Ilícito tributário civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003141620114058105), 31-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em execução fiscal. Extinção do processo em razão da prescrição da pretensão executória. Questão prévia antecedente. Ressarcimento ao erário. Valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade para créditos constituídos antes da Medida Provisória 780/2017. Inadmissibilidade da propositura
... 924, inc. V, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ocorrência da prescrição ... de conhecimento por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil ... unilateral de crédito não tributário, realizado sem amparo legal e sem observância do ... -
Referências
... AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro ... 13.ed. São ... Paulo: Saraiva, ... Código Civil comentado ... v.II, São Paulo: Atlas, 2003 ... Abuso de direito: o ilícito atípico no direito tributário. In: Direito ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... 52-53. 604. Manual de direito processual civil , v. 1, p. 10. 605. Curso de direito constitucional , p. 301. 606. A ... e (ii) outro relativo à aplicação de penalidade a quem cometeu ilícito tributário ... Isso não significa, contudo, idêntica natureza ...
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Direito tributário e processual tributário
... como ano fiscal, que, no Brasil, coincidentemente, representa o ano civil (período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro), nos termos do art. 34 da ... seja necessária para a comprovação do que o fisco aponta como ilícito; o denominado regime especial de fiscalização; a recusa de autorização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001299220204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800129-92.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAVIA MARIA SANTOS ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO: Tanisson Luan Alves Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO...
... do tributo não constitui ato ilícito a ensejar o redirecionamento da execução ... 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO". EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000075220184058309), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800007-52.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCINEIDE MACEDO FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO....
... sim como consequência de um suposto ato ilícito (fraude, dolo ou má-fé), exigindo a propositura ... ícito para apuração da responsabilidade civil". ... Com a edição da Medida Provisória ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. RESSARCIMENTO AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....
... a citação do responsável tributário (sócio da empresa), o oficial de justiça ... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... -
Decisão da Presidência nº 1266530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... áculos a satisfação do crédito tributário, somada a alegação de não terem praticado ... Nacional e § 1º do Código de Processo Civil-CPC vigente) ... APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA ...
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Decisões Monocráticas nº 1266530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... áculos a satisfação do crédito tributário, somada a alegação de não terem praticado ... Nacional e § 1º do Código de Processo Civil-CPC vigente) ... APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... tributários, nem tampouco o Código Tributário (STF, MS 24.312/DF, Plenário, Rel. Min. Ellen ... a maior, a configurar enriquecimento ilícito por parte da Administração. Nesse cenário, ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073474120184058311), 03-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC Nº: 0807347-41.2018.4.05.8311 APELANTE: PAULO SERGIO COSTA PINTO CAVALCANTI ADVOGADO: LUIZ FILLIPE AGUIAR FIGUEIREDO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 30ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ EMBARGANTE: PAULO SERGIO COSTA PINTO CAVALCANTI RELATOR:...
... 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer ... "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... , tendo em vista a prática de ato ilícito pelo encerramento irregular de empresas. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004423320214058402), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800442-33.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS UNICOMPRE ADVOGADO: Luís Gustavo Pereira De Medeiros Delgado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sophia Nóbrega Câmara Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA...
... que descaberia falar-se em responsabilidade civil, e em obrigação de indenizar ... aos autos, evidencia-se a existência do ilícito de que foi vítima o contribuinte com a ... 19/09/2017) ... "TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... Judiciária da Paraíba, a qual, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ... da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito, no caso, o Município de Araçagi/PB; b) ... indicam graves afrontas ao sistema tributário federal, assim como à Previdência Social, ... -
Processo nº 1996.001.05577 de Quarta Câmara Cível, 5 de Agosto de 1997
Apelacao civel. Ordinaria. Desconstituicao de negocio juridico relativo `a compra e venda imobiliaria com fundamento em alegada coacao irresistivel. Inexistencia de vicio no negocio juridico realizado. Ofensa nao caracterizada `a regra do art. 765, do Codigo Civil. Valoracao da prova. Inteligencia do art. 333, I, do CPC. Ilicito tributario. Instauracao de procedimento fiscal. Preliminares...
... Classificacao: Civil ... CONCLUSAO AO RELATOR ... Data da Remessa: ... -
Acordao N° 1758728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Processual civil e direito tributário. Preliminares de nulidade. Coisa julgada. Renúncia ao direito de ação rejeitadas. Ação declaratória. Icms/difal. Lançamento por homologação. Equívoco no preenchimento das informações por parte da contribuinte. Erro de fato notificado ao fisco. Tema 375 do stj. Vício capaz de macular a confissão de débitos para efeito de parcelamento. Possibilidade de revisão...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE ... direito e de enriquecimento ilícito do Estado ... 3. Ainda que o lançamento do ICMS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044840820144058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804484-08.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IDELZUITE DE OLIVEIRA RAMALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENDA...
... danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." Precedentes desta Corte Regional: ... ções do Código Civil ou do Código Tributário Nacional. Precedentes. Recurso especial provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035092620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803509-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMPERIAL DIESEL SA VEICULOS PECAS E ACESSORIOS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Bezerra De Queiroz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016383-43.1999.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL". REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20265-18.2014.5.04.0512)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA . ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. O regime jurídico de que
... mais privilegiados do que o crédito tributário (art ... 83, I e III, da Lei nº ... PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. NEXO CAUSAL. DANO MORAL E MATERIAL ... proporcional a evitar o enriquecimento ilícito ... Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Nº 5006369-14.2021.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 14-03-2024
... tributário. Neste sentido, "O termo de inscrição ... LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM ... ilícito, para lesar a concorrência ou para financiar as ...
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Acórdão nº 1.0153.15.008136-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUSA REITERADA - ATO DOLOSO - SANÇÕES - LIMITAÇÃO. - A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º), os...
... de Apelao Cvel interposta nos autos da Ao Civil Pblica por Ato de Improbidade Administrativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124327520194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0812432-75.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIAMANTES LINGERIE LTDA ADVOGADO: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO
... ), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116994120214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0811699-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO ERYCK DE SOUZA VELOSO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE....
... contado da citação, apenas se o ato ilícito descrito no caput da referida norma for ... tributário, nesse interregno ... Extrai-se dos autos que os ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão nº 1.0024.14.304749-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS - NOME NA CDA - AUSÊNCIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÚMULA N. 435 DO STJ - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA - RESP N. 1.371.128/RS. - Não tendo sido incluído o nome dos sócios coobrigados no título exequendo torna-se imprescindível que se demonstre algumas das causas...
... pelo artigo 133 do Cdigo de Processo Civil de 2015 (Ordem n. 2 - p. 48, aclarada pela deciso ... -
Acórdão nº 1.0024.14.304749-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS - NOME NA CDA - AUSÊNCIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÚMULA N. 435 DO STJ - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA - RESP N. 1.371.128/RS. - Não tendo sido incluído o nome dos sócios coobrigados no título exequendo torna-se imprescindível que se demonstre algumas das causas...
... pelo artigo 133 do Cdigo de Processo Civil de 2015 (Ordem n. 2 - p. 48, aclarada pela deciso ... -
Capital - Turmas recursais > sexta turma
... FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS DA ... ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. (Classe: Mandado de Segurança, Número do ... verbas e repetição do indébito tributário, com atualização dos valores pela SELIC ...