imoveis curitiba

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. MEDIDA QUE VISA PROTEGER TERCEIROS DE BOA-FÉ, SEM RESTRINGIR O DIREITO DE PROPRIEDADE. DECISÃO ESCORREITA. a) A averbação na Matrícula do imóvel (Matrícula nº 151.521,

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DA GRAÇA BOGDANOVICZ CORDEIRO (requerida) tendo por objeto a r. decisão (ID 76460951 dos autos originais) proferida pelo ilustre Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília, na Ação de Conhecimento, processo nº 0736538-66.2020.8.07.0001, ajuizada por RESERVA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ora agravada, na qual Sua Excelência deferiu a tutela de urgên

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. VALOR APONTADO EM LAUDO RATIFICADO POR DECISÃO JUDICIAL. AVALIAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO BEM ASSEGURADA. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO IMPÕE NOVA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA...

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.2. NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTADA. AUSENTE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 3. TÍTULO EXECUTIVO QUE SE REFERE AO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reintegração de posse, em fase de execução de sentença – Juízo a quo que analisou a gratuidade processual apenas em relação ao primeiro agravante, e reconheceu a fraude à execução em relação aos imóveis situados em Curitiba e Diadema. JUSTIÇA GRATUITA – Concessão apenas ao primeiro agravante – Pretensão de dar-se à decisão efeitos retroativos – Inadmissibilidade –...

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhimento em parte – Penhora de dois bens imóveis – Executados que coligiram documentação com petitório, protocolizado no mesmo dia em que houve o julgamento de embargos declaratórios anteriormente interpostos (e rejeitados), sendo que tal documentação veio a evidenciar claramente que um dos imóveis é local em que residem os executados, cabendo por ora, a reconsideração

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...

Por meio do presente recurso, o agravante pretende a reforma da decisão do MM. Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que homologou o laudo de avaliação dos imóveis pertencentes ao recorrente, penhorados nos autos de origem, cuja fundamentação restou lavrada nos seguintes termos, naquilo que importa à presente discussão: ?2. Prosseguindo, no ID 47

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I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOÃO REGIS FASSBENDER TEIXEIRA em face da decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de cumprimento de sentença de n. 0001135- 29.2000.8.16.0001, entre outras coisas, determinou a expedição de ofício ao “Juízo da 2ª Vara de Família de Curitiba, com urgência, solicitando informações quanto aos autos n. 00

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DA GRAÇA BOGDANOVICZ CORDEIRO (requerida) tendo por objeto a r. decisão (ID 76460951 dos autos originais) proferida pelo ilustre Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília, na Ação de Conhecimento, processo nº 0736538-66.2020.8.07.0001, ajuizada por RESERVA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ora agravada, na qual Sua Excelência deferiu a...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA DE BENS C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TUTELAS CAUTELARES INDEFERIDAS PELO JUÍZO. DISCUSSÃO ATINENTE A NULIDADE DA PARTILHA DE BENS QUE, APARENTENTE, SE ENCONTRA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA, TENDO EM VISTA EXISTÊNCIA DE DECISÃO

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Apelação Cível. ação de usucapião especial urbana. sentença de procedência. área usucapienda que se encontra dentro de uma área maior. possibilidade de abertura de nova matrícula imobiliária. alegação do ente municipal de que a área usucapienda é inferior a área aplicável para o parcelamento do solo urbano. alegação que não obsta a existência de nova matrícula. precedentes deste tribunal. omissão

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AGRAVO DE INSTRUMENto. embargos de terceiro. ação originária de rescisão de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse e indenização, em fase de cumprimento de sentença. decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência postulada pelos embargantes ao fundamento de que a mera averbação da existência de demanda judicial nas matrículas imobiliárias não implica medida constritiva, para

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA E ARRESTO CAUTELAR DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE: 1. EXECUÇÃO AJUIZADA INICIALMENTE POR BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE (EMPRESA PÚBLICA, COM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA FORMULADA PELO AGENTE DELEGADO DO 1° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA DE CURITIBA/PR. SÍNTESE FÁTICA. NECESSIDADE DE SER REALIZADA TRÊS PUBLICAÇÕES DO EDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DA LOCALIDADE DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE FORA CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E...

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RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CURITIBA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 1294969/SP (TEMA1124). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015457-9

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

agravo de instrumentO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO de INADEQUAÇÃO DO PEDIDO. ocorrência. pretensão de declaração de indivisibilidade do BEM INCOMPATÍVEL com a pretensão de nova avaliação individualizada dos imóveis. não conhecimento. questão sobre indivisibilidade do bem já decidida por este tribunal....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PARTE POSSUIDORA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSTO DE RENDA QUE COMPROVA A PROPRIEDADE DE DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ALÉM DE SUBSTANCIAL SALDO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cíve

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ASSINATURA DE CONTRATO RELACIONADO A IMÓVEL CONTEMPLADO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARESTO DE PROVIMENTO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 63.418 DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO...

• O Globo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICACÃO CCT'S. A Corte Regional reconheceu que a reclamante prestou serviços para a reclamada, de julho/de 2008 a janeiro/2009, na cidade de Paranaguá-PR e na função de auxiliar de cozinha, sendo que o objeto social da empresa era comércio varejista e atacadista de refeições industriais, bebidas e lanches, e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. FATOS NOVOS. ART. 300, CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO VERIFICADA. FRUIÇÃO DOS BENS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PRODUZIDA UNILATERALMENTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0028290-38.2022.8.16.0000 -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4013931-48.2018.8.24.0900, de Biguaçu Agravantes : Paulo Augusto Milani e outrosAdvogado : Michel Pedroso da Costa (OAB: 39359/SC)Agravado : Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis de Biguaçu/sc - Maurício PassaiaAgravado : Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba/pr - Ítalo Conti JúniorAdvogado : JOSE RIBEIRO (OAB: 2874

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. INSURGÊNCIA. VAGA DE GARAGEM VINCULADA A BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 449 DO STJ. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA, MESMO QUE VINCULADA A IMÓVEL QUALIFICADO COMO BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Súmula 449

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DE UMA CHANCE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ASSERTIVA DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITÍGIO QUE VERSA SOBRE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE MANDATO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC CONFORME ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO...