ilicitude material
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Acórdão Nº 0231071-93.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-02-2024
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CARRO EM QUE O AGENTE SE ENCONTRAVA, NA COMPANHIA DE MOTORISTA DE APLICATIVO, ESTAVA PARADO EM LOCAL ERMO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO (38 GRAMAS DE MACONHA), CONTUDO, ILICITUDE DA PROVA RECONHECIDA. PRECEDENTES TJCE E STJ. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE
... MOTIVAÇÃO ... INSUFICIENTE. MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO (38 GRAMAS DE ... MACONHA), CONTUDO, ILICITUDE DA ... -
Processo nº 0025062-13.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
... ILICITUDE ... APREENDIDO. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... razão da ilegalidade da apreensão do material" ilícito, ignorando que ... tal apreensão decorreu de violação\xC2" ...
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Acórdão Nº 0729846-94.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-06-2019
... DESCONHECIMENTO DO ... RÉU SOBRE A ILICITUDE DO MATERIAL ENTREGUE A SI ... IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FORTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356-70.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA ... A Corte a quo consignou que, embora a Ação ... 9. A questão da ilicitude da terceirização dos serviços de call center no âmbito das empresas ...
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Julgamento 7001051-07.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-05-2019
... TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS ...
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Acórdão Nº 0001971-97.2015.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-10-2019
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO COMPROVADA. ILICITUDE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR A PARTE AUTORAL MATERIAL E MORALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Cuida-se de ação interposta com o fim de declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre
... TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO ... COMPROVADA. ILICITUDE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ... INDENIZAR A PARTE AUTORAL ... dano material, decorrente do prejuízo financeiro advindo dos descontos em seus ... -
Acórdão Nº 0305853-72.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
... MATERIAL DO DANO. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA COBRANÇA QUE SE ...
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Acórdãos nº 0002517-07.2012.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2016
... qualificado, roubo majorado e estupro, em concurso material. Preliminar. Ilicitude da prova. Pesquisa de ocorrência de ...
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Acórdão nº 50008170320188210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
... o serviço de 25/03/2016, inexistindo, portanto, qualquer ilicitude na conduta da demandada, devendo ser mantida a sentença que declarou a ... ausência de ilicitude. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADA ... A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORA ...
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Acórdão nº 1.0338.12.001005-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. FALTA DE AMPARO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material, enseja indenização moral. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de...
EMENTA: DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. FALTA DE AMPARO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO ... -
Acórdão nº 1.0338.12.001005-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. FALTA DE AMPARO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material, enseja indenização moral. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de...
EMENTA: DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. FALTA DE AMPARO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO ... -
Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... o recebimento da denúncia ou queixa à prova da existência material de conduta típica, na hipótese, e de indícios de o acusado seja seu ... INVESTIDA CRIMINOSA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DA PROVA. AFRONTA À PRIVACIDADE (ART. 5º, X, DA CF). INVESTIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 50027704420188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO. - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO TEM POR PRESSUPOSTO A COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA OU QUITADA. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE DA COBRANÇA LEGITIMA INSCRIÇÃO NEGATIVA E AFASTA PRETENSÃO...
... , o mesmo deve ser ressarcido pelos danos sofridos, quais sejam, material e moral. Postula o provimento do recurso ... Foram apresentadas ... A falta de comprovação da ilicitude da cobrança legitima inscrição negativa e afasta pretensão ... -
Acórdão nº 1.0045.16.000271-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DANOS NÃO CARACTERIZADOS - NEXO DE CAUSALIDADE AUSENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O dano moral e material exige prova robusta da ilicitude do ato, culpabilidade do agressor, configuração do prejuízo efetivo e, ainda, a relação entre a lesão e o ato ilícito, o chamado nexo causal. - Nã
... , pela boa-f ou pelos bons costumes." Certo que o dano material aquele que atinge diretamente o patrimnio da parte, podendo ser ... -
Acórdão nº 1.0045.16.000271-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DANOS NÃO CARACTERIZADOS - NEXO DE CAUSALIDADE AUSENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O dano moral e material exige prova robusta da ilicitude do ato, culpabilidade do agressor, configuração do prejuízo efetivo e, ainda, a relação entre a lesão e o ato ilícito, o chamado nexo causal. - Nã
... , pela boa-f ou pelos bons costumes." Certo que o dano material aquele que atinge diretamente o patrimnio da parte, podendo ser ... -
Decisão Monocrática nº 50005555320168216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO TEM POR PRESSUPOSTO A COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA OU QUITADA. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE DA COBRANÇA LEGITIMA INSCRIÇÃO NEGATIVA E AFASTA...
... A falta de comprovação da ilicitude da cobrança legitima inscrição negativa e afasta pretensão a por dano material ou moral. Circunstância dos autos em que a ré produziu prova da origem ... - Acórdão nº HC 238338 / GO de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91141-68.2005.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA (VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS). PRESCRIÇÃO TOTAL (SÚMULA 422 DO TST). VÍNCULO DE EMPREGO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO (SÚMULA 331, I, DO TST). HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA (SÚMULA 102, I, DO TST). COMPENSAÇÃO (SÚMULA 109 DO TST). REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANA...
... PRESCRIÇÃO TOTAL (SÚMULA 422 DO TST). VÍNCULO DE EMPREGO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO (SÚMULA 331, I, DO TST). HORAS EXTRAS. CARGO DE ... MATERIAL. CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). VALOR DA INDENIZAÇÃO (VIOLAÇÕES ... -
Acórdão nº 2008/0241951-5 de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGO 33, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISOS I E V, EM CONCURSO MATERIAL COM OS ARTIGOS 36 E 35, TODOS DA LEI 11.343⁄2006). INTERCEPTAÇÕES ... EXISTÊNCIA DE DECISÕES FUNDAMENTADAS. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. Apesar de no artigo 5º ...
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Acórdão nº HC 119615 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGO 33, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISOS I E V, EM CONCURSO MATERIAL COM OS ARTIGOS 36 E 35, TODOS DA LEI 11.343⁄2006). INTERCEPTAÇÕES ... EXISTÊNCIA DE DECISÕES FUNDAMENTADAS. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. Apesar de no artigo 5º ...
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Julgamento 7000849-25.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
... TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS ...
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Acórdão nº 2007/0047712-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA ... a ele imputado, sendo imprescindível, também, a admissão da ilicitude da conduta e do crime a que responde ... 7 - Não ofende o art. 59 do CP ...
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Acórdão nº 1006821-82.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS –RECONHECIDA A NULIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL E DAS PROVAS OBTIDAS – ABSOLVIÇÃO DECRETADA NA ORIGEM (ART. 386, II, CPP) – PRELIMINAR 1. ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – IMPROCEDÊNCIA – RAZÕES FORA DO PRAZO LEGAL – MERA IRREGULARIDADE – ENUNCIADO N. 17 TCCR/TJMT – PRELIMINAR REJEITADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER.1. A apresentação...
... Reconhecida a ilicitude da prova material e circunstancial decorrente da atuação dos policiais, ... -
Acórdão nº 0007342-21.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... PRAZO. DESCUMPRIMENTO. NÃO ... CONSTATAÇÃO. PREJUÍZO MATERIAL ... COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO ... MORAL. AUSÊNCIA. PEDIDO ... trâmite comercial ... III – Não evidenciada ilicitude praticada pela empresa ... acionada, bem como não constatados os danos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119500-58.2008.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ão se constata qualquer prejuízo, já que flagrante o mero erro material do acórdão regional, passível de correção a qualquer tempo, pois, ... Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE" DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E MANUTEN\xC3" ...