Impenhorabilidade
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Acórdão nº 2016/0124766-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. TEMA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEGITIMA O RECURSO ESPECIAL....
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... EXECUÇÃO. ... AFASTAMENTO ... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. ... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. TEMA QUE ... -
Acórdão nº 2014/0303221-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... havia se desfeito a possibilidade de inalienabilidade e impenhorabilidade do ... 3. Ademais, em precedente idêntico ao dos autos, o STJ consignou que a ...
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Acórdão nº 2011/0024981-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DELIBERAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE APENAS DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA QUE INDICASSE EVENTUAIS CONTAS NÃO SUJEITAS A CRÉDITOS PREFERENCIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE ACOLHEU...
... recurso especial relativamente à tese de impenhorabilidade, ... porquanto ocorreu mera intimação da executada para a ... -
Acórdão nº 2015/0306846-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7/STJ. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS E VENCIMENTOS DO RECORRIDO. EXCEÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO OSTENTA...
... NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7/STJ. IMPENHORABILIDADE DE ... PROVENTOS ... VENCIMENTOS ... RECORRIDO. ... OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO OSTENTA ... -
Acórdão nº 2016/0113632-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. PRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem ...
... PENHORA. VEÍCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ... IMPENHORABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE ... I - Não se conheceu do recurso especial por incidência do ... -
Acórdão nº 2013/0202866-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTANGIBILIDADE DOS DEPÓSITOS MANTIDOS NO BANCO CENTRAL DO ... BRASIL OU DA IMPENHORABILIDADE DAS RESERVAS BANCÁRIAS. 3. ... CONFORMAÇÃO DAS TESES PARA EFEITO DO ART. 543-C DO CPC (ART. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE ... À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE ... DA NORMA PROTETIVA ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 282/STF. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, da qual...
... AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA ... IMPENHORABILIDADE". ... RELATIVIZAÇÃO ... EXCEPCIONAL ... 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0202842-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA...
... VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À ... CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, ... DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DE VEÍCULO DADO EM CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE ... NUMERÁRIO PENHORADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ... PREQUESTIONAMENTO. ... VERIFICAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NO CASO. INCIDÊNCIA ... DA SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão nº 2013/0202829-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTANGIBILIDADE DOS DEPÓSITOS MANTIDOS NO BANCO CENTRAL DO ... BRASIL OU DA IMPENHORABILIDADE DAS RESERVAS BANCÁRIAS. 3. ... CONFORMAÇÃO DAS TESES PARA EFEITO DO ART. 543-C DO CPC (ART. ...
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Acórdão nº 2013/0202898-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTANGIBILIDADE DOS DEPÓSITOS MANTIDOS NO BANCO CENTRAL DO ... BRASIL OU DA IMPENHORABILIDADE DAS RESERVAS BANCÁRIAS. 3. ... CONFORMAÇÃO DAS TESES PARA EFEITO DO ART. 543-C DO CPC (ART. ...
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Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família
Aluguel não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado, era o único bem de família do ex-sócio de uma empresa. Segundo a Turma, a garantia de impenhorabilidade não pode ... -
TJ-SP reconhece impenhorabilidade de crédito de ação trabalhista
TJ-SP reconhece impenhorabilidade de crédito de ação trabalhista
O crédito decorrente de ação trabalhista tem natureza alimentar, por isso não pode ser penhorado. O entendimento é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou a impenhorabilidade de crédito trabalhista e dete... -
TJ de São Paulo reafirma impenhorabilidade do patrimônio da Dersa
TJ-SP reafirma impenhorabilidade do patrimônio da Dersa
As empresas públicas prestadoras de serviços, que não exercem atividade econômica, têm direito a concessão dos mesmos benefícios e garantias atinentes às fazendas públicas. Reprodução
- Impenhorabilidade pode ser flexibilizada em benefício do credor, diz TJ-SP
Impenhorabilidade pode ser flexibilizada em benefício do credor
É pertinente a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, a fim de que não se prestigie o devedor em detrimento do direito do crédito do exequente, equilibrando-se as proteções conferidas a ambos. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito...- Impenhorabilidade de salários pode ser mitigada por razoabilidade, diz STJ
STJ decide que há exceções para impenhorabilidade de salários
A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC/15, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Este foi o entendimento, por maioria, da Corte Especi...- TJ-PR afasta transmissão de exceção à impenhorabilidade de imóvel
TJ-PR afasta transmissão de exceção à impenhorabilidade de imóvel
Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem de família adquirido com o dinheiro recebido pela venda do primeiro também estará sujeito a penhora. Essa conclusão, no entanto, não pod...- Impenhorabilidade de propriedade rural familiar é tema de repercussão geral
Impenhorabilidade de propriedade familiar é tema de repercussão geral
A impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família, deverá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo, qu...- Possibilidade ou não da regra de incidência da impenhorabilidade em cadernetas de poupança com valores depositados acima de 40 salários mínimos
@1. Introdução O objetivo desse breve artigo é fazer uma análise, com base na jurisprudência, sobre a questão da possibilidade ou não da regra de incidência da impenhorabilidade em cadernetas de poupança com valores depositados acima de 40 salári...- Acórdão nº 2015/0311343-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA COM BASE NO ACERVO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. IMPENHORABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento da fraude à execução fiscal decorreu da análise do acervo fático dos autos, o que torna o recurso...
... EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA ... COM BASE NO ACERVO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ... IMPENHORABILIDADE. ... FUNDAMENTO ... INATACADO. ... SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONCESSÃO ... SUSPENSIVO ... ESPECIAL. ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE ...- Acórdão nº 2015/0143848-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... propriedade rural para fins de impenhorabilidade ... 2. Para alterar as conclusões alcançadas pelo acórdão estadual, no sentido de que houve a ...- Acórdão nº 2011/0157502-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ANALÍTICO ... ATUALIDADE ... DIVERGÊNCIA. ... INOCORRÊNCIA. ... HONORÁRIOS ... PROFISSIONAIS. ... ALIMENTAR. ... IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ELEVADA MONTA. NÃO ... INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO ...- Acórdão nº 2014/0077399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE CONFIGURADA. ... - Impenhorabilidade pode ser flexibilizada em benefício do credor, diz TJ-SP