ilegitimidade de parte contestação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047665-12.2021.8.19.0021 (Criminal), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0047665-12.2021.8.19.0021 Recorrente: JOÃO PEDRO ROSSI OLIVEIRA DE MELO - autor Recorrido: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET) e TAM LINHAS AEREAS S/A. - rés Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Acórdãos nº 0172537-51.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... comprovando o equívoco, tendo a parte, ademais, postulado sua ilegitimidade assiva em contestação Medida inviável Decisão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800526-42.2022.8.19.0006 (Fazendária), 20-06-2023
RECURSO INOMINADO. EMPRESA RÉ RECORRENTE ALEGA AUSÊNCIA DE MORA. PRAZO ESTABELECIDO PARA REEMBOLSO ATÉ 31/12/2023. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E VALOR EXCESSIVO ARBITRADO A ESSE TÍTULO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE E IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. A Parte Autora afirma, na petição inicial, que realizou a reserva de hospedagem do hotel Regency Copacabana...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033165-38.2021.8.19.0021 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033165-38.2021.8.19.0021 Recorrente (autora): GILNEY CORREA DOS SANTOS. Recorrida (Réu): UPNID EDUCAÇÃO LTDA. Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
- Acórdãos nº 4004537-27.2016.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028865-64.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-04-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0028865-64.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: FRANCISCO ALVES BEZERRA V O T O Trata-se de ação proposta por FRANCISCO ALVES BEZERRA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, sob alegação, em síntese, que exerce atividade remunerada de
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0100204-49.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-02-2021
SEGUNDATURMA DE FAZENDAPÚBLICA Processo nº: 0100204-49.2020.8.19.0001 Recorrente: Nilton de Oliveira Recorrido: ESTADO?DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta?por Nilton de Oliveira em face do?ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que cumpriu pena em regime fechado nos anos de 2016 a 2017 e, apesar de ter desempenhado regularmente suas funções, não recebeu a...
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Decisão monocrática Nº 0014311-52.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-08-2023
... IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ... PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO E NAS TRARRAZÕES DE ... ILEGITIMIDADE ATIVA PELA COPEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801187-22.2022.8.19.0038 (Cível), 12-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0801187-22.2022.8.19.0038 Recorrente: ?VANESSA ALVES DOS SANTOS Recorrida: CLARO S.A. VOTO Informa a autora que entabulou com a ré um acordo para quitação total dos seus débitos e que, após a sua adimplência, o seu nome foi negativado nos cadastros restritivos de crédito.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800538-55.2020.8.19.0029 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800538-55.2020.8.19.0029 Recorrente: HEITOR DE AZEVEDO OLIVEIRA - autor Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - réu Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ-RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003948-90.2018.8.19.0073 (Cível), 29-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0003948-90.2018.8.19.0073 RECORRENTE I/Réu: BANCO ITAÚ S A RECORRENTE II/Autor: MARLENE VELAS QUE DE FREITAS ANDRADE RECORRIDOS: OS MESMOS Voto A parte autora alega que é cliente da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802790-63.2021.8.19.0007 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802790-63.2021.8.19.0007 Recorrente (autora): TATIANE SOARES PACHECO DO COUTO Recorrido (réu): CLARO S.A. Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
... II - A contestação afirma que se cuida de cobrança decorrente de ... ça que se reforma para julgar procedente em parte o pedido e declarar a inexistencia da dívida e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0081885-04.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0081885-04.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrida: Valdenice Vieira de Andrade Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0812696-40.2022.8.19.0008 (Cível), 09-05-2023
PROCESSO: 0812696-40.2022.8.19.0008 RECORRENTE/AUTOR: ALESSANDRA DA COSTA DA SILVA RECORRIDO/RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Magistrado: Dra. Cristiane da Silva Brandao Lima VOTO Narra a autora que é cliente da Empresa Ré desde 10 de Janeiro de 2020, titular do plano de saúde por adesão. Destaca que utiliza o plano de saúde assiduamente, eis que realiza fisioterapia...
