Ilícito tributário civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000664120214058501), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800066-41.2021.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro APELADO: OZIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Hoseara Barreto De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... descabido falar-se em responsabilidade civil, e em obrigação de indenizar ... Por fim, ... admitir a constituição de crédito tributário em desfavor do requerente, com base em dados ... comprovado nos autos a existência do ilícito de que foi vítima o contribuinte com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00075091520144050000), 28-09-2021
PJE 0007509-15.2014.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO-GERENTE. DESNECESSIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal,...
... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00113144420124050000), 28-09-2021
PJE 0011314-44.2012.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INATIVIDADE DA EMPRESA EXECUTADA CONHECIDA DESDE A NÃO LOCALIZAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento...
... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem ... que atuem no campo econômico-tributário, econômico-previdenciário e de comércio ...
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Acórdão Nº 4005660-63.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... TRIBUTÁRIO. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE A BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO À DAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. AGRAVO PROVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00014966320154050000), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória aos sócios. Segundo pedido veiculado. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Documentação do ato infracional. Intimação da parte...
... 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil), concluiu por inaplicável, ao fundamento de que ... da pretensão ao responsável tributário com a legitimidade passiva originária ... O ... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00042212820084058000), 07-12-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RESP 1.230.993/SP (TEMA 444). PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO AFASTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÓCIOS QUE SE AFASTARAM DA SOCIEDADE DEPOIS DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Autos que retornam da Presidênci
... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... É como voto. ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão Nº 0700982-41.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ... COLETA, TRANSPORTE E ... NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO, ... EM PARTE, E NÃO PROVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001415420194058403), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800141-54.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Manoel Paixao Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE...
... , descabendo falar-se em responsabilidade civil, e em obrigação de indenizar ... Por fim, ... comprovado nos autos a existência do ilícito de que foi vítima o contribuinte com a ... 19/09/2017) ... "TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189341-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO A ACORDO DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO AJUSTE. NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDO BIS IN IDEM. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. PERTINÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. - Se o contribuinte aderiu a programa de parcelamento tributário e quitou a verba honorária na esfera administrativa, é indevido, sob pena de...
... Neste particular:"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116114220174050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811611-42.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ASSOCIACAO DA RADIO COMUNITARIA E CULTURAL DA IMBIRIBEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O RESPONSÁVEL LEGAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA NOS...
... executada tem natureza de associação civil sem fins lucrativos, não sendo propriamente uma ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... ção motivada pela prática de ato ilícito, caracterizando abuso de direito, confusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127193820174058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0812719-38.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBA BRADLEY ALVES ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes e outro INVENTARIANTE: LUCIA MARIA BRADLEY ALVES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0010876-33.2001.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta...
... , por conseguinte, de débito tributário regularmente lançado e, passo adiante, da ação ... árias resultantes da prática de ato ilícito na gestão da sociedade empresária devedora, ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... -
Acórdão Nº 0003596-60.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... I, do artigo 1.011, do Código de Processo Civil, de 2015, conheço do presente recurso, mediante ... ória de Inexistência de Débito Tributário c.c. Indenização por Danos Morais em epígrafe, ... patente, portanto, a prática de ato ilícito por parte da municipalidade ... Ressalto ...
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Improbidade administrativa
... – RJ – Prova: Auditor Fiscal Tributário ... Conforme a Lei 8.429/92, referente aos atos ... sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.” ... Órgão: PC-AC – Prova: Agente de Polícia Civil ... Relativamente às disposições da Lei n° ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136784320184050000), 13-07-2021
PJE 0813678-43.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EXECUTADA. PRAZO CONTADO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E NÃO DA CITAÇÃO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-exec
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... do uso de provas obtidas de meio ilícito"; h) art. 5º, LX e 93, IX, segunda parte, princ\xC3" ... Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009750620028150601), 31-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em execução fiscal. Extinção do processo em razão da prescrição da pretensão executória. Questão prévia antecedente. Ressarcimento ao erário. Valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade para créditos constituídos antes da Medida Provisória 780/2017. Inadmissibilidade da propositura
... 924, inc. V, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ocorrência da prescrição ... de conhecimento por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil ... unilateral de crédito não tributário, realizado sem amparo legal e sem observância do ... -
Acordao N° 1679660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Direito tributário e direito civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Baixa da empresa executada em data posterior à ocorrência do fato gerador. Encerramento das atividades sem a satisfação do passivo. Dissolução irregular. Constatação. Direcionamento da execução em face dos sócios. Possibilidade. Decisão reformada. Agravo provido. 1. O art. 135, iii, do ctn dispõe que os diretores,...
... Acórdão Nº ... DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... como indesejado enriquecimento ilícito do particular ... 7. Agravo de instrumento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102678920184050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0810267-89.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE GELEILATE NETO ADVOGADO: Ana Amelia Geleilate AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDÍCIOS. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO...
... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1.0476.16.001067-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE SEM PROCESSO SELETIVO - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MEROS INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO RESTRITA - INTERESSE PÚBLICO - CONTINUIDADE DA AÇÃO- A teor dos fatos narrados na inicial e da documentação carreada aos autos,...
... Comarca de Passa Quatro, nos autos da "Ao Civil por Atos de Improbidade", que rejeitou a ao, ... -
Acórdão nº 1.0476.16.001067-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE SEM PROCESSO SELETIVO - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MEROS INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO RESTRITA - INTERESSE PÚBLICO - CONTINUIDADE DA AÇÃO- A teor dos fatos narrados na inicial e da documentação carreada aos autos,...
... Comarca de Passa Quatro, nos autos da "Ao Civil por Atos de Improbidade", que rejeitou a ao, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008923920144050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0000892-39.2014.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARLITO DA SILVA PIRES e outro ADVOGADO: Leonardo Bessa Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 1.201.993/SP. TEMA 444. PRESCRIÇÃO PARA O...
... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... A ratio da norma pune o enriquecimento ilícito em si e por si, não pelo seu quantum. Censura-se ... inicial MS) na qualidade de consultor tributário e de outra parte firmaram o citado contrato, dois ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081248820204058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808124-88.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE MORAIS ADVOGADO: Heloise Irma Stephania Cadorin ADVOGADO: Paulo Cavalcanti Teles Grangeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... execução fiscal para o responsável tributário é imprescindível que este tenha exercido a ... da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...