Ilícito tributário civil
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Acórdão nº 1.0024.14.304749-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS - NOME NA CDA - AUSÊNCIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÚMULA N. 435 DO STJ - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA - RESP N. 1.371.128/RS. - Não tendo sido incluído o nome dos sócios coobrigados no título exequendo torna-se imprescindível que se demonstre algumas das causas...
... pelo artigo 133 do Cdigo de Processo Civil de 2015 (Ordem n. 2 - p. 48, aclarada pela deciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001368620204058309), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800136-86.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO EDNALDO BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO...
... sim como consequência de um suposto ato ilícito (fraude, dolo ou má-fé), exigindo a propositura ... ícito para apuração da responsabilidade civil" ... Com a edição da Medida Provisória nº ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. RESSARCIMENTO AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014810520204058401), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0801481-05.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE NOGUEIRA DANTAS NETO ADVOGADO: Frederick Araujo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. RESSARCIMENTO AO...
... sim como consequência de um suposto ato ilícito (fraude, dolo ou má-fé), exigindo a propositura ... ícito para apuração da responsabilidade civil" ... Com a edição da Medida Provisória nº ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. RESSARCIMENTO AO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.469273-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CIÊNCIA DO FEITO AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA - CONSTAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXIGÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS QUANDO O VALOR DA OPERAÇÃO FOR MAIOR DO QUE A BASE DE CALCULO PRESUMIDA -
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Acórdão nº 1.0000.20.469273-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CIÊNCIA DO FEITO AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA - CONSTAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXIGÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS QUANDO O VALOR DA OPERAÇÃO FOR MAIOR DO QUE A BASE DE CALCULO PRESUMIDA -
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Acórdão nº 1.0012.12.001557-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS - INEXISTÊNCIA - SERVIDORA CEDIDA COM ÔNUS PARA A ORIGEM PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO NO MUNICÍPIO CESSIONÁRIO - DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE COMPLETAR O VALOR DO SUBSÍDIO - DANO PATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS COFRES
... de Aiuruoca/MG, que, nos autos da ao civil pblica por ato de improbidade administrativa ... -
Acórdão nº 1.0012.12.001557-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS - INEXISTÊNCIA - SERVIDORA CEDIDA COM ÔNUS PARA A ORIGEM PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO NO MUNICÍPIO CESSIONÁRIO - DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE COMPLETAR O VALOR DO SUBSÍDIO - DANO PATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS COFRES
... de Aiuruoca/MG, que, nos autos da ao civil pblica por ato de improbidade administrativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011596720028150081), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0001159-67.2002.8.15.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS SOARES DA SILVEIRA e outro ADVOGADO: Luis Alberto Toscano Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO...
... sim como consequência de um suposto ato ilícito (fraude, dolo ou má-fé), exigindo a propositura ... fiscal foi lastreada em crédito não tributário decorrente de procedimento administrativo ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. RESSARCIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0009906-06.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... CIVIL DECORRENTE DE SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO POR ... autônomas cujo objeto seja crédito tributário, até a extinção e arquivamento ... 2. In ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005751420174058403), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800575-14.2017.4.05.8403 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: IVAN DE SOUZA PADILHA ADVOGADOS: FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO REL.: DES. FEDERAL
... qual julgou improcedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ... aos atos que: a) importam enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causam prejuízo ao erário (art ... indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A); e/ou d) atentam contra os ... -
Acórdão nº 1.0000.18.081959-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - ATO ORDINÁRIO DE COMPETÊNCIA DELEGADO À SERVENTIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - INDEFERIMENTO DE PROVA DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - ACÚMULO DE CARGOS - DESCUMPRIMENTO DA CARGA
... contra a sentena proferida nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... -
Decisões Monocráticas nº 1144957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2018
... 78-80): PROCESSUAL CIVIL ... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ... CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO ... MULTA ... COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IR ... IMPOSSIBILIDADE. 1 ... Rejeitadas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001064920184058106), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800106-49.2018.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JESUINO DE MENDONCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga (MC) EMENTA...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO ... ORIGEM FRAUDULENTA. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MORTE DO EXECUTADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08235671620194058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0823567-16.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos
... tributário objeto da presente ação decorreu do ... ilícito da Fazenda Pública e violação ao princípio da ... EMENTA ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS DE PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO ... -
Acórdão nº 1.0363.17.001750-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SEGUNDO APELO - INSUFICIÊNCIA NO VALOR DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO1. A apelação não deve ser conhecida quando, apesar de devidamente intimada para complementar o valor referente ao porte de remessa e de retorno do recurso,...
