Ilícito civil
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Acórdão nº 2014/0137638-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Com relação à aventada ofensa ao art. 884 do Código Civil/2002, relativo à alegação de
... Civil"/2002, relativo à alegação de enriquecimento ilícito,\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0141576-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCOL. MASSA FALIDA. ALEGAÇÃO. ATO ILÍCITO. CONSELHEIRO. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. SENTENÇA. PÁGINA FALTANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. EXAME. LEGALIDADE. IRRELEVÂNCIA. 2. TEORIAS DA SUBSTANCIAÇÃO E DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO....
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Acórdão nº 2015/0025331-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ...
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Acórdão nº 2015/0045014-3 de T4 - QUARTA TURMA
... : RAFAEL WILLIAN RIBEIRINHO STURARI - SP248612 ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... INDEVIDA. ATO ILÍCITO". DANO MORAL IN RE IPSA . REDUÇÃO DA ... INDENIZA\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0189505-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CLÍNICA. REEXAME DO CONJUNTO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. INEXIST
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. SEGURO SAÚDE. ... ilícito" da operadora, que lucraria ao reter arbitrariamente \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1081793 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... diploma consumerista entrar em vigor, quando então vigia o Código Civil de 1916 ... 3. A parte autora intentou a presente demanda indenizatória ... à luz do CDC, mas de responsabilidade civil contratual por ato ilícito de preposto (art. 1521 do CC⁄1916) ... 5. Inviável a utilização dos ...
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Acórdão nº 2015/0173089-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que não merece prosperar a pretensão condenató
... VIVIANE DE CASTRO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇ\xC3"ÃO INDENIZATÓRIA. ATO ... ILÍCITO. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 2016/0067327-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO ... CPC. OMISS\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11694, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos da Lei 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, e da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo do Processo Civil, para Dispor Sobre a Responsabilidade Civil e a Execução de Dividas de Partidos Politicos.
... , estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.? ... Art. 2o O caput do art. 649 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ...
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Acórdão nº 2007/0236909-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO. Quem deixa de pagar débito ...
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Acórdão nº 2014/0338900-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL FRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos,...
... elementos caracterizadores da responsabilidade civil, pois não demonstrado o ato ... -
Acórdão nº 2006/0221492-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA STF - ILÍCITO PENAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ...
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Acórdão nº 2015/0041562-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPEDIMENTO DO MÉDICO EXERCER LIVREMENTE SUA...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação processual civil anterior, observam-se – em relação ao ... ilícito" (art.9º); b) que causem prejuízo ao erário público ... (art.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0289935-6 de T4 - QUARTA TURMA
... GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... INDEVIDA. ATO ILÍCITO". DANO MORAL IN RE IPSA . REDUÇÃO DA ... INDENIZA\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Art. 2º Integram a Presidência da República: ... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a Secretaria de Relações ... disciplinar, caso haja fundado indício de enriquecimento ilícito ou de evolução patrimonial incompatível com os recursos e as ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... § 3° Se o dano ... do Plenário, em processo no qual fique comprovado enriquecimento ilícito por exercício irregular da função pública ... § 3° A quebra de ...
- Acórdão nº REsp 1263973 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ... ÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. ...
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Acórdão nº 2014/0297236-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILÍCITO" QUE JUSTIFICA O ... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0215175-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PESSOA HIPOSSUFICIENTE. ARTIGO 100, IV, "D" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA ... indenização por danos materiais ou morais provenientes de ato ilícito civil é o do local em que ocorreu o ato ou fato lesivo; b) no caso ...
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Acórdão nº 2007/0151792-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PESADOS JUÍZOS DE VALOR SOBRE A PESSOA DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2013/0250868-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão proferido pela Corte de origem examina diversas circunstâncias fáticas do entorno do evento -
... ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... ilícito ... -
Acórdão nº 2014/0205831-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ILÍCITO PENAL. RESÍDUO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULAS 211/STJ E 7/STJ. 1. Não se conhece do recurso especial quando ausente o debate na origem sobre normativo apontado como violado. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ademais, o Tribunal a
... : NATHALIA MARIA PONTES FARINA E OUTRO(S) ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL ... ESPECIAL. ...