação do serviço temporário seria ato administrativo discricionário, condicionado à necessidade/interesse da Administração ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002820820214058305), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800282-08.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: J. H. D. S. S. ADVOGADO: Marilia Lira De Farias REPRESENTANTE(PAIS): LARICE DE SOUSA REIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....

... de interesse processual, posto que a inexistência do ato administrativo (no caso o julgamento do recurso) impediria a busca da tutela ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA ...
Acordão do Corte Especial, 10-03-2020
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. NÃOVITALICIAMENTO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DAILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DEVENCIMENTOS POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. PROMOTOR AFASTADO. GRAVELESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS.1. A defesa da autonomia institucional do Ministério Público e dosubjacente interesse público é prerrogativa da...
Súmula nº 473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 1969

... POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, EXISTÊNCIA, VÍCIO, ILEGALIDADE, AUSÊNCIA, DIREITO, REVOGAÇÃO, ...
Acórdão Inteiro Teor nº MA-12/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2001

... A C Ó R D Ã O ... RLL/Ss/emf ... RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE Juiz Classista - Aposentadoria. Consoante tese ... de recurso administrativo fica jungido à demonstração de ilegalidade do ato administrativo praticado pelos Regionais ... Recurso não ...
Acórdão Inteiro Teor nº MA-9/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2001

... A C Ó R D Ã O ... RLL/Ss/emf ... RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE Juiz Classista - Aposentadoria. Consoante tese ... de recurso administrativo fica jungido à demonstração de ilegalidade do ato administrativo praticado pelos Regionais ... Recurso não ...
Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA RECURSAL ELEITA. ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. Recurso...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026398320154058300), 22-10-2019
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS - CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LIMITAÇÃO. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a proceder à contratação do autor, ante ao reconhecimento de sua aptidão

... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS - CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO ... para o exercício do cargo, é de se concluir pela ilegalidade do ato administrativo que negou ao candidato o direito à contratação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99300-83.2008.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

... praticado do interesse público - norteador do desempenho administrativo -, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu, deve tal ato ... à revisão judicial ou administrativa, porquanto configurada ilegalidade, constituindo-se causa de nulidade do ato administrativo. 2. Conforme ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081959020204058300), 28-07-2020
PROCESSO Nº: 0808195-90.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROZIVAM FELIPE SANTIAGO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....

... , para determinar que a autoridade coatora analise o pedido administrativo de amparo social, no prazo de 20 (vinte) dias ... Sustenta, ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163768020204058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0816376-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL JOSE DE LIMA FILHO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.

... que determinar que a autoridade coatora aprecie o pedido administrativo em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08002521220174058402), 18-12-2018
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 175; 186, I; 193; 195; 244, I; E IV; E 252, IV; DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência

... particular o encargo de demonstrar eventual defeito do ato administrativo ... Nesse sentido, observe-se o seguinte precedente deste Tribunal ... É que, inexistindo ilegalidade no ato administrativo impugnado, não há que se falar em nulidade, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070682020204058300), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0807068-20.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA KARLA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Dayvson Gomes Vilela Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....

... , para determinar que a autoridade coatora analise o pedido administrativo do benefício de amparo social, no prazo de prazo de 30, sob pena de ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA ...