ilicitude penal

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ilicitude direito penal

Acórdão nº REsp 1094882 / PR de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESCABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Inexiste omissão ou ambiguidade a ser reconhecida, uma vez que o Tribunal de origem, ao julgar os...

... RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E AMBIGUIDADE ... social da conduta, e não apenas da simples consciência da ilicitude, elemento integrante do tipo penal ... 5. Recurso especial parcialmente ...
Acórdão nº 2006/0088127-6 de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL E PROCESSUAL. SOCIEDADES POR AÇÕES. CAPITAL FECHADO. ADMINISTRAÇÃO ... e registrada regularmente é operação legítima, desprovida de ilicitude penal, posto que constituem títulos representativos de frações do ...
Acórdão nº 2015/0084538-1 de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO JULGADA. ILICITUDE DE ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE EXTRAVASA O TIPO PENAL. ALEGADA PRÁTICA DELITIVA SOB VIOLENTA EMOÇÃO, APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS, CONTUDO, PENA-

... NEGATIVAS. ... VIOLÊNCIA ... EXTRAVASA O TIPO PENAL. ALEGADA PRÁTICA ... potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao ...
Acórdão nº 2016/0198896-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO PERMANENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RECURSO ...

... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ILICITUDE ... EFETIVAÇÃO ...
Acórdão nº 2012/0154570-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. AFASTADA. ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS. ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordin

... PACIENTE ... : MARCO ANTÔNIO NUNES FILHO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ... AFASTADA. ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS. ILEGALIDADE. ... NÃO CONHECIMENTO ...
Acórdão nº 2013/0266069-0 de T5 - QUINTA TURMA

... ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA ... INTERCEPTAÇÃO ... recurso especial para, afastando a ilicitude das interceptações ...
Acórdão nº 2014/0229274-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA. ILICITUDE NÃO RECONHECIDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Não há ilicitude na comunicação entre órgãos integrantes da segurança pública visando à colaboração nas investigações de fatos...

... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ILICITUDE ... NÃO RECONHECIDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ...
Acórdão nº 2016/0264319-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS

... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. REVOLVIMENTO ...
Acórdão nº 2016/0218032-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO ROUBO. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE EXTRAVASA O TIPO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE LOCAL. SUPRESS

... - Nesse contexto, elementos próprios do tipo penal", alusões à ... potencial consciência da ilicitude, \xC3" ...
Acórdão nº 2014/0031262-1 de T5 - QUINTA TURMA

... PACIENTE ... : ADRIELE ALÍPIO DE MORAES (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... ilicitude das provas em razão da ofensa à garantia da inviolabilidade ...
Acórdão nº HC 267447 / MG de T5 - QUINTA TURMA

... quanto à tipicidade material, que consiste na relevância jurídico-penal da ação, visto que restou destacado que o furto em questão não ... FURTO FAMÉLICO. MANIFESTO ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO ... 1 ...
Acórdão nº 2005/0065448-6 de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ... $ 600,00 (seiscentos reais), possuindo, assim, relevo em sede de ilicitude penal ... 5. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
Acórdão nº 2011/0049216-8 de T6 - SEXTA TURMA

... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... sem alterações na sua antijuricidade e ilicitude. Precedentes do STF e do STJ ...
Acórdão nº 2014/0045792-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO MÃO DUPLA. ILICITUDE DA DENÚNCIA. RELATÓRIO DA CGU. SUBSCRIÇÃO POR PESSOA SEM CAPACITAÇÃO TÉCNICA. SERVIDOR DO QUADRO DA CGU. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR EQUIPE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 2. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO DE POLÍCIA...

... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... OPERAÇÃO MÃO DUPLA. ILICITUDE DA ...
Acórdão nº 2010/0135045-9 de T5 - QUINTA TURMA

... : WANDESLEY PACHECO LARANJEIRA ... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... DE VALORAÇÃO DO POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE ...
Acórdão nº 2013/0402024-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO APRESENTADO POR...

... PRETENSÃO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE ... ILICITUDE DA PROVA. MEIO DE PROVA ...
Acórdão nº 2015/0150817-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, FRAUDE À LICITAÇÃO E MODIFICAÇÃO ILEGAL DE CONTRATO CELEBRADO COM O PODER PÚBLICO. ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASARAM A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INST&#
Acórdão nº 2013/0099607-0 de T5 - QUINTA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA ... ALEGADA ILICITUDE DA PROVA QUE EMBASOU A ...
Acórdão nº 2014/0088887-4 de T5 - QUINTA TURMA

... : LUIZ GONZAGA MEIRELES BELO ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ... ilicitude" de prova, conforme ressaltado ... pelo MPF, \"o impetrante \xC2" ...
Acórdão nº 2009/0115256-5 de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTS. 4.°, CAPUT, E 16 DA LEI N.° 7.492⁄86. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ILICITUDE DE PROVA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS APREENDIDOS QUANDO DA PRISÃO EM ...
Acórdão nº 2015/0112505-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 6º DA LC N. 105/2001. DADOS BANCÁRIOS. AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. ACESSO. REPASSE. PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO. AUSÊNCIA. ILICITUDE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e...

... : JOSÉ ARTHUR DI SPIRITO KALIL E OUTRO(S) ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ... AUSÊNCIA. ... ILICITUDE ... CARACTERIZADA. ...
Acórdão nº 2015/0118591-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAVASAM O TIPO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. NÃO

... 3. Nesse contexto, elementos próprios do tipo penal", alusões à ... potencial consciência da ilicitude, \xC3" ...
Acórdão nº 2016/0084549-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS NÃO INERENTES AO TIPO PENAL. REGIME FECHADO. PACIENTE REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 26

... PENAL. REGIME FECHADO. ... REINCIDENTE ... CIRCUNSTÂNCIAS ... potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao ...
Acórdão nº 2016/0172702-2 de T6 - SEXTA TURMA