Ilícito tributário civil

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00031899120044058302), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0003189-91.2004.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTOS & FLORENCIO LTDA e outro ADVOGADO: Glaubia Amelia De Souza Lima Gil Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSOS REPETITVOS. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal para o fim de...

... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSOS REPETITVOS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016238020084058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0001623-80.2008.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEMR ABDUL MASSIH ADVOGADO: Victor Mauad APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE)_ . EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. RESP SOBRESTADOS DEVOLVIDOS POR FORÇA DE...

... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... PROCESSUAL CIVIL". TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. DECAD\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092432620164058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809243-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA. FUNDEB....

... suspender a exigibilidade do crédito tributário oriundo do processo administrativo fiscal nº ... 487, I, do Código de Processo Civil ... Isentas as partes do pagamento das custas, ... , consequentemente, no enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, bem como na violação aos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08206736720194058300), 13-05-2021
PROCESSO N° 0820673-67.2019.4.05.8300 – APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: MARIO CONTE. ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira. APELADO: Os mesmos. ADVOGADO: Os mesmos. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: PRIMEIRA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

... 1.040, II, do Código de Processo Civil, in verbis: ... Art. 1.040. Publicado o ... EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121016420174050000), 09-11-2021
PJE 0812101-64.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos do eg. STJ que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda...

... I, do art. 124, do Código Tributário Nacional; c) à necessidade de demonstrar as ... VI, do Código de Processo Civil - plena possibilidade de aplicação da norma do ... ção irregular - seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009466420174050000), 27-10-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Aplicação dos efeitos do julgamento do RESP 1.201.993/SP (Tema 444 - "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido

... 1.022, I a III, do Código de Processo Civil ... Compulsando os autos, observa-se não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079406920214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807940-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...

... ção de que o autor praticou ato ilícito, direta e especificamente vinculado aos fatos ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077033520214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807703-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO COTTARD GIESTOSA ADVOGADO: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...

... ção de que o autor praticou ato ilícito, direta e especificamente vinculado aos fatos ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031556420214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803155-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: V S COMERCIAL DE PETROLEO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800008-16.2017.4.05.8101 - 15ª VARA FEDERAL - CE PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO...

... Tributário Nacional (CTN), artigo 4°, inciso V e § 2°, da ... do feito sem a comprovação concreta do ilícito praticado, sob pena de se admitir a ... PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035154720124050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0003515-47.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRO DE COMPRAS DO RECIFE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 1.201.993/SP. TEMA 444. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. JUÍZO

... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO ...
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
- A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ilícito ... A construção do dever de indenizar está diretamente associada ... 100 reais e dever 100 reais pelo mesmo tempo, o atual sistema tributário e financeiro no Brasil.Se um correntista tivesse depositado R$ 100,00 (Cem ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019310420154050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801931-04.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FABIO ERICK DE SOUZA RODRIGUES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO DEVOLVIDO PELO STJ APÓS PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO...

... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ... EMENTA: TRIBUTÁRIO". AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DA CORRESPONS\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001503420108150261), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0000150-34.2010.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO MENDES ADVOGADO: Warren Stenio Saturnino Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO.

... a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO ...
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADAS.1. Cuidou-se originalmente de Exceção de Pré-Executividade opostapelo agravante contra a execução de IPTU intentada pela fazendaMunicipal. O Agravo de Instrumento manteve a decisão de rejeição daExceção de Pré-Executividade. Inadmitiu-se o Recurso Especial.2....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç

... , EDNALDO COELHO DA SILVEIRA, engenheiro civil, A & S CONSTRUTORA ALBUQUERQUE & SOUZA LTDA - ... ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou mesmo conduta dolosa do réu contra os ... Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário (art. 10-A); d) atentem contra os princípios da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110563820184058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811056-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERALDO CABRAL ROLA FILHO ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla

... 4050000.31121059: ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE LANÇAMENTO EM ... DE PROCEDIMENTO PENAL DECLARADO ILÍCITO PELO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TRF5 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144191520204050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0814419-15.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANGELA MARIA ARAUJO MORAIS CORREIA ADVOGADO: Rui Barros Leal Farias e outros ADVOGADO: Helio Parente Arrais Filho ADVOGADO: Matheus De Azevedo Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO...

... constituir definitivamente o crédito tributário (Súmula n.º 436 do STJ)." ... Desta forma, não ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00031810419964058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0003181-04.1996.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVIPEL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DE PERNAMBUCO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 1.201.993/SP. TEMA 444. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE...

... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007001920114058308), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000700-19.2011.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO GUIMARÃES DA SILVA e outro ADVOGADO: Maria Silvia Botelho Bagetti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE...

... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00098172020094058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0009817-20.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMAURY ALVES SOARES CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO

... ário: é decorrente de um suposto ato ilícito, havendo necessidade de ação própria para a ... causa, ali apurando-se a responsabilidade civil do beneficiário ... Dessa forma, não prosperam ... , em CDA originada de crédito não tributário, proveniente de suposta fraude no recebimento de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079398420214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807939-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAURA COTTARD GIESTOSA ADVOGADO: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...

... inatividade; e, considerando que o ato ilícito (dissolução irregular) se deu antes mesmo da ... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004942520134058311), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000494-25.2013.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FREDERICO AZEVEDO SOTER e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. ADEQUAÇÃ

... 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos à Turma ... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168407520184058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0816840-75.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KRUGER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz...

... que extinguiu parte do crédito tributário, conforme reconhecido pela PGFN através do ... públicos, evitando o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública; ... e) o caráter ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA ...
Direito Tributário
- Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas
... Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito ... (D) Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração ... (D) de modo análogo à obrigação civil, a obrigação tributária acessória decorre da obrigação principal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146310220214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0814631-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAVIO ROBERTO PASCHOAL PERRUCI ADVOGADO: Gustavo De Melo Galvão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma AGRAVANTE: FLAVIO ROBERTO PASCHOAL PERRUCI AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL, PEDIDO DE...

... , na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada ... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO ...