ilegalidade da taxa selic
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Acórdão Nº 0700291-90.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
... 04- Não abusividade da cobrança da taxa de juros ... remuneratórios: tem-se que o ... 05- Ilegalidade da correção pela Taxa Selic: A aplicação da ...
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Acórdãos nº 1062748-96.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... ICMS. Pleito de aplicação da taxa SELIC para juros de mora, declarando a ... ão de sua exigibilidade, pela ilegalidade dos juros cobrados pelo Fisco Estadual, com ...
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Acórdãos nº 1006610-12.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... ICMS. Pleito de aplicação da taxa SELIC para juros de mora, declarando a ilegalidade da sistemática de juros de mora para os ...
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Acórdãos nº 1038521-42.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... Pleito de aplicação da taxa SELIC para juros de mora, ndo a ilegalidade da sistemática de juros de mora para os ...
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Acórdãos nº 1031597-15.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... ICMS. Pleito de aplicação da taxa SELIC para juros de mora, declarando a ...
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Acórdão Nº 0034880-57.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-10-2022
... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. REFORMA DA ... SENTENÇA. O QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ...
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Acórdãos nº 2167248-35.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... da dívida, com a observância da taxa SELIC como parâmetro para a ... deste Tribunal, no sentido da ilegalidade de juros acima da taxa SELIC ...
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Acórdãos nº 2213083-46.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
... a fixação de juros acima da SELIC, condicionando a suspensão da ... deste Tribunal, no sentido da ilegalidade" de juros acima da taxa SELIC (Arguiç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0002446-41.2012.8.26.0394 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... - PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA, ANDO A ILEGALIDADE DA SISTEMÁTICA DE JUROS DE MORA PARA ...
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Acórdãos nº 1040717-82.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... Pleito de aplicação da taxa SELIC para juros de mora, rando a ilegalidade da sistemática de juros de mora para ...
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Acórdão nº 2007/0008085-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tributos federais, com inclusão da Selic" e Ufir ... 2. Os arts. 458, III, e 459, do CPC n\xC3" ... ão apreciou a inconstitucionalidade e ilegalidade do disposto no art. 25, § 3º (não explicita a ... Taxa Selic na correção dos créditos, assuntos ...
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Acórdãos nº 1040371-05.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... ICMS. Pleito de aplicação da taxa SELIC para juros de mora, declarando a ... o autor seja declarada a ilegalidade da taxa de juros de mora de 0,13%, “ ...
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Acórdãos nº 9110732-80.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... Afirmação de aplicação da taxa Selic não comprovada. Taxa de a pública - Ilegalidade da Cobrança - Inteligência do ...
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Acordao N° 1428129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Mérito. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento axitinibe, 5mg vo (inlyta). Ausência de previsão no rol da agência nacional de saúde suplementar - ans. Taxatividade. Inexistência de cobertura contratual. Legalidade da recusa pela operadora de saúde. Fornecimento
... PREVISÃO NO ROL DA ANS. ILEGALIDADE DA RECUSA. DANO MORAL ... CONFIGURAÇÃO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE ... SENTENÇA ... -
Acórdãos nº 2182740-33.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
... que rejeitou a alegação de ilegalidade nos cálculos de correção do débito por ultrapassar os limites da Taxa Selic, sob o fundamento de que a ...
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nº 2000.32.00.005247-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Marzo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC/SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. 1. A multa aplicada em razão da falta de pagamento de tributo não tem efeito confiscatório. 2. Inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na utilização da Taxa SELIC. 3. A empresa embargante, como prestadora de serviço, não está...
... DO SEGURO SOCIAL, para determinar que a taxa SELIC seja substituída pela taxa de juros do ... -
Acórdão Nº 2003-006.005 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/11/2023
... a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de ... inconstitucionalidade. O pleito de ... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4 ...
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Acórdãos nº 1015383-52.2016.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... DE MORA LIMITAÇÃO À TAXA SELIC POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. O ... qualquer irregularidade ou ilegalidade no protesto do referido título ...
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Acórdãos nº 1019823-22.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... DOS JUROS DE MORA LIMITAÇÃO À TAXA SELIC POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. O ... de qualquer irregularidade ou ilegalidade no protesto do referido título ...
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Acórdão Nº 0004990-81.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
... IPTU, ... COMBATE INCÊNDIO E TAXA DE COLETA/DESTINAÇÃO DE ... LIXO. EXCEÇÃO DE ... SELIC. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS ...
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Acórdãos nº 1016347-73.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... - Pretensão objetivando recalcular a taxa de juros sobre os créditos de ICMS, ... /2000, bem como a aplicação da taxa SELIC, sob a alegação de ilegalidade, quando ...
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Acórdãos nº 1003514-48.2016.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... - Pretensão objetivando recalcular a taxa de juros sobre os créditos de ICMS, ... , bem como a aplicação da taxa SELIC, sob a alegação de ilegalidade, quando ...
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Acórdãos nº 2155958-52.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... deste Tribunal, no sentido da ilegalidade de juros que superem a taxa SELIC ...
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Acórdãos nº 1026118-12.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2016
... de qualquer irregularidade ou ilegalidade no protesto do referido título ivo. 3 ... Aplicação da taxa SELIC aos débitos de natureza ...
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Acórdão Nº 0038607-87.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 26-09-2023
... AUSÊNCIA DE TERMO EM ... APARTADO. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELA ... SENTENÇA MANTIDA ... DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA ... CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS ...