ilicitude material
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1624-65.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido neste tema ... COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA ... A Corte a quo, com fundamento no artigo 16 da ... 9. A questão da ilicitude da terceirização dos serviços de call center no âmbito das empresas ...
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Acórdão Nº 0009231-03.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 07-08-2023
... AUSÊNCIA DE PROVA DE ... EXCLUDENTE DA ILICITUDE. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ... MATERIAL NÃO DEMONSTRADA. AQUISIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0003827-47.2020.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 25-07-2022
... AUSÊNCIA DE PROVA DE ... EXCLUDENTE DA ILICITUDE. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ... MATERIAL NÃO DEMONSTRADA. DANOS ...
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Acórdão nº 1.0148.13.006456-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONDOMÍNIO - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - LEI MUNICIPAL N° 2.655/06 - ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DE LOTEAMENTO FECHADO - REQUISIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA CNH - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES.- A responsabilidade civil, seja por dano moral ou material, em regra, pressupõe a existência de ato...
... Inexistente, portanto, a ocorrncia de dano moral ou material indenizvel. In verbis, a dico legal: Art. 188. No constituem atos ... Destarte, verificada a ausncia de ilicitude na conduta do ru, resta ausente um dos pressupostos fulcrais sua ... -
Acórdãos nº 0030901-23.2010.8.26.0576 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... fato de terceiro excludente de ilicitude impossibilidade culpa da vítima inexistência no material devido dano moral inexistência Sentença ...
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Acordao Nº 112268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. REFORMA PARCIAL. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Não há que se falar em erro material na pronúncia inicial, quando o dispositivo da sentença reflete precisamente o esboçado na...
... , pugnou pela rejeio da questo preliminar, porquanto havia erro material, que poderia at ser corrigido de ofcio, e o pedido de reconsiderao ocorreu ... que o crime foi praticado sobre o crivo de excludente de ilicitude, pugnando, por isso, pela absolvio sumria dos rus com o reconhecimento da ... -
Acordao Nº 112268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. REFORMA PARCIAL. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Não há que se falar em erro material na pronúncia inicial, quando o dispositivo da sentença reflete precisamente o esboçado na...
... , pugnou pela rejeio da questo preliminar, porquanto havia erro material, que poderia at ser corrigido de ofcio, e o pedido de reconsiderao ocorreu ... que o crime foi praticado sobre o crivo de excludente de ilicitude, pugnando, por isso, pela absolvio sumria dos rus com o reconhecimento da ... -
Acordao Nº 112268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. REFORMA PARCIAL. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Não há que se falar em erro material na pronúncia inicial, quando o dispositivo da sentença reflete precisamente o esboçado na...
... , pugnou pela rejeio da questo preliminar, porquanto havia erro material, que poderia at ser corrigido de ofcio, e o pedido de reconsiderao ocorreu ... que o crime foi praticado sobre o crivo de excludente de ilicitude, pugnando, por isso, pela absolvio sumria dos rus com o reconhecimento da ... -
Acordao Nº 112268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. REFORMA PARCIAL. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Não há que se falar em erro material na pronúncia inicial, quando o dispositivo da sentença reflete precisamente o esboçado na...
... , pugnou pela rejeio da questo preliminar, porquanto havia erro material, que poderia at ser corrigido de ofcio, e o pedido de reconsiderao ocorreu ... que o crime foi praticado sobre o crivo de excludente de ilicitude, pugnando, por isso, pela absolvio sumria dos rus com o reconhecimento da ... -
Acordao Nº 112268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. REFORMA PARCIAL. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Não há que se falar em erro material na pronúncia inicial, quando o dispositivo da sentença reflete precisamente o esboçado na...
... , pugnou pela rejeio da questo preliminar, porquanto havia erro material, que poderia at ser corrigido de ofcio, e o pedido de reconsiderao ocorreu ... que o crime foi praticado sobre o crivo de excludente de ilicitude, pugnando, por isso, pela absolvio sumria dos rus com o reconhecimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1627-15.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mc COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA ... Extrai-se da decisão regional que a Corte a ... 8. Assim, o Tribunal Regional, ao reconhecer a ilicitude da terceirização em apreço e, por consequência, o vínculo de emprego ...
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Acordao N° 1255339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Direito civil e do consumidor. Ação cominatória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Instituição de ensino particular de nível superior. Falha na prestação. Alegação. Reprovação em disciplina. Estágio supervisionado. Ausência de tratamento isonômico. Recurso administrativo. Improcedência. Critérios de avaliação. Atendimento. Revisão da menção obtida e aprovação da aluna. Inviabilidade.
... segundo seu projeto pedagógico, não se divisando ilicitude ou erro na aferição das menções, inviável ... que, desprovido o ... erro material na mensuração das menções obtidas, descortina-se inviável a revisão ... -
Acórdão Nº 0301567-80.2016.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... CASO FORTUITO COMO EXCLUDENTE DE ILICITUDE; INOCORRÊNCIA DE ... DANO MATERIAL; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E, ...
