Ilegitimidade ad processum
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Acórdão Nº 08134576820228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-02-2024
... RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA PROPOR A PRESENTE RECLAMAÇÃO. DEMANDA ... Tribunal de Contas da União. Preliminar de ilegitimidade ad processum da Corte de Contas para apresentar recurso em nome próprio ...
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Acórdão Nº 08060978220228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-10-2023
... RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA PROPOR A PRESENTE RECLAMAÇÃO. DEMANDA ... Tribunal de Contas da União. Preliminar de ilegitimidade ad processum da Corte de Contas para apresentar recurso em nome próprio ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001376-47.2013.5.07.0001), 2014-06-19
... Com base no exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ... 2. Preliminar de inépcia da petição inicial por ausência ... ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO SINDICATO SUSCITANTE. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-999-64.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. PROVA DO REGISTRO SINDICAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob...
... 456/470, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do Sindicato dos Agentes de Saúde de Teresina - ... do recurso de revista, a fim de se reconhecer a ilegitimidade ad processum do Sindicato dos Agentes de Saúde de Teresina - SINDAST ... É o ... -
Acórdão Nº 0300124-77.2018.8.24.0019 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... , pela ausência de regularização processual e consequente ilegitimidade "ad processum" da parte autora.Para melhor elucidação da matéria ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0233180-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... VIOLAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS. NÃO-CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DELEGAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 2487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... ão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL ... ser encontrada nas normas que disciplinam a legitimidade ad processum, mas nas relativas à ilegitimidade ad causam, intimamente vinculada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 43-26.2016.5.22.0102)
... Ilegitimidade Ativa ad causam - Ausência de Interesse Recursal. Em sede de preliminar, sustenta o recorrente ilegitimidade ativa ad processum /ausência de interesse recursal, uma vez que o Sindicato assistente não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001093-85.2011.5.06.0271 (01173-2009-008-06-00-0)), 24-10-2012
EMENTA: LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum, ou ainda capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição para o pronunciamento sobre o mérito do pedido, indicando, pois, para...
... ç ã o formal, tamb é m denominada de legitimatio ad processum , ou ainda capacidade para estar em ju í zo, que é um pressuposto ... D eix a-se de receber como preliminar a argui ç ã o de ilegitimidade passiva, eis que se trata de quest ã o que envolve o pr ó prio m é rito ... -
Princípio do Promotor Natural
... concreto careceria de capacidade processual ou legitimidade ad processum ... Assim, embora não prevista expressamente a falta de atribuição no rol ... Hamilton (1980) defende que para o promotor ad hoc haveria ilegitimidade de parte ad causam , de sorte que eventual propositura de ação penal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000978-74.2017.5.06.0232), 19-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. A legitimidade ativa do Ente Sindical para defesa dos direitos da categoria, decorrentes de uma origem comum, insere-se na representação constante no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal. O fato de ser posteriormente necessária a...
... razões (ID 55dd7dc), alega a recorrente, inicialmente, a ilegitimidade ativa do sindicato. Afirma que inexiste documento que demonstre a regular ... Aduz a ré ilegitimidade ativa do ad processum sindicato autor, em razão da suposta ausência de registro sindical, ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... hipóteses de manifesto interesse público, ou de flagrante ilegitimidade, para salvaguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas ... Tribunal de Contas da União. Preliminar de ilegitimidade ad processum da Corte de Contas para apresentar recurso em nome próprio ...
