imovel leilao

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO LEI 70/66 - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA. A ação de imissão na posse assegura ao adquirente a posse do bem de sua propriedade do qual está privado de usufruir. Nos termos do art. 37, §2º, do Decreto-Lei

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS ALEGAÇÕES DE FATO. Necessária concessão da tutela de evidência, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas hipóteses estabelecidas no art. 311 do NCPC. Comprovada, documentalmente, a aquisição de imóvel em

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - IMÓVEL - LEILÃO - ARREMATAÇÃO - CARTA DE ARREMATAÇÃO: EXPEDIÇÃO - VÍCIO: DISCUSSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. A arrematação de imóvel adjudicado pode ser anulada nos próprios autos do feito executivo desde que o vício seja arguido no prazo de até 10 (dez) dias do aperfeiçoamento, devendo qualquer irresignação ser dirimida em açã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSÓRCIO - BEM IMÓVEL - LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO NCPC - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar.- Exige-se para o...

PJE 0804815-46.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Givaldo Vieira Santos e Deysivânia Souza Santos, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor...

PROCESSO Nº: 0810815-46.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira APELADO: WALTER THOMAS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Daiana Tais Angelo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA CIVIL. PMCMV....

• O Globo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA REJEITADA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMISSÃO RECONHECIDA.- Para que seja examinado efeito suspensivo em sede de recurso de apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma,

EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO LEILÃO. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS ANTERIORES FRUSTRADAS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra ato judicial proferido pelo Juízo da 16ª Vara Federal/PE que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pedido de realização de novo leilão do imóvel constrito, determinando a

PROCESSO Nº: 0806881-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA TAQUARA LIMITADA ADVOGADO: Gabriel Florisbelo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800055-93.2017.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM PENHORADO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. NULIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DESOCUPAÇÃO. RECEBIMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual, bem como de pagamento de indenização pelos danos morais e materiais. 2.

AGRAVO DE PETIÇÃO. LEILÃO DE IMÓVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE EXECUTADA E COPROPRIETÁRIA. A ausência de intimação da executada e coproprietária de imóvel com antecedência mínima de 5(cinco) dias do leilão acarreta a nulidade do ato judicial. Incidência dos incisos I e II do art. 889 do CPC. Apelo provido.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800428-05.2019.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: KARLA COSTA PINHEIRO E OUTRO ADVOGADO: CLEY TAVARES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - ART. 30 DA LEI 9.514/97 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE SUPOSTA NULIDADE DO LEILÃO - QUESTÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA. Não se verifica violação ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. CAUÇÃO. DECISÃO JULGADA ANTERIOR. PARTES E FATO JURÍDICO DIVERSO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTENTE. NECESSIDADE. NULIDADE DO ATO. DECISÃO MANTIDA. CUSTAS. Os embargos de terceiro tem por fim preservar a posse de bem em razão de medida constritiva face possuidor que está sendo ilegitimamente turbado.

PROCESSO Nº: 0804076-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE ADVOGADO: Daniel Nejaim Lemos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0022821-12.2004.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. IMÓVEL ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO. LEI MUNICIPAL.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - SUSPENSÃO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL QUE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 313, INCISO V, DO CPC - ARREMATAÇÃO - LEI N° 9.514/97 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA LIMINAR. - O julgamento da ação de imissão de posse ajuizada pelo arrematante

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DEFERIMENTO LIMINAR - AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - SUSPENSÃO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura de ação discutindo a consolidação da propriedade fiduciária de imóvel pelo credor não possui o condão de suspender ação possessória...

PROCESSO Nº: 0001998-56.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO MADRUGA NETO ADVOGADO: Ivis Giorgio Tavares Barros Dias APELADO: EDSON CESAR CAVALCANTE SILVA e outro ADVOGADO: Isabel Helena Meira E Silva Cavalcanti Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA:. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE . IMÓVEL ADQUIRIDO...

PROCESSO Nº: 0813159-52.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RKR - COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - TUTELA DEFERIDA. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (CPC/15, art. 300). O adquirente de imóvel arrematado em leilão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR DEFERIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO - QUESTÃO NÃO OPONÍVEL CONTRA O ARREMATANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não havendo fundadas razões para sua revogação, os benefícios da justiça gratuita devem ser mantidos....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR DEFERIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO - QUESTÃO NÃO OPONÍVEL CONTRA O ARREMATANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não havendo fundadas razões para sua revogação, os benefícios da justiça gratuita devem ser mantidos....