Impedimento judicial
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Acórdão nº 2016/0133330-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. SISTEMA DA PERPETUIDADE. IRRELEVÂNCIA DO PERÍODO DEPURADOR. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA....
... existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a . justificar a concessão da ordem de ofício. . ...impedimento... -
Acórdão nº 2015/0105424-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO DO AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCURSÃO EM...
...ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. . ...de redução ou, até mesmo, no impedimento" da aplicação da minorante caso . evidenciem a dedicaç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.149065-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REGISTRO PÚBLICO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL. OBJEÇÃO AO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL POR INDISPONIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A decisão judicial sobrepõe-se aos atos negociais levados a registro e por isso deve ser atendida com prioridade sobre esses. É falsa a premissa sustentada pelo apelante de
...Isto porque "a decisão judicial que deu origem à Averbação de Indisponibilidade (decisão exarada em ...ÇÃO DE DÚVIDA - PRENOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DE IMPEDIMENTO JUDICIAL - OBJEÇÃO AO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - ... -
Acórdão nº 1.0232.17.000671-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE O BEM - IMPOSSIBILIDADE.- Reconhecida a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel dado em garantia, torna-se inviável a inscrição de impedimento sobre o bem, porquanto...
... Alega que a manutenção do impedimento" averbado sobre a matrícula do imóvel prejudica esse processo de alienaç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0232.17.000671-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE O BEM - IMPOSSIBILIDADE.- Reconhecida a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel dado em garantia, torna-se inviável a inscrição de impedimento sobre o bem, porquanto...
... Alega que a manutenção do impedimento" averbado sobre a matrícula do imóvel prejudica esse processo de alienaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-213900-03.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. Não há impedimento legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de sentença condenatória. É possível, portanto, a redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/rg ACORDO JUDICIAL" HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. Não h\xC3"á impedimento" legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de senten\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-881900-56.1998.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. Não há impedimento legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de sentença condenatória. É possível, portanto, a redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/mc ACORDO JUDICIAL" HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. Não h\xC3"á impedimento" legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de senten\xC3"... -
Acórdão nº 1.0431.16.001587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ. 1. A condenação ao pagamento das custas e despesas processuais deve observar o princípio da causalidade. 2. Se a constrição indevida foi causada pelo próprio embargante, que deixou de registrar a aquisição do...
... os pedidos iniciais, para determinar o cancelamento do impedimento judicial que incidia sobre veículo que foi adquirido pelo apelado. ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 88-E. Mediante pedido da autoridade policial ou judicial, a autoridade de investigação Sipaer colocará especialistas à ...§ 3º A hipótese de impedimento prevista no § 2º não se aplica a passageiro em cumprimento de missão ...
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Acórdão Nº 0010248-74.2021.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023
RECURSO APELATÓRIO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRESCINDÍVEL O REGISTRO PERANTE AO ÓRGÃO COMPETENTE DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DO ALIENANTE. ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
...134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. BRASILEIRO. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A ... -
Em vigor
Código Comercial
..., a minoria tem direito para requerer que se proceda a vistoria judicial; decidindo-se que o conserto é necessário, todos os compartes são ...-se a fazer a viagem, sobrevindo peste, guerra, bloqueio ou impedimento legítimo da embarcação sem limitação de tempo. ARTIGO 534. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1538/2005-333-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. Não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das parcelas de natureza indenizatória, as quais não há incidência da contribuição previdenciária, ainda que na inicial haja postulação de parcelas de caráter salarial. Firmado acordo judicial em que se atendeu...
...6ª Turma. ACV/jl. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. A. Não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das parcelas de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
...ência do casamento, prevalecerá, em toda a plenitude, o impedimento matrimonial. § 8º Sempre que na localidade não se encontrar médico, ... que o pagamento da pensão alimentícia, fixada por sentença judicial ou por acordo homologado em juízo, não estiver suficientemente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...XVIII - representar;. a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações ...ços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspensão do titular, na inexistência ou falta do substituto ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
...Art. 8º - O Presidente, em caso de ausência ou impedimento, será substituído pelo Vice-Presidente. Art. 9º - No caso de falta ou ...a) o enteado;. b) o menor que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda;. . c) o menor que se ache sob sua tutela e não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1929/2003-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - IMPEDIMENTO DO JUIZ - ATUAÇÃO COMO MANDATÁRIO COMPROVADA. O juiz não pode homologar acordo judicial em processo no qual figurou como mandatário de uma das partes. Comprovado o seu impedimento para atuar no caso, à luz do que dispõe o art. 134, II, do CPC, correta se mostra a rescisão da sentença homologatória, com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC. Recurso ordinário...
...A C Ó R D Ã O. SBDI-2. IGM/pr/rf. AÇÃO RESCISÓRIA - IMPEDIMENTO DO JUIZ - ATUAÇÃO COMO MANDATÁRIO COMPROVADA. O juiz não pode r acordo judicial em processo no qual figurou como mandatário de uma das partes. Comprovado ... -
Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos
...INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE NÃO ...INCIDÊNCIA DO ART. 75 DO CPP. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO(A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A). PREJULGAMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0140459-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orienta&#
...constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... taxativos de aplicação. Por isso, não há impedimento legal à . ... -
Acórdão nº 2016/0017449-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IRREGULARIDADE DE PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE - EVASÃO. INEFICÁCIA DE
...constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial" impugnado. 2. In casu, inexiste irregularidade da prova\xC2"... agora pode ser subscrito por um só perito. Não há impedimento de o subscritor . ... -
Acórdão nº 2016/0226814-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DA DROGA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CRITÉRIO...
...constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial" impugnado. 2. Nos termos do art. 33, § 4º, da \xC2"...de redução ou, até mesmo, no impedimento da aplicação da minorante quando . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DA DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRIMADO DO NE BIS IN IDEM. QUANTIDADE DA DROGA QUE, APESAR DE TER JUSTIFICADO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NÃ
...JUDICIAL" . DESFAVORÁVEL. . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS\xC2"...ção de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da . ... -
Acórdão nº 2016/0236475-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REEXAME DE FATOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM A
...constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante quando . ... -
Acórdão nº 2016/0198993-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122, I). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte...
...constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial" impugnado. 2. Diferentemente da hipótese de internação,\xC2"... taxativos de aplicação. Por isso, não há impedimento legal à . ... -
Acórdão nº 2016/0157697-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PATAMAR DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PROPORCIONALIDADE. NATUREZA DA DROGA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME...
...constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial" impugnado. 2. Nos termos do disposto no § 4º do\xC2"... na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento . ... -
Processo nº 0048864-11.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPEDIMENTO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). PENALIDADE DE PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, IMPOSTA POR SENTENÇA CRIMINAL, QUE JÁ FORA CUMPRIDA....
...DE TUTELA. IMPEDIMENTO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO . ...