Ilegalidade da desapropriação
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nº 2007.01.00.051794-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O INÍCIO DA IMISSÃO DE POSSE DO INCRA. DESMONTE DE MÓVEIS E SEMOVENTES. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM DEFINITIVO DAS CARACTERÍSTICAS DA PROPRIEDADE SE A DECISÃO FOR CUMPRIDA ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 1. Tem razão a agravante ao insurgir-se contra a...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na ... ção, quando o particular sente-se lesado por vislumbrar ilegalidade no ato da Autarquia Expropriante, deverá impugná-lo judicialmente, ... -
Formação da coisa julgada material sobre a questão prejudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil/2015
O objetivo do respectivo trabalho é conhecer a formação da coisa julgada sobre a questão prejudicial no regime instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como estudar os requisitos, tantos os requisitos legais quanto os requisitos doutrinários, fazendo uma análise das principais mudanças e inovações em relação aos códigos passados, tudo dentro do sistema processual civil. O método...
... ), como também ocorre, por exemplo, na ação de desapropriação, consignatória e no inventário, que impedem o aprofundamento da análise ... , admite-se também que o réu alegue, em sua contestação, a ilegalidade do decreto desapropriatório, ou seja, que diga que a desapropriação ... -
Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÃRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÃPIO DA CAUSALIDADE. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 6º, § 1º, DA LC N. 73/1996, 34 DO DL N. 3.365/1941, 924 E 927 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACESSO AOS AUTOS POR...
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Decisão da Presidência nº 838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... vigente na região com a instituição do referido parque; ilegalidade da desapropriação por utilidade pública das terras particulares ...
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Decisões Monocráticas nº 838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... vigente na região com a instituição do referido parque; ilegalidade da desapropriação por utilidade pública das terras particulares ...
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nº 2007.01.00.043067-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Enero de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. EMISSÃO DE TDA COMPLEMENTARES. PRAZO FIXADO NA DECISÃO (60 DIAS). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Extrai-se do art. 1º, parágrafo único, art. 3º, § 1º, arts. 5º e 6º, § 2º, do Decreto 578/92, que são distintas as operações de solicitação,...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária/art. 184 Cf/88 - Intervenção ... de TDA, o entendimento da Turma é no sentido de que não há ilegalidade" nessa medida. Não há, com a escrituração dos TDA, oneração orçament\xC3" ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... desapropriação dos bens, necessários à execução da obra ou serviço a contratar ... , a licitação, quando ficar comprovada irregularidade ou ilegalidade no seu processamento ... Os editais e cartas-convites conterão, sempre, ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... por profissional inabilitado , exigindo-se nas ações de desapropriação a atuação de prova pericial realizada por ENGENHEIRO HABILITADO. ( ... ) ... A tese firmada no julgamento do Ag 1.334.673/ES confirma a ilegalidade prima facie da designação de CORRETOR DE IMÓVEIS para proceder a ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE ... Em outras palavras, sustenta a ilegalidade da argumentação perfilhada pelo aresto recorrido no sentido de que ...
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LEIDE DESAPROPRIAÇÃO. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL.IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. ORIGINÁRIO EM AUTOS EXPROPRIATÓRIOS.VERBA HONORÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL É MEDIDAEXCEPCIONAL. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. NÃOIDENTIFICADO. SÚMULA N. 568/STJ.I - Na origem, foi impetrado mandado de...
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Acórdãos nº 0015521-57.2009.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... DE PROVAS DO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE ILEGALIDADE A escolha da construção de uma creche no imóvel o da desapropriação é ato discricionário do chefe do Poder Executivo não ...
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Acórdão nº 1.0521.13.011897-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - DESAPROPRIAÇÃO - INSTALAÇÃO DE UPA EM LOCALIDADE PRÓXIMA AO HOSPITAL ARNALDO GAVAZZA FILHO - UTILIDADE PÚBLICA - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. - É pressuposto da ação popular que o ato, além de ilegal, seja lesivo ao...
... , ao meio ambiente, ou ao patrimnio histrico e cultural (binmio ilegalidade e lesividade). A saber:DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , ciêntifica ou artistica, reedite a obra, sob pena de desapropriação; ... XI – à União, ao Estado ou ao Municipio, para pedir: ... a) a ... ão em que se mencionem a decisão agravada e as razões de sua ilegalidade, afim de que dela conheça, como preliminar, o Tribunal Superior, por ...
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Decisões Monocráticas nº 26273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2012
... 54201.002379/97-89 com vistas à desapropriação do mencionado imóvel, classificando-o como propriedade improdutiva, em ... Ressalta a ilegalidade do referido decreto e a impossibilidade de se proceder à desapropriação ...
