Impedimento judicial
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Acórdão nº 1.0153.17.000684-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MÁCULA EVIDENCIADA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO CERCEAMENTO DE DEFESA- INEXISTÊNCIA- AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - RUPTURA DO PACTO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - ABALO À HONRA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE.- Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil/1
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... X – usar da palavra, pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, órgão de deliberação coletiva da administração ... § 2º O impedimento ou a incompatibilidade em caráter temporário do advogado não o exclui ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... objeto da reclamação, o qual, na ausência do representante judicial da União, entregará a contestação subscrita pelo mesmo ... impedimento dos integrantes do órgão jurídico ... #Incluído pela Medida ...
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Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DEVEÍCULO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIADO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando livrarda penhora o veículo objeto de restrição à transferência determinadanos autos de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional contra aShanghai Veículos Ltda. e outro.
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Acórdão nº 1.0000.20.508405-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - VEÍCULO APREENDIDO - LIBERAÇÃO INDEFERIDA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA JUDICIAL - ÓBICE À CIRCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - PRESENÇA.- As restrições judiciais sobre veículos podem ser classificadas em 04 (quatro) categorias distintas, a saber: transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora.- Reputa-s
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Acórdão nº 1.0000.20.508405-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - VEÍCULO APREENDIDO - LIBERAÇÃO INDEFERIDA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA JUDICIAL - ÓBICE À CIRCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - PRESENÇA.- As restrições judiciais sobre veículos podem ser classificadas em 04 (quatro) categorias distintas, a saber: transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora.- Reputa-s
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20100-12.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. Não há impedimento legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de sentença condenatória. É possível, portanto, a redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que respeitada a proporcionalidade...
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL" HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ... N\xC3"ão há impedimento" legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de senten\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.067718-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE DEVEDOR APARENTEMENTE INSOLVENTE PARA EMPRESA FAMILIAR NA QUAL O PRIMEIRO É SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL PARA RESGUARDAR HIPÓTESE DE FUTURA PENHORA. Havendo indícios de
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... judicial dela será imediatamente intimado ... § 5o Não será cabível medida ... I - ausência de procurador ou advogado; ... II - impedimento dos integrantes do órgão jurídico ... § 1o A representação judicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-657/2002-109-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Abril de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento(fl. 107) por falta de peça essencial (procuração outorgada pelo agravado). Contudo, é de se rever, posto que nos autos dos embargos de terceiro que motivou a revista e ao depois o agravo de instrumento, é o embargado revel, logo, inexigível procuração que não foi dada. Conhecido e provido o...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMPEDIMENTO JUDICIAL. O egrégio Regional da 3ª Região não conheceu do agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150800-67.2006.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS PRIMEIRA (VARIG LOGÍSTICA S.A.) E TERCEIRA (VOLO DO BRASIL S.A.) RECLAMADAS. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/05. 1. Na forma preconizada no art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/05, na recuperação judicial, o objeto da...
... S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ... de trabalho dos respectivos empregados, não havia nenhum impedimento para a declaração de sucessão trabalhista na hipótese de recuperação ... -
Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... ério do Turismo, para substituí-lo, em caso de ausência ou impedimento, na Presidência do Conselho Deliberativo ... § 3º Os membros de que ... IV - condenação judicial transitada em julgado; e ... V - ausência, sem justificativa, a: ... a) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169200-38.1996.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. Não há impedimento legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de sentença condenatória. É possível, portanto, a redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/abc ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ... impedimento" legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de senten\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0433.12.008894-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LANÇAMENTO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA APÓS VENDA REALIZADA A TERCEIRO DE BOA-FÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Se o bem objeto de constrição judicial é de propriedade de terceiro, tem este o direito de pleitear a prestação jurisdicional para desconstituir a constrição. Restando comprovado que o veículo...
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Acórdão nº 1.0433.12.008894-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LANÇAMENTO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA APÓS VENDA REALIZADA A TERCEIRO DE BOA-FÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Se o bem objeto de constrição judicial é de propriedade de terceiro, tem este o direito de pleitear a prestação jurisdicional para desconstituir a constrição. Restando comprovado que o veículo...
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Acórdão nº 1.0520.16.003254-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - LIBERAÇÃO/ IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - POLO PASSIVO - INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - EFEITOS SOBRE A ESFERA JURIDICA DO PROPRIETÁRIO - LITISCONSORTE PASSIVO. A decisão que determina o impedimento ou o levantamento deste, liberando o veículo para o negócio, traz reflexos na esfera jurídica de seu proprietário, posto que, liberada a...
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Acórdão nº 1.0540.18.001433-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMPEDIMENTO JUDICIAL - PROPRIEDADE - ÔNUS DA PROVA - MÁ FÉ - PRESUNÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. São procedentes os embargos de terceiro, se provado que foi lançada constrição judicial sobre bem que não pertence ao executado. Somente após o registro do impedimento judicial é que se pode falar em fraude à execução,
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Acórdão nº 1.0540.18.001433-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMPEDIMENTO JUDICIAL - PROPRIEDADE - ÔNUS DA PROVA - MÁ FÉ - PRESUNÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. São procedentes os embargos de terceiro, se provado que foi lançada constrição judicial sobre bem que não pertence ao executado. Somente após o registro do impedimento judicial é que se pode falar em fraude à execução,
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 3° No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o ... II - representar o Cade judicial e extrajudicialmente; ... III - promover a execução judicial das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-15740/2005-0064-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional do Trabalho, a partir dos elementos fático-probatórios existentes nos autos, registrou que a reclamada, regularmente intimada a trazer aos autos os controles de frequência do autor, sob pena de confissão, não manifestou contrariedade à...
... ão, não manifestou contrariedade à aludida determinação judicial, tampouco alegou impedimento para a juntada dos controles de ponto. A ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... § 3º Configurado o impedimento previsto no § 2º, deverá ser designado membro substituto que possua ... poderá, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades ...
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Acórdão nº 1.0024.14.136337-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM REQUERIMENTO LIMINAR - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CABIMENTO. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade
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Acórdão nº 1.0481.11.008867-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça). Quando os embargos de terceiro são interpostos por adquirente de imóvel cuja transferência no registro no Cartório de Imóveis não foi
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Acórdão nº 1.0481.11.008867-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça). Quando os embargos de terceiro são interpostos por adquirente de imóvel cuja transferência no registro no Cartório de Imóveis não foi
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Acórdão nº 2016/0206513-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
... MOTIVAÇÃO ... POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. ... a impossibilidade de se ultrapassar o impedimento contido no ...