ilegitimidade de parte passiva
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Acórdão nº 2015/0231998-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12205/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inexiste julgamento fora do pedido quando há pretensão a respeito de reconhecimento de vínculo e enquadramento funcional com as parcelas daí decorrentes e é deferida à autora o pagamento de indenização correspondente; existe, sim, o exercício da operação judicial pertinente à interpretação e julgamento da causa à luz dos fatos e circunstâncias constantes dos autos e dos...
... 896 da CLT ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... Mais uma vez, a parte ... -
Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. AÇÃO DE COBRANÇA. FIANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME. CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. CLÃUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. DÃVIDA LÃQUIDA E CERTA. JUROS DE MORA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002169520164058501), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.
... condicionadas ao controle e liberação por parte do Ministério do Planejamento, observada a ... -
Acórdão nº 1.0411.14.002479-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO - REJEIÇÃO -FALECIMENTO DA SEGURADA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - FALTA DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS -INDENIZAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DO LIMITE PACTUADO - NECESSIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CABIMENTO.- A Administradora de Consórcio, que age como...
... ), preliminarmente, o Apelante sustenta ser parte ilegtima para compor o polo passivo, asseverando ... 126/127). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: Como relatado, o Apelante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002707420194058204), 08-02-2022
PJE 0800270-74.2019.4.05.8204 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. SAÍDA ANTERIOR À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO. 1. Apelação interposta por JOSE MISAEL PORDEUS MORAIS, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução fiscal...
... Nas suas razões, aduz a parte embargante, em suma : a) deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, uma ... No que se refere à alegada ilegitimidade passiva, d e acordo o atual entendimento do eg. STJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-719/2005-105-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE INTERESSE. PRECLUSÃO. Não se conhece do agravo no qual não há interesse de agir e, também, quando se perdeu a oportunidade processual. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. A legitimidade de parte é, em princípio, abstratamente aferida em razão do postulado, pelo que não há como afastar, em exame preliminar do pedido de reconhecimento da relação...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. A ... legitimidade de parte ... -
Acórdão nº 1.0000.19.002518-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADVOGADOS DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO. INSURGÊNCIA CONTRA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS PELA TAXA SELIC. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.O
... DA CAUSA, ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISRIO ... far jus, excepcionalmente, a apenas uma parte desse benefcio. (STJ - REsp 1811781/MS, Relatora ... -
Acórdão nº 1.0000.19.002518-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADVOGADOS DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO. INSURGÊNCIA CONTRA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS PELA TAXA SELIC. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.O
... DA CAUSA, ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISRIO ... far jus, excepcionalmente, a apenas uma parte desse benefcio. (STJ - REsp 1811781/MS, Relatora ... -
Acórdão nº 0009148-27.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2017
Apelação Cível. Contrato. Inexistência de assinaturas. Não expressa a vontade das partes. Titularidade de terceiro estranho à lide. Ilegitimidade parte passiva. Sentença mantida. Os contratos devem expressar a vontade das partes e, para tanto, a ciência de ambas devem constar no documento. Os contratos de compra e venda de imóveis possuem características específicas e, na ausência deles, são...
... Ilegitimidade parte passiva. Sentença mantida.Os contratos ... -
Decisão Monocrática Nº 0634592-81.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-12-2022
... DESACOLHIDA ... PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE ... PARTE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE ...
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Acórdão Nº 0153931-85.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
... PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE ... INTEGRANTE ... CADEIA DE FORNECEDORES, A TEOR ... Preliminarmente, sustenta a ilegitimidade passiva da ... ré, devendo a sentença ser reformada e o ... aéreas através da parte ré e posteriormente houve o pedido de ...
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Acórdão nº 50002227020208210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. CONTRATO PERFECTIBILIZADO ENTRE A ARRENDATÁRIA E O AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE ARRENDADORA QUE NÃO TEM NENHUMA RELAÇÃO TEM COM A DÍVIDA SOB COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ÇÃO LTDA , para o efeito de condenar a parte ré ao pagamento em favor da parte autora do ... DE ALIMENTOS LTDA , reconhecendo a ilegitimidade passiva ... Diante da sucumbência, condeno a ... -
Acórdão Nº 0802049-09.2022.8.12.0031 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – PENALIZAÇÃO POR QUANTIDADE DE AÇÕES – PROVIDÊNCIA DA PRÓPRIA PARTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PELA MANTENEDORA DO CADASTRO POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA (VIA E-MAIL e SMS) NO TELEFONE CELULAR DO CONSUMIDOR – INSUFICIENTE – DANO MORAL IN RE IPSA – SÚMULA
... AÇÕES – PROVIDÊNCIA DA PRÓPRIA PARTE" – ILEGITIMIDADE PASSIVA ... AFASTADA - INSCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.13.049890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FIADOR - PARTE LEGÍTIMA - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO, JUNTAMENTE COM MEMÓRIA DE CÁLCULO - ART. 739-A DO CPC/73 - INOBSERVÂNCIA. O contrato de...
... entre locador e fiador, no sendo este parte legtima para integrar o polo passivo. No ... juntamente com a preliminar de ilegitimidade passiva levantada. De antemo, entendo ... -
Acórdão nº 1.0024.13.049890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FIADOR - PARTE LEGÍTIMA - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO, JUNTAMENTE COM MEMÓRIA DE CÁLCULO - ART. 739-A DO CPC/73 - INOBSERVÂNCIA. O contrato de...
... entre locador e fiador, no sendo este parte legtima para integrar o polo passivo. No ... juntamente com a preliminar de ilegitimidade passiva levantada. De antemo, entendo ... -
Acórdão nº 1.0145.12.014490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO EM ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE.- Pelo princípio da causalidade, deve arcar com as custas e despesas processuais,
... a Executada, ora Apelada, de legitimidade passiva - impondo ao Exequente, ora Apelante, a obrigao ... , com seu inconformismo, ver reformada, em parte, a sentena recorrida, de modo a ser afastada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16530/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Abril de 2005
I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BNH - PREVHAB). PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (Orientação Jurisprudencial 139 da SDI). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTENTE...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Tribunal Regional do ... à ilegitimidade passiva da recorrente e a parte não opôs Embargos de Declaração para obter o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1180900-78.2005.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Resta incontroverso que o ... as pretensões formuladas, pelo que é parte legítima ad causam na presente relação ...
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Acórdão Nº 0000922-30.2013.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... /104, alegando, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, a impossibilidade jurídica do pedido, a ... 123), apenas a parte autora manifestou-se às fls. 125/1128, no ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO ... finalidade de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do recorrente ...
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Acórdão Nº 0013897-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE" PASSIVA DA PARTE EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA DECIS\xC3" ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-199800-22.2005.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1109/2003-006-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Ademais, somente o argumento de maltrato a texto da Constituição e/ou a...
... 896, § 6º da CLT. De outra parte, é dever do órgão ... jurisdicional declinar ... Agravo conhecido e desprovido ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não pode a parte pretender suprir a sua ... -
Acórdão nº 2011/0207911-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... cambial), certo é que houve, por parte da ...