Letras, Notas Promissórias e Créditos Mercantis
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 874 ... § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da ... 7); ... Letras Hipotecárias ... XXV - os juros produzidos ... das chaves, representadas ou não por notas promissórias; ... b) as incidentes sobre ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ...
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As sociedades empresárias no Brasil
... 6.404/76. A parte de títulos de créditos, envolvendo letras de câmbio, notas s e créditos mercantis (arts. 354-427) foi revogada, em 1908, pelo ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... II A instrução da execução com as notas fiscais, os comprovantes de entrega da mercadoria ... Título fica estabelecido a respeito das letras de câmbio, servirá de regra igualmente para as letras da terra, para as notas promissórias e para os créditos mercantis, tanto quanto possa ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... II A instrução da execução com as notas fiscais, os comprovantes de entrega da mercadoria ... Título fica estabelecido a respeito das letras de câmbio, servirá de regra igualmente para as letras da terra, para as notas promissórias e para os créditos mercantis, tanto quanto possa ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 985 ... § 3° Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da ... letras hipotecárias emitidas sob a forma exclusivamente ... das chaves, representadas ou não por notas promissórias; ... b) as incidentes sobre ... a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente ...
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Contratos bancários
... Já nos créditos fixos, como a própria nomenclatura evidencia, ... de câmbio, o cheque, as debêntures e as letras do tesouro nacional ... No que diz respeito à ... de mandatário do cliente devedor, a emitir notas promissórias no valor da dívida. Esta cláusula ... palavras dos contratos e convenções mercantis devem inteiramente entender-se segundo o costume ...
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Direito empresarial
... prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, ... ário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua ... ção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias ... CAPÍTULO ...
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Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
... os efeitos legais nas negociações mercantis ... 4 - As mulheres casadas maiores de 18 ... toda as suas operações de comércio, letras e outros quaisquer papéis de crédito que ... 3 - pelas notas dos corretores, e por certidões extraídas dos ... competente para cobrar o principal e créditos do título ou papel de crédito empenhado na sua ... TÍTULO XVI ... DAS LETRAS, NOTAS PROMISSÓRIAS E CRÉDITOS MERCANTIS ... Capítulo I ... Das ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... comando jurisprudencial irreversível” (notas retiradas do discurso proferido por ocasião da ... de relevância a irrenunciabilidade dos créditos trabalhistas. Tais normas se bipartem em ... objetivo é a realização de negócios mercantis com agenciamento de propostas ou pedidos que são ... que substituem ou acrescentam no texto letras ou algarismos — é a modalidade de falso ... de títulos, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio, warrant e conhecimento de ...
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Direito Empresarial
... ário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede ... II. Desde que esteja ... de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da ... EBOOK COMO PASSAR ... , é do (A) Tabelião do Cartório de Notas. (B) Tabelião de Protesto de Títulos. (C) ... Prazos prescricionais para letras de câmbio e promissórias – art. 70 da Lei ...
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Contemporaneidade do código comercial imperial. Breves consideraçóes
... áveis pela vanguarda dos institutos mercantis e cambiá-rios, como ocorrera manífestamente no ... ;7 do Título XVI - que cuida "Das Letras, Notas Promissórias e Créditos Mercantis (arts ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... créditos na falência e na recuperação judicial ... de procuração pública perante oficial de notas em território nacional pressupõe, por força de ... ü MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... junto ao 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/ SP Hipótese em que ... O fato de possuir notas promissórias vinculadas à aludida escritura não retira deste ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... VI – as notas comerciais: ... VII – os contratos futuros, ... çam também as atividades das bolsas mercantis, ampliando-se a lista de valores mobiliários a ... Como exemplo de títulos de créditos" impropriamente ditos estariam as ações e como t\xC3"ítulos próprios as notas promissórias (comercial paper ). 5 Para Arioswaldo Mattos ... Certificados de Depósito Bancário e as Letras de Câmbio ... 4 Regra geral, o emissor de ...
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Direito Empresarial
... (D) reconhecer efeito da cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido aos ... de outro registro público de empresas mercantis. Para tanto, planeja vender um imóvel que ... de Genebra que permite o aval parcial em notas promissórias ... (C) O Código Civil veda ... aplicam-se supletivamente em relação às letras de câmbio, notas promissórias, cheques e ...
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Reformas urbanas, política de saneamento, economia e interesses político-corporativos em salvador na república velha
Este artigo discute o saneamento básico e o abastecimento de água em Salvador durante a República Velha pari passu com as ideias higienistas e supostamente modernizantes da classe dominante no período, evidenciando a enorme distância existente entre o discurso sanitarista e a saúde pública. E, principalmente, explora as relações entre as corporações capitalistas e a política baiana, expondo o...
