iluminacao publica taxa
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Processo nº 0000244-92.1998.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 21 de Diciembre de 2016
Ementa: Remessa necessária. Embargos à execução fiscal. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP). Taxa de iluminação pública (TIP). Serviços indivisíveis que não podem ser cobrados por taxa. Violação do art. 145, II da CF. Inconstitucionalidade. Jurisprudência consolidada através da súmula 670 do STF e 123...
... de origem: 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital ... Estado de Sergipe ... fiscal. Taxa ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0192210-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOMINADO REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA APELAÇÃO CÍVEL COM ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0176370-89.2001.8.19.0001 (Cível), 25-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IPTU PROGRESSIVO DOS EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP) E TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA (TCLLP), ANTE O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS REFERIDAS EXAÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO IPTU CALCULADO SOBRE A...
... Juízo de Origem: 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relatora: ... 1998, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP) E ... TAXA DE ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0203071-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTOS DOS ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0184726-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MONOCRATICAMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO - TAXA" DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -- ALEGAÇÃO DE INEXIST\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0197715-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0031347-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ... REPETIÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0073267-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com todos os comprovantes de pagamento da Taxa de Iluminação Pública ... A fundamentação ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0264922-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com todos os comprovantes de pagamento da Taxa de Iluminação Pública ... A fundamentação ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0201040-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com todos os comprovantes de pagamento da Taxa de Iluminação Pública ... A fundamentação ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0063102-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com todos os comprovantes de pagamento da Taxa de Iluminação Pública ... A fundamentação ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0265351-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com todos os comprovantes de pagamento da Taxa de Iluminação Pública ... A fundamentação ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0052189-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com todos os comprovantes de pagamento da Taxa de Iluminação Pública ... A fundamentação ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0289946-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com todos os comprovantes de pagamento da Taxa de Iluminação Pública ... A fundamentação ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0201010-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com todos os comprovantes de pagamento da Taxa de Iluminação Pública ... A fundamentação ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0307291-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com todos os comprovantes de pagamento da Taxa de Iluminação Pública ... A fundamentação ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0277810-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉLICA CARDOSO MENDES BEZERRA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS ... TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0079831-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ... REPETIÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0079427-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0053734-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0053703-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0106459-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MONOCRATICAMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO - TAXA" DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -- ALEGAÇÃO DE INEXIST\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0062841-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de ação de repetição de indébito da taxa de iluminação pública, aquele Sodalício ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0053354-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de ação de repetição de indébito da taxa de iluminação pública, aquele Sodalício ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0165329-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ... DESNECESSIDADE DOS ...