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Acordao N° 1368476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial. Agravo de instrumento. Consumidor. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Contestação. Intempestiva. Enunciado 13 do fonaje. Preliminar de ilegitimidade passiva elencada no agravo de instrumento. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas executadas contra a decisão, em incidente de...
... CITAÇÃO ... CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVA. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ELENCADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA ... manifestação, os fatosarticulados pela parte autora poderão ser considerados verdadeiros” ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018910-69.2020.8.19.0002 (Criminal), 28-08-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0018910-69.2020.8.19.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A RECORRIDO: JORGE PINTO FRANÇA Processo distribuído em 02.07.2020 VOTO GOLPE DO MOTOBOY - Crime de Engenharia Social. Fraude com cartão de crédito facilitada pelo consumidor que entrega o cartão para o motoboy a serviço do fraudador - Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806897-13.2022.8.19.0203 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0806897-13.2022.8.19.0203 Recorrente: VANESSA DE LIMA JUSTINO Recorrido: 99 TECNOLOGIA LTDA Origem: 16° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal por conhecer do recurso e a ele negar provimento nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015795-59.2019.8.19.0007 (Fazendária), 06-08-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0015795-59.2019.8.19.0007 Recorrente: PAULO ROBERTO SOUZA MARINHO Recorrido: KABUM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A VOTO Fatos: Alega a parte autora que no dia 18/02/2019, efetuou a compra de uma placa mãe no sítio eletrônico da ré, pagando pelo bem valor integral de R$ 329,86, sendo o frete R$ 47,62....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025327-62.2021.8.19.0209 (Cível), 06-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025327-62.2021.8.19.0209 Recorrente (2ª ré): ITAÚ UNIBANCO S.A Recorrido (autora): JBBCA LANCHES LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... II - Contestação da 1ª ré (vendedora), que confessa que houve ... ção da 2ª ré (banco) alega ilegitimidade passiva. Ambas argumentam que não houve dano a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004827-69.2021.8.19.0210 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004827-69.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autora): MARCELA FERREIRA FRAGOSO Origem: XI Juizado Especial Cível Regional da Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele
... ilegitimidade passiva ... III - Sentença que condenou a ré ... -
Relatório e Voto com número 5426378-86.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-03-2023
... GOIASPREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... CAUSAM. SÚMULA 01 DA TURMA DE ... 1. Admissibilidade. A intimação da parte requerida acerca da decisão dos embargos de ... por danos morais ... 3. Contestação. As requeridas apresentaram contestação nos ...
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Acórdão nº 1.0079.10.015376-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
Agravo de instrumento - ação de imissão de posse - reconhecimento de ilegitimidade passiva - parte que não foi incluída no polo passivo da demanda - falta de interesse - contestação - desentranhamento - conveniência. Não tendo sido o agravante incluído no polo passivo da lide e nem ter sido citado ou notificado em qualquer momento dos termos da ação, a peça de defesa por ele apresentada em nada...
... ão de posse - reconhecimento de ilegitimidade passiva - parte que não foi incluída no polo ... da demanda - falta de interesse - contestação - desentranhamento - conveniência. Não tendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018782-78.2018.8.19.0209 (Cível), 04-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0018782-78.2018.8.19.0209 Recorrente: Diogo de Souza Leão Ferreira Villela Barboza Recorrido: Booking.Com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis VOTO Alega a parte autora que reservou junto ao réu, na modalidade ¿cancelamento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0159237-67.2020.8.19.0001 (Cível), 07-06-2021
PROCESSO: 0159237-67.2020.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LT RECORRIDO/AUTOR: ANELISE PACHECO Magistrado: Dra. Flavia Santos Capanema de Souza VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a autora alega, em síntese, ter realizado a reserva de hotel por intermédio do sítio eletrônico da ré. Tratava-se
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0104727-70.2021.8.19.0001 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0104727-70.2021.8.19.0001 Recorrente: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Recorrida: JUCENI DE AMORIM DA SILVA Origem: 9° Juizado Especial Cível - Vila Isabel - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer do...