impenhorabilidade do instrumento trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BENS DE FAMÍLIA. Segundo o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra a decisão proferida em execução de sentença está restrita à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituiç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. RFFSA. VALIDADE. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE VEÍCULO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. NÃO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.  O ordenamento jurídico processual concede ao juiz, enquanto destinatário das provas, o poder geral de instrução do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - DUPLO FUNDAMENTO - POSTULADO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - SÚMULA Nº 422 DO TST - INCIDÊNCIA. A decisão regional baseou-se em duplo fundamento: que o art. 1º da Lei nº 8.009/90 indica como impenhorável aquele imóvel que, entre outros requisitos, sirva de moradia para a família, o que não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. No que tange à base de cálculo das horas extras, não se constata a violação da coisa julgada pela aplicação da Súmula nº 264 do TST, uma vez que a sentença transitada em julgado não prevê a sua exclusão. Essa questão, diz respeito à interpretação do título executivo judicial, e, nesse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre embargos à arrematação e impenhorabilidade de bem de família, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e impenhorabilidade do bem de família e excussão dos bens pessoais realizada anteriormente aos bens da pessoa jurídica, não reúne condições de admissibilidade,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. O e. Regional, última instância apta a analisar matéria fática, não extraiu a alegada condição de bem de família do imóvel, sobre o qual recaiu a penhora, e, portanto, o atributo da impenhorabilidade, sob o fundamento, dentre outros, de que o embargante, esposo da sócia executada, não fez...

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Diante da possibilidade de violação do artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA 1....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PATRIMÔNIO. IMPENHORABILIDADE. Existindo regra específica dirigida à ECT, determinando o pagamento por precatório, e não sendo esta norma incompatível com o novo texto constitucional, é certo que a execução deva se reger pelos termos do artigo 730 do CPC, dada a inequívoca impenhorabilidade dos bens da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PATRIMÔNIO. IMPENHORABILIDADE. Existindo regra específica dirigida à ECT, determinando o pagamento por precatório, e não sendo esta norma incompatível com o novo texto constitucional, é certo que a execução deva se reger pelos termos do artigo 730 do CPC, dada a inequívoca impenhorabilidade dos bens da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA E ARREMATAÇÃO. NULIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Conforme...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Diante da possível violação do art. 17 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL PARA JUROS NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em sede de execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. rito sumaríssimo. execução. benefício da justiça gratuita. pessoa jurídica. impenhorabilidade de bens. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TERCEIRO EMBARGANTE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. O recurso de revista