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Decisão da Presidência nº 26273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2012
... 54201.002379/97-89 com vistas à desapropriação do mencionado imóvel, classificando-o como propriedade improdutiva, em ... Ressalta a ilegalidade do referido decreto e a impossibilidade de se proceder à desapropriação ...
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Decisão da Presidência nº 838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... Os autores, ainda atacando o Decreto Presidencial, defendem a ilegalidade da previsão de desapropriação por utilidade pública das áreas ...
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Decisões Monocráticas nº 838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... Os autores, ainda atacando o Decreto Presidencial, defendem a ilegalidade da previsão de desapropriação por utilidade pública das áreas ...
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Acórdão nº 0001044-91.2012.4.01.3905 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo os reiterados precedentes da 2ª Seção, não é licito descontar do valor da indenização, na desapropriação agrária, nenhum valor a título de “passivo ambiental”. O valor da oferta da terra nua, portanto, deve ser...
... Desembargador Federal OLINDO MENEZES (Relator): — Em desapropriação agrária contra Hélio Lemes da Silva (e cônjuge), tendo por objeto o ... DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL ... ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA ... 1. Segundo os ... -
Acórdão nº 0001044-91.2012.4.01.3905 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo os reiterados precedentes da 2ª Seção, não é licito descontar do valor da indenização, na desapropriação agrária, nenhum valor a título de “passivo ambiental”. O valor da oferta da terra nua, portanto, deve ser...
... Desembargador Federal OLINDO MENEZES (Relator): — Em desapropriação agrária contra Hélio Lemes da Silva (e cônjuge), tendo por objeto o ... DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL ... ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA ... 1. Segundo os ... -
Acórdão nº 0001044-91.2012.4.01.3905 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo os reiterados precedentes da 2ª Seção, não é licito descontar do valor da indenização, na desapropriação agrária, nenhum valor a título de “passivo ambiental”. O valor da oferta da terra nua, portanto, deve ser...
... Desembargador Federal OLINDO MENEZES (Relator): — Em desapropriação agrária contra Hélio Lemes da Silva (e cônjuge), tendo por objeto o ... DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL ... ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA ... 1. Segundo os ... -
Acórdão nº 0001044-91.2012.4.01.3905 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo os reiterados precedentes da 2ª Seção, não é licito descontar do valor da indenização, na desapropriação agrária, nenhum valor a título de “passivo ambiental”. O valor da oferta da terra nua, portanto, deve ser...
... Desembargador Federal OLINDO MENEZES (Relator): — Em desapropriação agrária contra Hélio Lemes da Silva (e cônjuge), tendo por objeto o ... DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL ... ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA ... 1. Segundo os ... -
Acórdão nº 0001044-91.2012.4.01.3905 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo os reiterados precedentes da 2ª Seção, não é licito descontar do valor da indenização, na desapropriação agrária, nenhum valor a título de “passivo ambiental”. O valor da oferta da terra nua, portanto, deve ser...
... Desembargador Federal OLINDO MENEZES (Relator): — Em desapropriação agrária contra Hélio Lemes da Silva (e cônjuge), tendo por objeto o ... DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL ... ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA ... 1. Segundo os ... -
Acórdão nº 0001044-91.2012.4.01.3905 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo os reiterados precedentes da 2ª Seção, não é licito descontar do valor da indenização, na desapropriação agrária, nenhum valor a título de “passivo ambiental”. O valor da oferta da terra nua, portanto, deve ser...
... Desembargador Federal OLINDO MENEZES (Relator): — Em desapropriação agrária contra Hélio Lemes da Silva (e cônjuge), tendo por objeto o ... DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL ... ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA ... 1. Segundo os ... -
Acórdão nº 0001044-91.2012.4.01.3905 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo os reiterados precedentes da 2ª Seção, não é licito descontar do valor da indenização, na desapropriação agrária, nenhum valor a título de “passivo ambiental”. O valor da oferta da terra nua, portanto, deve ser...
... Desembargador Federal OLINDO MENEZES (Relator): — Em desapropriação agrária contra Hélio Lemes da Silva (e cônjuge), tendo por objeto o ... DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL ... ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA ... 1. Segundo os ... -
Acórdão nº 0001044-91.2012.4.01.3905 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo os reiterados precedentes da 2ª Seção, não é licito descontar do valor da indenização, na desapropriação agrária, nenhum valor a título de “passivo ambiental”. O valor da oferta da terra nua, portanto, deve ser...
... Desembargador Federal OLINDO MENEZES (Relator): — Em desapropriação agrária contra Hélio Lemes da Silva (e cônjuge), tendo por objeto o ... DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL ... ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA ... 1. Segundo os ...