Impedimento judicial
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Acórdão nº 2007/0302409-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DO RECURSO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 519 DO CPC. DECISÃO MANTIDA ... 1. A ofensa ... , vindo a preparar o recurso somente após provocação judicial, quase seis meses depois ... 4. A decisão agravada merece ser mantida, ...
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Acórdão nº 2006/0045561-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. MULTA APLICADA AO PERITO JUDICIAL. ATUAÇÃO DESIDIOSA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA ... mencionado na decisão impugnada, ou, ainda, que houve justo impedimento para sua regular atuação ... 4. Impossível avaliar a proporcionalidade ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... V – solicitação, ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou das entidades lesadas, das medidas ... – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... ao Poder Judiciário intimar a ofendida e o ofensor da decisão judicial por meio eletrônico ... § 4º Na hipótese prevista no § 3º deste ... no caput deste artigo é de 48 (quarenta e oito) horas, salvo impedimento técnico ... Art. 7º Em todos os casos, a autoridade de segurança ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... impedimento previsto no § 5.abrange qualquer forma de operação que envolva recursos ... de 2009 ou que estiverem em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que optaram pelo pagamento ou ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... c) os custos da cobrança judicial ... CAPÍTULO III ... ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONCERNENTE AO FUNDO ... judicial de crédito em inadimplência do Fies não constitui impedimento para o acesso e a adesão do devedor a transação resolutiva de litígio ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se acharem em posse ... á ser desfavorável, de forma fundamentada, caso haja algum impedimento, entre aqueles já previstos em lei, informado em consulta formulada entre ...
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Acórdão nº 2008/0041584-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... óbice estatal - até a data do trânsito em julgado da decisão judicial que afasta tal impedimento ... 5. Recurso especial provido em parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010002-87.2015.5.06.0009 (01273-2009-013-06-00-1)), 08-06-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL OU QUALQUER OUTRO GRAVAME NO REGISTRO DO BEM À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A presunção objetiva da configuração das hipóteses de fraude à execução, na forma preconizada pelo artigo 792 do CPC, tem sido mitigada pela...
... FRAUDE À EXECU Ç Ã O. INEXIST Ê NCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL OU QUALQUER OUTRO GRAVAME NO REGISTRO DO BEM À É POCA DA ... - Acórdão nº REsp 1183134 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo ... outro substituto, na ordem da lista, caso a vacância ou o impedimento do membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada se estenda além ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em ... 36 não tiverem sido instalados em razão de impedimento criado pelo contribuinte; e ... b) se o contribuinte não cumprir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026539620194050000), 24-02-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0802653-96.2019.4.05.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTIANE DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO - SOCIAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ BILATERAL (CID-10 = H90.3)....
... Defende, em suas razões recursais, ter o perito judicial concluído que a surdez da autora, embora lhe imponha limitações, não a ... , entende-se, em conformidade com a referida lei, aquela com "impedimento de longo prazo [com efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos], quer de ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... X – usar da palavra, pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, órgão de deliberação coletiva da administração ... § 2º O impedimento ou a incompatibilidade em caráter temporário do advogado não o exclui ...
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Acórdão nº 2015/0255953-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. IMPEDIMENTO DA RELATORA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
... FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. IMPEDIMENTO DA ... RELATORA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052050-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não se concede a antecipação da tutela recursal, para cancelar impedimento judicial sobre veículo objeto de embargos de terceiro, se necessária dilação probatória para comprovação da transmissão da sua propriedade.
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer impedimento à livre circulação, salvo com a permissão da autoridade ou seus ... a) para atendimento à determinação judicial; ... b) quando expirando o prazo de permanência no País, a veículo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-46.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ou a recusa em responder as perguntas, há efetivo impedimento ao esclarecimento judicial dos fatos pertinentes à lide e à obtenção ...
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Acórdão nº 1.0342.12.002108-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO - AQUISIÇÃO REGULAR - EXECUÇÃO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - ATO IMPRÓPRIO - DESFAZIMENTO - MEDIDA ESCORREITANão subsiste o ato de constrição de veículo, determinado em ação de execução, quando, à época da sua aquisição pelo terceiro, não havia nenhum registro de impedimento judicial junto ao órgão de trânsito e o bem foi adquirido de outrem, que não do próprio...
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Acórdão nº 1.0342.12.002108-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO - AQUISIÇÃO REGULAR - EXECUÇÃO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - ATO IMPRÓPRIO - DESFAZIMENTO - MEDIDA ESCORREITANão subsiste o ato de constrição de veículo, determinado em ação de execução, quando, à época da sua aquisição pelo terceiro, não havia nenhum registro de impedimento judicial junto ao órgão de trânsito e o bem foi adquirido de outrem, que não do próprio...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27100-56.2002.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. Não há impedimento legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de sentença condenatória. É possível, portanto, a redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que respeitada a proporcionalidade...
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL" HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ... N\xC3"ão há impedimento" legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de senten\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-134400-64.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
... JUCEMG indica que ela se encontra ativa, salientando que o impedimento judicial diz respeito à penhora de cotas de outro sócio ... 4. Desse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e desaparecimento ... Art. 13 - A ... para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: ... I - o Governador do Distrito Federal; ...