Impedimento judicial
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Acórdão nº 1.0024.18.000625-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COOPERATIVA HABITACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - PRECEDENTES DO STJ - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL - DEMONSTRADAS - SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO - POSSIBILIDADE. - Consoante precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas as disposições do...
... o pedido liminar, determinando que seja desconstitudo o impedimento lanado no registro do Lote n 5, da Quadra 23, integrante do loteamento ... in mora tambm est presente, porquanto caso no afastada a constrio judicial, ficaria o embargante limitado na posse do imvel, o que lhe acarretaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141383420194058200), 01-12-2020
PJE 0814138-34.2019.4.05.8200 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo demandante em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com...
... Aduz que, embora o perito judicial tenha constatado que a incapacidade é temporária, há nos autos laudos ... Assim, afirma restar comprovado o requisito referente ao impedimento de longo prazo, fazendo jus à percepção do benefício ... Sem ... -
Acórdão nº 1.0024.17.004317-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE. Os embargos de terceiro são assegurados a quem, não sendo parte no processo, venha sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, penhora, arresto e outros, podendo o proprietário ou...
... in mora tambm est presente, porquanto caso no afastada a constrio judicial, ficaria o embargante limitado na posse do imvel, o que lhe acarretaria ... do efeito suspensivo "( ... ) para restaurar a averbao de impedimento judicial lanado sobre os imveis, objeto dos embargos de terceiro, sendo, ... -
Acórdão nº 1.0079.12.049098-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEL. HERDEIRA. MOMENTO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA SAISINE. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR AO ÓBITO. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA COM A MANUTENÇAO DO IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- À luz do princípio da saisine, consagrado no artigo 1.572 do...
... descrito nos autos, at que seja apresentado o cancelamento de impedimento da transferncia do bem, e ainda, certido negativa de nus deste ... formal de partilha que pretende registrar foi expedido por ordem judicial datada de 29/06/2004 nos autos do inventrio dos bens deixados por seu pai, ... -
Acórdão nº 1.0079.12.049098-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEL. HERDEIRA. MOMENTO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA SAISINE. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR AO ÓBITO. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA COM A MANUTENÇAO DO IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- À luz do princípio da saisine, consagrado no artigo 1.572 do...
... descrito nos autos, at que seja apresentado o cancelamento de impedimento da transferncia do bem, e ainda, certido negativa de nus deste ... formal de partilha que pretende registrar foi expedido por ordem judicial datada de 29/06/2004 nos autos do inventrio dos bens deixados por seu pai, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150800-67.2006.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ... de trabalho dos respectivos empregados, não havia nenhum impedimento para a declaração de sucessão trabalhista na hipótese de recuperação ...
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Acórdão nº 1.0024.17.003784-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE. Os embargos de terceiro são assegurados a quem, não sendo parte no processo, venha sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, penhora, arresto e outros, podendo o proprietário ou...
... in mora tambm est presente, porquanto caso no afastada a constrio judicial, ficaria o embargante limitado na posse do imvel, o que lhe acarretaria ... ao Registro de Imveis da Comarca de Betim, para a retirada do impedimento do Lote n 11,12 e 13 da Quadra 23, integralmente do loteamento Tiradentes ... -
Acórdão nº 1.0028.06.012356-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2018
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO E RETORNO AO STATUS QUO ANTE - IMPOSSIBILIDADE. - "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos" (art. 475, CC). (V.V.) "O inadimplemento do vendedor de sua obrigação de providenciar os documentos necessários à transferência do bem é fato...
... a transferncia do veculo para seu nome, pois sobre ele havia impedimento judicial. Sustentou que o Apelante se comprometeu a providenciar a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.067718-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE DEVEDOR APARENTEMENTE INSOLVENTE PARA EMPRESA FAMILIAR NA QUAL O PRIMEIRO É SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL PARA RESGUARDAR HIPÓTESE DE FUTURA PENHORA. Havendo indícios de
... DE INSTRUMENTO, por meio da qual foi determinada averbao de impedimento judicial em matrcula de imvel transferido empresa-agravante por devedor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169200-38.1996.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. Não há impedimento legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de sentença condenatória. É possível, portanto, a redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/abc ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ... impedimento" legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de senten\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0433.12.008894-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LANÇAMENTO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA APÓS VENDA REALIZADA A TERCEIRO DE BOA-FÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Se o bem objeto de constrição judicial é de propriedade de terceiro, tem este o direito de pleitear a prestação jurisdicional para desconstituir a constrição. Restando comprovado que o veículo...
... embargos de terceiro interpostos, declarando insubsistente o impedimento lanado sobre o veculo descrito inicial, reconhecendo o embargante como ... turbao ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreenso judicial, em casos como o de penhora, depsito, arresto, seqestro, alienao judicial, ... -
Acórdão nº 1.0433.12.008894-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LANÇAMENTO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA APÓS VENDA REALIZADA A TERCEIRO DE BOA-FÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Se o bem objeto de constrição judicial é de propriedade de terceiro, tem este o direito de pleitear a prestação jurisdicional para desconstituir a constrição. Restando comprovado que o veículo...