... a fragilidade das opções econômicas mercantis baianas ... Tendo em vista esse contexto, ... Cunha ... conseguido descontar Notas Promissórias emitidas pelo município, o que o ... , que totalizavam 12 contos de réis em créditos" juntos ao Tesouro. Essas Notas possuíam autoriza\xC3" ... e 1922, quando foi realizada a venda das Letras Penhoradas ... Cadernos do CEAS, ... -
A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... regular conflitos de leis de matéria de letras de câmbio e notas promissórias, promulgada pelo ... ção de compensação entre débitos e créditos. Por sua vez, José Antônio Saraiva defende que ... indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio ...
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Da ética do advogado
... a concorrência própria das relações mercantis, porque tal só contribuiria para denegrir a ... § 2º A compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao ... de Ética autorizou o protesto de cheques e notas promissórias dados em garantia do pagamento de ... "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DUPLICATAS E LETRAS ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... não para efetuar uma permuta de créditos em abstrato, mas para trocar vantagens reais) ... Promissórias Ligadas a Contrato de Venda e Compra de ... 17 da Lei Uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias, 516 ... o ... Ação anulatória de duplicatas mercantis. Ausência de entrega das mercadorias. Negócio ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... encontra na solução célere de alguns créditos de natureza e importância especiais ... É ... II - Pluralidade de notas fiscais e faturas ... A duplicata corresponde a ... de contratos de compra e venda mercantis ou de prestação de serviços, devendo haver, ... º 2.044/1908 (aplicável às notas promissórias por força do art. 56 do mesmo diploma legal), ... do registro fiscal obrigatório das letras de câmbio e notas promissórias (Dec.-Lei nº ...
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Direito Empresarial
... (2) Os livros mercantis são equiparados a documento público para fins ... (1) Os títulos de créditos originaram-se, na Idade Média, em virtude de os ... , tais títulos foram os embriões das letras de câmbio e representam os primeiros registros ... em relação às letras de câmbio, notas promissórias, cheques e duplicatas ... (2) A ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 25-02-2021
... Estoques - - 643 2.543 ... Outros créditos 5 9 326 552 ... Total do ativo circulante 15.379 ... ATiVo Notas 2020 2019 ... CirCuLANTE ... promissórias, letras de câmbio, duplicatas de vendas ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... de condomínio, que foram lavrados em notas do 18º Ofício do Rio de Janeiro, livro SI ... estabelece o artigo 11, inciso IX, letras a e e, da Resolução nº 01/98 da E ... declaratória de nulidade de notas promissórias e rescisão contratual. Improcedência ... e garantir uma unidade entre unidades mercantis" e de serviços diversos que, trabalhando com coer\xC3" ... créditos ou da própria unidade adquirida ... 19 ...
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Comentários ao Tratamento Jurídico Conferido aos Investidores no Mercado Financeiro e de Capitais Enquanto Consumidores de Produtos e Serviços - Aspectos do Regime do Direito do Consumidor Aplicáveis aos Mercados Financeiro e de Capitais no Direito Brasileiro
O presente artigo tem por escopo demonstrar que a tutela jurídica aplicável ao regime informacional do Direito do Consumidor deveria e poderia ser aplicada, in totum, ao investidor não qualifiado tendo em vista a sua costumeira hipossufiiência em relação aos integrantes do mercado fianceiro e de capitais
... às ofertas públicas de: I – notas comerciais; ... II – cédulas de crédito ... , para colocação pública, notas promissórias que conferirão a seus titulares direito de ... ão para Adoção de uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada pelo ... (FIDC, veículo de securitização de créditos muito utilizado no Brasil) mediante endosso em ... mercantis ... São Paulo: Quartier Latin, 2010 ... -
Direito Empresarial
... ção no registro público de empresas mercantis ... 1: incorreta, pois o empresário ... de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, ... Lei Uniforme de Genebra – LUG – sobre letras de câmbio e notas promissórias, o endosso ...
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... 41. 5 % sobre os juros dos creditos ou emprestimos garantidos por hypothecas, excepto ... valor total do sello sobre as vendas mercantis, a saber: ... Até 500 contos, esse rendimento ... , os três requisitos acima apontados nas letras “a”, “b” e “c” do trecho acima ... por cento) do preço seriam cobertos em notas promissórias, incidindo sobre cada parcela juros ...