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Acórdão nº 2008/0114769-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO PELA PACIENTE, SEM O CONHECIMENTO DE QUE TAL FATO PODERIA, ... e de não produzir provas contra si mesma, resta evidenciada a ilicitude da única prova que embasou a condenação. Contaminação do processo, ...
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Acordao N° 1689457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Mandado de segurança. Anulação de decisão do tribunal administrativo de recursos fiscais. Exclusão da imunidade tributária reconhecida em favor da terracap. Rejulgamento da questão em embargos de declaração com efeito modificativos em âmbito administrativo. Vícios arguidos não constatados. Erro material não verificado. Reapreciação da causa fundada em...
... MATERIAL NÃO VERIFICADO. REAPRECIAÇÃO DA CAUSA ... FUNDADA EM NOVA ANÁLISE DOS FATOS. ILICITUDE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ... INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS ... 1 ... -
Acórdão nº 50015191320218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... , impõe-se reconhecer a ilegalidade da prisão em flagrante e a ilicitude das provas decorrentes de tal atuação policial. No mérito, postulou a ... 1.3 Do concurso material: ... Somadas as penas, consoante art. 69 do CP, fixo a pena privativa ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002375-68.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-02-2024
APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO EM MOMENTO PRETÉRITO A EVIDENCIAR A SITUAÇÃO DE FLAGRANCIA APTA A ADMITIR O INGRESSO AINDA QUE DESAUTORIZADO DOS AGENTES NA RESIDÊNCIA. MÉRITO. CONDENAÇÃO. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. COMUNICAÇÃO APÓCRIFA
... APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 ... PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. REJEITADA. MATERIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121100-85.2007.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTO NO ARTIGO 37, CABEÇA, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Corte de origem consignou expressamente que ficou comprovado, mediante perícia técnica, que o reclamante foi responsável pelo acidente de trânsito que ocasionou prejuízo material no veículo da empresa, sendo certo, ainda, que...
... responsável pelo acidente de trânsito que ocasionou prejuízo material no veículo da empresa, sendo certo, ainda, que não tomou as ... ízos materiais no veículo da empresa, não se caracteriza a ilicitude dos descontos salariais efetuados a título de ressarcimento dos danos, ... -
Acordao N° 1265027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil. Processo civil. Preliminar cerceamento defesa. Julgamento antecipado do mérito. Desnecessidade de instrução probatória. Previsão legal. Poder-dever do magistrado. Rejeitada. Ato ilícito. Abuso de direito. Retirada de placas de preços de produtos. Posto combustível. Remoção sem autorização e por força própria. Ilicitude caracterizada. Dano material e moral. Não configurado. 1. A questão...
... REMOÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO E POR FORÇA PRÓPRIA. ILICITUDE" ... CARACTERIZADA. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURADO ... 1. A quest\xC3" ... -
Acórdão N° 0444594-43.2023.8.04.0001 do 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 13-03-2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ CONFESSA QUANTO À ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO. REACOMODAÇÃO DO DEMANDANTE EM VOO COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS
... AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE ... EXCLUDENTES DE ILICITUDE. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão N° 0601388-20.2023.8.04.7300 do 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 03-04-2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ CONFESSA QUANTO À ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO. REACOMODAÇÃO DO DEMANDANTE EM VOO COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
... AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DA RÉ. INEXISTÊNCIA ... EXCLUDENTES ... ILICITUDE ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão N° 0555951-28.2023.8.04.0001 do 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 17-04-2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ CONFESSA QUANTO À ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO. REACOMODAÇÃO DO DEMANDANTE EM VOO COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS
... AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DA RÉ. INEXISTÊNCIA ... EXCLUDENTES ... ILICITUDE ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão N° 0584337-68.2023.8.04.0001 do 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 27-03-2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. OVERBOOKING. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ CONFESSA QUANTO À ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO. REACOMODAÇÃO DO DEMANDANTE EM VOO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE.
... HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DA ... INEXISTÊNCIA ... EXCLUDENTES ... ILICITUDE ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão N° 0596828-10.2023.8.04.0001 do 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 27-03-2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ CONFESSA QUANTO À ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO. REACOMODAÇÃO DO DEMANDANTE EM VOO COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS
... AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DA RÉ. INEXISTÊNCIA ... EXCLUDENTES ... ILICITUDE ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão N° 0602757-31.2023.8.04.7500 do 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 03-04-2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ CONFESSA QUANTO À ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO. REACOMODAÇÃO DO DEMANDANTE EM VOO COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS
... AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE ... EXCLUDENTES DE ILICITUDE. RESPONSABILIDADE ...