imóvel constrito
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Acórdão Nº 4027017-36.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA.INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.TESE DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL CONSTRITO. ARGUMENTO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO. MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO APENSOS EM DESFAVOR DOS INSURGENTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ACERTADAMENTE RECONHECIDA NO PRONUNCIAMENTO...
... TESE DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL CONSTRITO. ARGUMENTO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO ... -
Decisão Monocrática N° 07527125620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2021
Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MICRO'S PROJETOS E SISTEMAS LTDA ? EPP e JONI CORREA DA COSTA contra ato praticado pelo Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, no bojo dos autos da ação de execução de título extrajudicial (Proc. nº 0703065-76.2017.8.07.0007), consistente na decisão interlocutória (
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Acórdão Nº 5025223-26.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DA ORIGEM QUE DECLARA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO E DESCONSTITUI A PENHORA EFETUADA. INSURGÊNCIA DA CREDORA.TESE DE PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPENHORABILIDADE FOI APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR. REJEIÇÃO. DECISÃO E RECURSO PRECEDENTES QUE NÃO ADENTRARAM NA ANÁLISE DO TEMA.FIADORA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXCEÇÃO DO...
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Acórdão Nº 5023047-06.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A PENHORA DE IMÓVEL DE UM DOS AVALISTAS. INCONFORMISMO DO DEVEDOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 22-3-22. INCIDÊNCIA DO CPC/15.VERBERADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS...
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Acórdão Nº 0301864-68.2018.8.24.0052 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO ALHEIO AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL. APELO DO EMBARGADO.PRETENDIDA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA PARTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL
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Acórdão Nº 0317560-26.2017.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.CONTRARRAZÕES.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO E OS TERMOS QUE EMBASARAM A DECISÃO COMBATIDA. DESDOBRAMENTOS DA CLASSIFICAÇÃO DO TIPO DE GARANTIA EM QUESTÃO QUE NÃO PODEM REPRESENTAR ÓBICE À DISCUSSÃO PELO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA,
... GARANTIA REAL, DESTACA UM BEM- NO CASO IMÓVEL"- PARA GARANTIR ... A DÍVIDA LOCATÍCIA. SENTENÇA, ENTRETANTO, QUE ... N\xC3" ... PROBATÓRIOS A DENOTAR QUE O IMÓVEL CONSTRITO SUBSUME-SE ... À VINDICADA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. ÉDITO ... DE ... -
Acórdão Nº 0016228-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-06-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconhece a impenhorabilidade do imóvel constrito no processo. Alegação de que não se trata de bem de família estando o imóvel abandonado. Documentos novos juntados apenas em sede recursal. Admissibilidade. Art. 1.017, § 5º do CPC/15. Contraditório observado. Precedentes. Ausência de prova inequívoca de que o bem objeto
... Decisão ... agravada que reconhece a impenhorabilidade do imóvel constrito no ... processo. Alegação de que não se trata de bem de ... -
Acórdão Nº 5011286-12.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A VERBERAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM E CONDENA A PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM FEVEREIRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DEFENDIDA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL SUB JUDICE, SOB O...
... teor: 1. A parte executada alegou a impenhorabilidade do bem imóvel matrícula n. 8.021, penhorado ainda em 2013, por se tratar de bem de ... ENFOQUE OBSTADO. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO EM RAZÃO DE SER BEM DE FAMÍLIA. TESE INSUBSISTENTE. INSURGENTE ... -
Acórdão nº 50919485920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO. HIPÓTESE NÃO EXCEPCIONADA PELO ARTIGO 3º, LEI Nº 8.009/90. ESTANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELA PROVA DOS AUTOS O FATO DE O IMÓVEL CONSTRITO CONSISTIR EM BEM DE FAMÍLIA, A PAR DE NÃO SE ENQUADRAR A HIPÓTESE EM ALGUMA DAS SITUAÇÕES EXCPECIONADAS PELO ARTIGO 3º, LEI Nº 8.009/90,...
... ÃO DE GILBERTO ARAGON DOS SANTOS, declarou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 28.690, por se tratar de bem de família ... Nas ... Isso porque está devidamente demonstrado o fato de o imóvel constrito consistir em bem de família ... A começar por ser o único imóvel de ... -
Acórdão Nº 0302623-09.2018.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI 8.009/90. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO DA REVERSÃO DO CRÉDITO EM PROVEITO À...
... liberação de crédito em favor da coexecutada e que referido imóvel se trata de sua residência, estando protegida pela impenhorabilidade ... ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL. BEM DADO EM GARANTIA ... -
Acórdão nº 50005280220198210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. POR EXPRESSA EXIGÊNCIA LEGAL, O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO SE CARACTERIZA COMO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... Em complemento, por expressa definição legal, o imóvel protegido constitucionalmente caracteriza-se como a área compreendida ... PROPRIEDADE RURAL DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO SE CARACTERIZA COMO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR ... -
Acórdão Nº 0700071-81.2019.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-02-2020
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE E POSSE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. O possuidor de imóvel constrito em cumprimento de sentença em ação de reconhecimento e dissolução estável possui direito de opor-se à penhora por meio dos embargos de terceiros
... 0700536-03.2013.8.01.0004, ... proprietário ... imóvel em discussão e, inclusive, possuía em seu nome o ... cadastro de ... embargante ... propriedade e o exercício da posse no imóvel constrito ... desde 29 de abril de 2011, data em que adquiriu o referido ... bem por ... -
Acórdão Nº 5003541-78.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO QUE, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE ESTÃO ATRELADOS À AQUISIÇÃO DA...
