impedimentos do juiz
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001288-63.2014.5.06.0013), 07-08-2017
RECURSO EMPRESARIAL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. O Estado-Juiz, ao reconhecer um direito, só pode ter como desígnio a sua concretude, do contrário, não teria razão alguma a sua existência enquanto sub-rogado na vontade das partes em uma relação processual. No caso, não vislumbro impedimentos legais para o deferimento da hipoteca judiciária, plenamente aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho por força
... EMENTA RECURSO EMPRESARIAL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. O Estado-Juiz, ao reconhecer um direito, só pode ter como desígnio a sua concretude, ... No caso, não vislumbro impedimentos legais para o deferimento da hipoteca judiciária, plenamente aplicável ... -
Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.QUEIXA-CRIME. RECURSO QUE NÃO DEPENDE DE PREPARO. PRELIMINAR DEDESERÇÃO AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE OCUPA O CARGO DE AUDITOR DETRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E EXERCE A FUNÇÃO DE ?CONSELHEIROSUBSTITUTO?. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ AFASTADA.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO.ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO
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Acórdão Nº 0001284-49.2013.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2022
... ção, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, nos moldes do art. 619 do Código de Processo Penal. 2 – ... suspeição quanto aquelas que estabelecem causas de impedimentos do juiz dizem respeito a fatos e circunstâncias, subjetivos ou objetivos, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... verificada a falta de anotações na Carteira Profissional, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais ... Geral do DNT será substituído na presidência em seus impedimentos pelo Diretor da DOAS ... § 6º Além das atribuições fixadas no ...
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Acordao N° 1821642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pretensão de reexame. Prequestionamento. Nítido caráter protelatório. Multa. Recurso conhecido e não provido. 1. O art. 1. 022 do cpc estabelece o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2....
... ( ... ) Com efeito, os casos de impedimentos do juiz são aplicáveis aos auxiliares da Justiça, como o ... perito ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, ... Art. 128. Nos impedimentos" do serventuário, o juiz convocará o substituto, quando houver, ou nomear\xC3" ...
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Acórdão Nº 0701471-54.2022.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
... ausência de impedimentos do juiz, representação processual) e objetivos (petição inicial ...
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Acórdão Nº 0700799-73.2022.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
... impedimentos do juiz, representação processual) e objetivos (petição inicial ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no ... III - Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator ... II - Concessionária que deixa de proceder a leitura real do ... -
Julgamento 7000823-95.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-11-2019
... Justiça Militar para, desconstituindo a Decisão Monocrática do Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 12 a CJM, de 21 ... artigo, que lhe são deferidos somente durante as férias e impedimentos do juiz federal da Justiça Militar." 24. Em que pese o Código de ...
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Acórdão Nº 0004023-83.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 17-09-2020
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR. FALECIMENTO DO MAGISTRADO EXCEPTO. MANUTENÇÃO DO INCIDENTE. POSSÍVEL INVALIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. RELATOR DE RECURSO EM QUE LITIGA, COMO LISTISCONSORTE, PARTE QUE É CLIENTE DE ESCRITÓRIO DE PARENTES, ATÉ TERCEIRO GRAU, DO JULGADOR. FATOS INCONTROVERSOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 144, VIII, DO
... limita apenas a afastar da condução da causa o juiz acoimado de ... impedido ou de suspeito, mas igualmente examinar a ... No mesmo sentido, ELPÍDIO DONIZETTI acentua: ... Impedimentos do juiz: presunção absoluta de ... imparcialidade ... impedimentos ... -
Julgamento 7000676-69.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2019
... PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME ... , que lhe são deferidos somente durante as férias e impedimentos do juiz federal da Justiça Militar." 19. Entendo que a nova ...
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Julgamento 7000665-40.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-02-2020
... nulidade da Sentença, em face da absoluta incompetência do Juiz Federal da Justiça Militar para proferi-la monocraticamente, ... artigo, que lhe são deferidos somente durante as férias e impedimentos do juiz federal da Justiça Militar." 19. Ocorre que o Código de ...
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Acordao Nº 101653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2017
PENAL E PROCESSUAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A REJEIÇÃO. 1) Ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do CPP (inépcia manifesta, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou de justa causa), é de rigor o recebimento à denúncia, mormente se a peça acusatória não...
... nas aes de improbidade administrativa, devendo ser julgadas pelo juiz de Primeiro Grau. Portanto, compete ao Promotor de Justia a instaurao e ... defesa no processo; II - o desrespeito s regras de suspeio e impedimentos do juiz; III - obrigatoriedade das motivaes das decises; IV - s ... -
Acordao Nº 101653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2017
PENAL E PROCESSUAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A REJEIÇÃO. 1) Ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do CPP (inépcia manifesta, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou de justa causa), é de rigor o recebimento à denúncia, mormente se a peça acusatória não...
... nas aes de improbidade administrativa, devendo ser julgadas pelo juiz de Primeiro Grau. Portanto, compete ao Promotor de Justia a instaurao e ... defesa no processo; II - o desrespeito s regras de suspeio e impedimentos do juiz; III - obrigatoriedade das motivaes das decises; IV - s ... -
Acordao Nº 101653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2017
PENAL E PROCESSUAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A REJEIÇÃO. 1) Ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do CPP (inépcia manifesta, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou de justa causa), é de rigor o recebimento à denúncia, mormente se a peça acusatória não...
... nas aes de improbidade administrativa, devendo ser julgadas pelo juiz de Primeiro Grau. Portanto, compete ao Promotor de Justia a instaurao e ... defesa no processo; II - o desrespeito s regras de suspeio e impedimentos do juiz; III - obrigatoriedade das motivaes das decises; IV - s ...