... embargos de terceiro interpostos, declarando insubsistente o impedimento lanado sobre o veculo descrito inicial, reconhecendo o embargante como ... turbao ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreenso judicial, em casos como o de penhora, depsito, arresto, seqestro, alienao judicial, ... -
Acórdão nº 1.0520.16.003254-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - LIBERAÇÃO/ IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - POLO PASSIVO - INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - EFEITOS SOBRE A ESFERA JURIDICA DO PROPRIETÁRIO - LITISCONSORTE PASSIVO. A decisão que determina o impedimento ou o levantamento deste, liberando o veículo para o negócio, traz reflexos na esfera jurídica de seu proprietário, posto que, liberada a...
... veculo AMAROK CD 4X4 HIGH, placa OTF-1250, desconstituindo o impedimento judicial que recaia sobre o mesmo. Condenou as embargadas, ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... contrato e a retomada do produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos; ... XVIII - anunciar, ... ARTIGO 65 ... Em caso de impedimento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... á ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. O ... IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois ...
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Acórdão nº 1.0540.18.001433-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMPEDIMENTO JUDICIAL - PROPRIEDADE - ÔNUS DA PROVA - MÁ FÉ - PRESUNÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. São procedentes os embargos de terceiro, se provado que foi lançada constrição judicial sobre bem que não pertence ao executado. Somente após o registro do impedimento judicial é que se pode falar em fraude à execução,
... vender os imveis, foi surpreendido com a averbao de mandado judicial nas referidas matrculas, devido sentena proferida nos autos n ... compra e venda dos imveis, no existia registro de constrio ou impedimento judicial para a alienao, fato que se tornou incontroverso. Impossvel ... -
Acórdão nº 1.0540.18.001433-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMPEDIMENTO JUDICIAL - PROPRIEDADE - ÔNUS DA PROVA - MÁ FÉ - PRESUNÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. São procedentes os embargos de terceiro, se provado que foi lançada constrição judicial sobre bem que não pertence ao executado. Somente após o registro do impedimento judicial é que se pode falar em fraude à execução,
... vender os imveis, foi surpreendido com a averbao de mandado judicial nas referidas matrculas, devido sentena proferida nos autos n ... compra e venda dos imveis, no existia registro de constrio ou impedimento judicial para a alienao, fato que se tornou incontroverso. Impossvel ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-15740/2005-0064-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional do Trabalho, a partir dos elementos fático-probatórios existentes nos autos, registrou que a reclamada, regularmente intimada a trazer aos autos os controles de frequência do autor, sob pena de confissão, não manifestou contrariedade à...
... ão, não manifestou contrariedade à aludida determinação judicial, tampouco alegou impedimento para a juntada dos controles de ponto. A ... -
Acórdão nº 1.0042.14.002120-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CABIMENTO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE VEÍCULO - POSSE E REGISTRO NO DETRAN - PRESUNÇÃO DE BOA FÉ. O impedimento à transferência de veículo representa um ato de turbação que possibilita a oposição dos embargos de terceiros. Deve ser considerada de boa-fé a posse exercida pelo terceiro que adquire veículo automotor sem qualquer vício ou o obstáculo...
... Porm, pouco tempo depois foi lanado impedimento sobre o veculo, o que indevido. Requereu a suspenso do curso do processo principal e no final que o seja retirado o impedimento judicial sobre o bem. Sobreveio a sentena de fls. 104/107 que julgou ... -
Acórdão nº 1.0024.14.136337-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM REQUERIMENTO LIMINAR - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CABIMENTO. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade
... para o 4 Ofcio de Imveis de BH, averbando-se o lanamento de impedimento judicial de transferncia na matrcula do imvel, n 94.498, bem como para ... -
Acórdão nº 1.0040.15.009370-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO IMPEDIMENTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA. Apresentam-se os embargos de terceiros como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que não sendo parte na ação sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. Segundo o enunciado
... que, em 07 de julho de 2015, foi averbado no registro do bem o impedimento de transferncia, em virtude do bloqueio realizado na citada Ao Civil ... que terceiro possa exercer sobre o bem que foi objeto de constrio judicial. Com efeito, apresentam-se os embargos de terceiros como medida ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... XVIII - representar; ... a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações ... ços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspensão do titular, na inexistência ou falta do substituto ...
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Acórdão nº 1.0481.11.008867-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça). Quando os embargos de terceiro são interpostos por adquirente de imóvel cuja transferência no registro no Cartório de Imóveis não foi
... terceiro movidos pelos apelados, com a finalidade de retirar o impedimento lanado sobre o imvel que eles teriam adquirido cerca de cinco anos antes ... No caso em apreo, verifica-se que foi lanado impedimento judicial sobre o imvel adquirido pelos embargantes, ora apelados, sendo que o ... -
Acórdão nº 1.0481.11.008867-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça). Quando os embargos de terceiro são interpostos por adquirente de imóvel cuja transferência no registro no Cartório de Imóveis não foi
... terceiro movidos pelos apelados, com a finalidade de retirar o impedimento lanado sobre o imvel que eles teriam adquirido cerca de cinco anos antes ... No caso em apreo, verifica-se que foi lanado impedimento judicial sobre o imvel adquirido pelos embargantes, ora apelados, sendo que o ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... II – determinação judicial ... § 2º Quando se tratar de registro para fins de conservação de ... prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código ...