... de Joo Pinheiro, que, nos autos da ao civil pblica por atos de improbidade administrativa ... -
Acórdão nº 1.0363.17.001750-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SEGUNDO APELO - INSUFICIÊNCIA NO VALOR DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO1. A apelação não deve ser conhecida quando, apesar de devidamente intimada para complementar o valor referente ao porte de remessa e de retorno do recurso,...
... de Joo Pinheiro, que, nos autos da ao civil pblica por atos de improbidade administrativa ... -
Direito Tributário
... , das receitas derivadas que não são produtos de sanção de ilícito administrativo ou penal ... O núcleo do Direito Tributário coincide com ... São, ao mesmo tempo, normas tí-picas de Direito Processual Civil e de Direito Administrativo. A doutrina especializada considera inadequada ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... ção pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído e cobrado mediante atividade administrativa vinculada. O ... Diferentemente do Direito Civil, no qual a restituição está subordinada à prova de que o sujeito ...
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Referências
... AMARO, Luciano da Silva. Direito tributário brasileiro. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2008 ... Eficácia do novo Código Civil na legislação tributária. In: GRUPENMACHER, ... Abuso de direito: o ilícito atípico no direito tributário. In: ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Curso de direito tributário ... cit., p. 162 ... IPVA.indb 183 ... -se a regulamentar esse instituto (Direito Civil) confere a ele ... O contrato de locação de ... ção do crédito ou configuração do ilícito, a recusa de impressão de notas fiscais, dentre ...
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Acórdão nº 1.0028.15.000525-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - VEÍCULO - AQUISIÇÃO - VERBA DA QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO DE EDUCAÇÃO - VINCULAÇÃO - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - USO COMUM - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E GABINETE DO PREFEITO - AUSÊNCIA DE DOLO - MERA ILEGALIDADE. - A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade...
... e Apelaes Cveis interpostas nos autos da Ao Civil pblica por Ato de Improbidade Administrativa ... -
Acórdão nº 1.0028.15.000525-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - VEÍCULO - AQUISIÇÃO - VERBA DA QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO DE EDUCAÇÃO - VINCULAÇÃO - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - USO COMUM - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E GABINETE DO PREFEITO - AUSÊNCIA DE DOLO - MERA ILEGALIDADE. - A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade...
... e Apelaes Cveis interpostas nos autos da Ao Civil pblica por Ato de Improbidade Administrativa ... -
Acórdão nº 1.0694.17.001305-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. NÃO REALIZADA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ausência de transferência do...
... Como cedio, a responsabilidade civil decorrente da prtica de ato ilcito encontra a sua ... -
Acórdão nº 1.0694.17.001305-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. NÃO REALIZADA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ausência de transferência do...
... Como cedio, a responsabilidade civil decorrente da prtica de ato ilcito encontra a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007953220134058000), 19-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Ressarcimento ao erário. Valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade para créditos constituídos antes da Medida Provisória 780/2017. Inadmissibilidade da propositura do feito executivo fiscal. Vício insanável na formação do...
... 267, inc. III, do Código de Processo Civil [1973], em face do abandono da causa, ao deixar ... de conhecimento por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil ... unilateral de crédito não tributário, realizado sem amparo legal e sem observância do ...