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Acórdão Nº 08083138420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-06-2021
... Tribunal de Contas da União. Preliminar de ilegitimidade ad processum da Corte de Contas para apresentar recurso em nome próprio ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1220355 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... A instância ordinária declarou a carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam com base no entendimento de que: a) a hipótese não trata ... processum da ora apelante, nos termos do sobredito comando constitucional ... 4 ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0105120-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Sustenta, em síntese, o seguinte: (I) ilegitimidade da "Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas para representar os ... Agravo regimental ( ... ) ilegitimidade ad ... processum da Assembléia Legislativa. Reconsideração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001326-13.2012.5.06.0412), 15-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXEGESE DOS ARTS. 127, 129, III, DA CARTA MAGNA, 6º, VII, “A” E “D”, 83, III, E 84, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 75/93. I - Nos termos da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à funç
... Em seguida, suscita a ilegitimidade “ ad causam ” e “ ad processum ” para atua ç ã o do parquet ... -
Acórdão nº 0302704-96.2013.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... II – Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e ativa; de ... ausência de capacidade postulatória ... III – ... IV – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DA ... PARTE AUTORA ... NÃO ASSISTE razão às Apelantes quanto à ...
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Acordao Nº 101653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2017
PENAL E PROCESSUAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A REJEIÇÃO. 1) Ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do CPP (inépcia manifesta, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou de justa causa), é de rigor o recebimento à denúncia, mormente se a peça acusatória não...
... proposta pelo Deputado MOISS SOUZA, reconhecendo a gritante ilegitimidade do Promotor de Justia e do Juzo de Direito para processar e julgar aquela ... mais aprofundada da questo concernente legitimidade ad processum ou no do Promotor de Justia para ajuizar ao civil de improbidade ... -
Acordao Nº 101653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2017
PENAL E PROCESSUAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A REJEIÇÃO. 1) Ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do CPP (inépcia manifesta, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou de justa causa), é de rigor o recebimento à denúncia, mormente se a peça acusatória não...
... proposta pelo Deputado MOISS SOUZA, reconhecendo a gritante ilegitimidade do Promotor de Justia e do Juzo de Direito para processar e julgar aquela ... mais aprofundada da questo concernente legitimidade ad processum ou no do Promotor de Justia para ajuizar ao civil de improbidade ... -
Acordao Nº 101653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2017
PENAL E PROCESSUAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A REJEIÇÃO. 1) Ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do CPP (inépcia manifesta, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou de justa causa), é de rigor o recebimento à denúncia, mormente se a peça acusatória não...
... proposta pelo Deputado MOISS SOUZA, reconhecendo a gritante ilegitimidade do Promotor de Justia e do Juzo de Direito para processar e julgar aquela ... mais aprofundada da questo concernente legitimidade ad processum ou no do Promotor de Justia para ajuizar ao civil de improbidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000970-87.2011.5.06.0271), 17-10-2012
EMENTA: LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum, ou ainda capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição para o pronunciamento sobre o mérito do pedido, indicando, pois, para...
... legitima ç ã o formal, tamb é m denominada de legitimatio ad processum , ou ainda capacidade para estar em ju ... í zo, que é um pressuposto ... D eix a-se de receber como preliminar a argui ç ã o de ilegitimidade passiva, eis que se trata de quest ã o que envolve o pr ó prio m é rito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0754600-95.2009.5.07.0000), 2011-04-06
EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM ... "A comprovação da legitimidade 'ad processum' da entidade ... em acréscimo à contestação, defendeu a ilegitimidade "ad processum" do sindicato ... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0112880-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO IMPETRANTE. IMPROCEDÊNCIA ... PRELIMINAR DE PERDA ... IMPROCEDÊNCIA ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO IMPETRANTE ... INOCORRÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. SENTENÇA ...
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Acordao Nº 120463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2019
... ALEAP - concedeu parcialmente a segurana, para reconhecer a ilegitimidade ativa do Promotor de Justia subscritor da inicial da medida de Busca e ... - Confirmao - 1) O Promotor de Justia no possui legitimidade ad processum para o ajuizamento de ao civil pblica em face do Governador do Estado, ...
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Acordao Nº 120463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2019
... ALEAP - concedeu parcialmente a segurana, para reconhecer a ilegitimidade ativa do Promotor de Justia subscritor da inicial da medida de Busca e ... - Confirmao - 1) O Promotor de Justia no possui legitimidade ad processum para o ajuizamento de ao civil pblica em face do Governador do Estado, ...