ilegalidade ato administrativo

RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE Juiz Classista - Aposentadoria. Consoante tese consubstanciada no Enunciado nº 321 desta corte, o cabimento de recurso administrativo fica jungido à demonstração de ilegalidade do ato administrativo praticado pelo Regional. Recurso não conhecido.

RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE Juiz Classista - Aposentadoria. Consoante tese consubstanciada no Enunciado nº 321 desta corte, o cabimento de recurso administrativo fica jungido à demonstração de ilegalidade do ato administrativo praticado pelo Regional. Recurso não conhecido.

RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE Juiz Classista - Aposentadoria. Consoante tese consubstanciada no Enunciado nº 321 desta corte, o cabimento de recurso administrativo fica jungido à demonstração de ilegalidade do ato administrativo praticado pelo Regional. Recurso não conhecido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADVERSADA QUE NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO PELAS AUTORIDADES COATORAS E NEGOU PROVIMENTO AO REEXAME. SERVIDORA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO POR COMUNICAÇÃO VERBAL DESPIDA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE, EMBORA DISCRICIONÁRIO, SE CONVOLOU EM

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. REMOÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PLEITO NEGADO POR FALTA DE EFETIVO DE POLICIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETERIÇÃO DA SERVIDORA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA REMOÇÃO.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO ENQUANTO PERDURASSE A INCAPACIDADE PROVISÓRIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO POSTERIOR. IMPUGNAÇÃO DA INSPEÇÃO QUE CONCLUIU PELO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE. CAUSA SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO NÃO APRECIADA NA DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE HABILITOU E DECLAROU VENCEDOR OUTRO LICITANTE - REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO - DEFLAGRADO NOVO PREGÃO - PARTICIPAÇÃO ESPONTÂNEA DA IMPETRANTE - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REEXAME E RECURSO PREJUDICADOS. Se a parte impetrada faz...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE HABILITOU E DECLAROU VENCEDOR OUTRO LICITANTE - REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO - DEFLAGRADO NOVO PREGÃO - PARTICIPAÇÃO ESPONTÂNEA DA IMPETRANTE - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REEXAME E RECURSO PREJUDICADOS. Se a parte impetrada faz...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - ATO ADMINISTRATIVO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - PODER JUDCIÁRIO - ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO. Em face da presunção de legitimidade do ato administrativo, cabe à parte agravante demonstrar de forma clara a ilegalidade do ato. Não verificada a ilegalidade do ato, a manutenção do ato administrativo é medida impositiva....

EMENTA: ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTE TRIBUNAL. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO PÚBLICO NÃO CONCURSADO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A motivação da dispensa de funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista exsurge dos Princípios da Impessoalidade e Isonomia, que regem não

E M E N T A ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Pretende a parte autora que o percentual de 5% (cinco por cento) a título de laudêmio incida exclusivamente sobre a avaliação do imóvel existente na SPU, e não com base no valor de avaliação do imóvel. II - O valor do laudêmio é...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO FATO NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E MOTIVAÇÃO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO DO ATO COATOR - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - OUTORGA - ILEGALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - LIMINAR - DEFERIMENTO. - O pedido liminar de suspensão do ato coator pressupõe a comprovação, de plano, da relevância do direito e o risco de ineficácia da pretendida medida, caso ao final...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO DO ATO COATOR - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - OUTORGA - ILEGALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - LIMINAR - DEFERIMENTO. - O pedido liminar de suspensão do ato coator pressupõe a comprovação, de plano, da relevância do direito e o risco de ineficácia da pretendida medida, caso ao final...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ESTUDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA PELO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA DEMISSÃO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina