imovel leilao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096676320214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809667-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA DALVA ARAUJO MARINHO BARRETO e outro ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto AGRAVADO: RUDSON LIMA DE GOIS NETO e outro ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... Alega a parte agravante que a) a instituição financeira levou o imóvel em hasta pública sem apontar critérios de avaliação à data de ... -
Acórdão Nº 0007421-62.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... Insurge-se contra decisão que determinou a desocupação do imóvel em litígio ... Narra os agravantes que discutirão nos autos de origem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088321720174050000), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0808832-17.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PQ MULTIMARCAS LTDA - ME ADVOGADO: Humberto Rollemberg Fontes Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR
... ção revisional, determinar a manutenção, em poder do autor, do imóvel dado em garantia da dívida questionada, condicionando que o produto ... -
Acórdão Nº 1001509-13.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-12-2021
... AÇÃO DE IMISSÃO DE ... POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO ... EXTRAJUDICIAL ... DEFERIMENTO ... 1. A ação de imissão ...
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Acórdão Nº 0014022-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. PENHORA DO IMÓVEL". LEILÃO JUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. ARREMATAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO IM\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0439.16.008945-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR DEFERIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO - QUESTÃO NÃO OPONÍVEL CONTRA O ARREMATANTE. O negócio jurídico celebrado entre o arrematante de imóvel em leilão extrajudicial e a credora fiduciária, registrado em cartório, goza de fé-pública e o direito de...
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Acórdão nº 1.0439.16.008945-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR DEFERIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO - QUESTÃO NÃO OPONÍVEL CONTRA O ARREMATANTE. O negócio jurídico celebrado entre o arrematante de imóvel em leilão extrajudicial e a credora fiduciária, registrado em cartório, goza de fé-pública e o direito de...
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Decisão Monocrática Nº 0050190-22.2020.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO ... EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ...
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Acórdão nº 1.0000.20.051452-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROVA DE DOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES - DEFERIMENTO. Tendo o magistrado fundamentado a decisão agravada de forma concisa, não há como acolher a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação....
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Acórdão nº 1.0000.20.051452-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROVA DE DOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES - DEFERIMENTO. Tendo o magistrado fundamentado a decisão agravada de forma concisa, não há como acolher a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação....
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Acórdão Nº 1000892-19.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-08-2022
... AÇÃO DE IMISSÃO DE ... POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO ... EXTRAJUDICIAL ... DEFERIMENTO ... 1. A ação de imissão ...
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Acórdão Nº 0000414-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... que a exequente M M FACTORING LIMITADA - ME indicou à penhora o imóvel rural denominado Lote 10-D, parte remanescente do Loteamento Fazenda Santo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5012019-20.2018.4.04.7001),13-02-2020
PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. VALOR DO BEM ADJUDICADO E NÃO DO SALDO DEVEDOR NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL RECONHECIDA. 1. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01 estabelece que 'compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça
... entendeu pela higidez da consolidação da propriedade do imóvel", conforme demonstrado nos autos, do que decorre a impossibilidade da purga\xC3" ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFUSÃO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. ARRAS. NÃO DEVOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS
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Acórdão nº 1.0000.20.029652-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - PROVA. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça,...
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Acórdão nº 1.0000.20.029652-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - PROVA. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça,...
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Acórdão nº 1.0000.21.125959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROPRIEDADE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO DE IMOVEL EM LEILÃO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM POR PENDER FEITO NA JUSTIÇA FEDERAL - SEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO QUE PROCEDE.- É assegurada ao adquirente do imóvel por força do público leilão a reintegração na posse do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058100920214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0805810-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE MARIANO VILARIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. IMÓVEL. LEILÃO....
... determinou o prosseguimento de execução fiscal em relação ao imóvel de matrícula nº 11.789, ordenando sua inclusão no próximo leilão ... -
Acórdão nº 1.0284.15.001295-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, LEILOADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO FIDUCIANTE. AÇÃO MOVIDA PELO ARREMATANTE CONTRA POSSUIDOR, GENRO DO FIDUCIANTE. POSSÍVEL PREJUDICIALIDADE. ANTERIORES AÇÕES CONSIGNATÓRIA E ANULATÓRIA DE LEILÃO AJUIZADAS PELO FIDUCIANTE CONTRA O BANCO FIDUCIÁRIO, COM DEFERIMENTO DE TUTELA...
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Acórdão nº 1.0284.15.001295-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, LEILOADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO FIDUCIANTE. AÇÃO MOVIDA PELO ARREMATANTE CONTRA POSSUIDOR, GENRO DO FIDUCIANTE. POSSÍVEL PREJUDICIALIDADE. ANTERIORES AÇÕES CONSIGNATÓRIA E ANULATÓRIA DE LEILÃO AJUIZADAS PELO FIDUCIANTE CONTRA O BANCO FIDUCIÁRIO, COM DEFERIMENTO DE TUTELA...
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Acórdão nº 1.0319.18.001630-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. LEI N° 9.514/97. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DA LIMINAR.- O arrematante de imóvel em leilão extrajudicial tem o direito de ser imitido na posse do imóvel quando comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, com a averbação da arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, e obedecido o prazo para desocupaç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043991220204058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804399-12.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SONIA MENDONCA OLIVEIRA ADVOGADO: Felipe Lourenço Mello Silva APELADO: CLEDSON RAMOS BEZERRA e outros ADVOGADO: Gustavo Rebelo De Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva (fab) EMENTA: DIREITO CIVIL,...
... imóvel, o que não ocorreu e inclusive restou comprovado nos autos; e) ao ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-10-2018
RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. LEILÕES. FRUSTRAÇÃO. PRETENSOS ARREMATANTES. NÃO COMPARECIMENTO. LANCES. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o § 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 é aplicável às hipóteses...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097309320184050000), 19-04-2022
PJE 0809730-93.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO DESIGNADO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA EM OUTRA DEMANDA. REDISCUSSÃO NO PRESENTE RECURSO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/PB, que, em sede de execução fiscal, determinou
... , determinou a suspensão de leilão designado em relação a um imóvel penhorado nos autos ... Em seus embargos, a embargante sustenta, em ... -
Acórdão nº 1.0522.18.000827-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME - ART. 30 DA LEI Nº 9.514/97 - ART. 37 DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - PRESENÇA DOS REQUISITOS. O deferimento da liminar de imissão na posse de imóvel alienado fiduciariamente, adquirido em leilão público, segue requisito...