... a desconstituição da medida constritiva incidente sobre o imóvel (evento 260 dos autos de origem). O agravante sustentou, em resumo, que: ... perfectibilizou-se em endereço distinto de onde se situa o bem constrito e; c) à míngua de comprovação da condição de bem de família, a ... -
Acórdão Nº 4022656-73.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO.NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA DECISÃO HOSTILIZADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL OPERADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL RESPALDADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS.
... CONSTRIÇÃO ARRAZOADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DENOTAR QUE O IMÓVEL CONSTRITO SUBSUME-SE À VINDICADA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE ... -
Acordao N° 1244039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Cumprimento de sentença. Bem de família. Penhora: mantida se não comprovado que o imóvel constrito, que não é o único do executado, destina-se à sua moradia ou da entidade familiar.
... Bem de família. Penhora: mantida se não comprovado que o imóvel ... constrito, que não é o único do executado, destina-se à sua ... -
Decisão Monocrática Nº 4020016-97.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-07-2019
Agravo de Instrumento n. 4020016-97.2019.8.24.0000, Ituporanga Agravante : Adson EgerAdvogados : Marcelo Lehmkuhl Machado (OAB: 7290/SC) e outroAgravado : Tiago José de SouzaAdvogado : Nathan Luiz Franz (OAB: 45589/SC)Relator: Desembargador Cláudio Barreto DutraDECISÃOAdson Eger interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 03001
... é de Souza, que "indeferiu o requerimento de impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos, mantendo hígida a penhora efetivada" (fls. 118-119) ... -
Acórdão Nº 5058540-78.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO NOS AUTOS. RECURSO DO AGRAVADO. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO EXECUTADO OU DO SEU NÚCLEO FAMILIAR. REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/1990 NÃO...
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Acórdão Nº 5062085-59.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. DECISUM REFORMADO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL CONSTRITO CONSTITUI A ÚNICA PROPRIEDADE DO AGRAVANTE E DE SUA UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL. ADEMAIS, CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE NA ORIGEM ACERCA DA CONDIÇÃO DO BEM. PENHORA DA RES EM QUESTÃO AFASTADA....
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Acórdão nº 0800383-87.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-02-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Recurso prejudicado. Penhora de imóvel. Bem de família. Imóvel dado voluntariamente como garantia. Impenhorabilidade afastada. 1. Estando devidamente instruído o agravo de instrumento para julgamento de mérito, fica prejudicado o agravo interno em prestígio à celeridade, à economia processual e à duração razoável do processo. 2. Incumbe à parte executada...
... ção da penhora ofertado pelos agravantes, por entender que o imóvel" não é bem de família, pois foram os próprios executados que ofertaram \xC3" ... elétrica, água, entre outros, a fim de evidenciar que o bem constrito corresponde ao endereço residencial e que é o único bem que possui, ao ... -
Acórdãos nº 2080300-56.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
Agravo de Instrumento - Execução por título extrajudicial – Penhora de imóvel – Pretensão de intimação da União Federal, através da autarquia federal competente, ou seja, Departamento Nacional de Produção Mineral para se manifestar nos autos – Descabimento – Art. 804, §2° do NCPC que reporta-se a hipótese de alienação sobre a qual tenha sido instituído "direito de superfície, seja do solo, da...
... Execução por título extrajudicial Penhora de imóvel Pretensão de intimação da União Federal, através ... ção de inconsistência na avaliação do imóvel constrito Penhora que recaiu somente sobre o imóvel e não ... -
Acórdão Nº 0005463-96.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-04-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA DECISÃO QUE DENEGOU A SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DO IMÓVEL CONSTRITO NO FEITO EXECUTIVO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ART. 678 DO CPC. POSSE DEMONSTRADA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005463-96.2023.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS
... SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DO IMÓVEL ... CONSTRITO NO FEITO EXECUTIVO. JUÍZO DE COGNIÇÃO ... SUMÁRIA. ART ... -
Acórdão Nº 0002929-42.2018.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.APELO DO EMBARGADO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NOS AUTOS APENSOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL CONSTRITO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA PARTE...
... NÃO VERIFICAÇÃO ... COMPRA E VENDA DO IMÓVEL CONSTRITO ANTERIORMENTE À ... CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. FRAUDE À ... -
Decisão Monocrática nº 70085728160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO SEDIADOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DO STF NO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 961 DO STF. PARADIGMAS DO STJ E PRECEDENTES DO TJRS. 1. A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - EXTENSÃO INFERIOR...
... 2. NO CASO, O IMÓVEL CONSTRITO ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E A PROVA ... -
Acórdãos nº 2103462-12.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
*AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. MÉTODO COMPARATIVO. 1. Impugnação ao critério utilizado pelo perito, que se valeu de pesquisas de preços junto a imobiliárias da região (método comparativo direto) para a avaliação do imóvel constrito. 2. É certo que esse método vem sendo admitido pela jurisprudência desta Corte. 3. O perito faz comparação do valor de mercado do imóvel constrito, efetuando...
... ão (método comparativo direto) para a avaliação do imóvel constrito. 2. É certo que esse método vem ... -
Acórdão Nº 5003833-70.2021.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. RECURSO DO BANCO EMBARGADO.BEM DE FAMÍLIA (ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/90). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA PROTETIVA. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL ONDE RESIDE A PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS PARA...