Ilícito civil
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... EXIGIDA, PELO CÓDIGO CIVIL, PARA CESSÃO ORDINÁRIA DE ... RESPONSABILIZAÇÃO ... ilícito ...
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Acórdão nº REsp 1107981 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS ... REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO ... 1. A Lei 10.098⁄00 e o Decreto ...
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Acórdão nº 2006/0101244-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À ... pela Apelante, por não haver, segundo juízo que faz, ato ilícito que fundamente um ressarcimento, que seria reparação só cabível em ...
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Acórdão nº 2015/0002039-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELO RARO. VIOLAÇÃO DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS
... : LUÍS MAURÍCIO DAOU LINDOSO ... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ... -lhe a honra. Assim, configurado o ato ilícito indenizável, ... -
Acórdão nº 2010/0036026-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA. 2ª SEÇÃO DO STJ ... 1. A ...
- Acórdão nº 2012/0122772-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0267158-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-457-20.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DOENÇA PROFISSIONAL ... Trata-se de ação de reparação civil por dano moral e material, decorrente de acidente do trabalho, cujo marco ... eleito pelo julgador para a composição da indenização pelo ilícito civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o benefício ...
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Acórdão nº 2013/0404054-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DEMISSÃO DE SOCIEDADE E DE PERDAS E DANOS. COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC E DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA....
... RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036096720164058100), 30-04-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ILÍCITO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença que julgou improcedente a pretensão em decorrência da prescrição em relação à reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. II - O reconhecimento do...
... Necessária em face de Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0803609-67.2016.4.05.8100, em curso na 7ª Vara Federal (CE), ... ção à reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil ... A Sentença considerou, em síntese: ... "Pretende o MPF o ... -
Acórdão nº 2013/0041399-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL". 3. IMPOSSIBILIDADE DE ... RATIFICAÇÃO (CONVALIDAÇÃO). ART.\xC2" ... Código Civil proclama ser nulo o negócio quando for ilícito o seu objeto, valendo ressaltar que ...
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Acórdão nº 2013/0143678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... civil. Ou seja, nem todo ato ilícito se revela como ...
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Acórdão nº 2014/0283922-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO NÃO RECONHECIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Para alterar o entendimento adotado no acórdão recorrido de que inexiste ato ilícito, bem como que a inclusão em d&#x
... : THAÍS DE SÁ PIRES CALDAS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM \xC2" RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... ATO ILÍCITO NÃO RECONHECIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ... -
Acórdão nº 2014/0291632-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
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Acórdão nº AgRg no AREsp 16934 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA FALECIDA. ES INDEVIDOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE APURADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7⁄STJ ...
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Acórdão nº 2014/0032391-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 515 E 535 DO ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO". REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº ... Quanto\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0259936-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILÍCITO" QUE JUSTIFICA O ... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0008175-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MENOR. INDENIZAÇÃO AOS PAIS DO MENOR FALECIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A responsabilidade dos pais por filho menor - responsabilidade por ato ou fato de terceiro -, a partir do advento do Código Civil de 2002, passou a embasar-se na teoria...
... DO CÓDIGO CIVIL ... culpa na prática do ato ilícito daquele pelo qual são os pais responsáveis legalmente. ... -
Acórdão nº 2014/0197755-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ilícito dos autores, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e ... inerente ao instituto da responsabilidade civil. Com ...
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Acórdão nº 2015/0296342-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DE CULPA DA AGRAVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte local apurado, por meio dos elementos contidos nos autos, a inexistênc
... ESTÉTICOS. ... CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO" E DE CULPA DA AGRAVADA. REVISÃO. ... IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0063529-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : OLGA LICHTVAN VELECICO ... : MARCOS MUNHOZ ... CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO \xC2" ... ILÍCITO. ...
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Acórdão Nº 1450266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 20.02.2024. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ... ERÁRIO ... quo, quanto ao não enquadramento do ato praticado como ilícito civil, ... demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o ...
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Acórdão nº 2015/0189866-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM \xC2" ... cometimento de ato ilícito por aquele "que, por ação ou omissão ...
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Acórdão nº 1.0145.14.042965-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO EVIDENCIADA - CONSUMIDOR VÍTIMA DE ESTELIONATO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. A falta de fundamentação apta a ensejar a nulidade da sentença não se relaciona com o seu acerto ou
... as regras dos artigos 165 e 458 do revogado Cdigo de Processo Civil de 1973, ao inclurem, entre os requisitos estruturais da sentena, os ... -
Acórdão nº 2010/0017133-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ... CONTRADIÇÃO. ... ilícito ...