impenhorabilidade dos bens de familia

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTO PELO FILHO DOS DEVEDORES. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO HÁ PROVAS DA INEXISTÊNCIA DE...

Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão do relator que determinou a suspensão da eficácia da decisão agravada. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, deferiu a tutela de urgência. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática desta relatoria, proferida em sede de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

- AS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, POR SEREM NORMAS DE ORDEM PUBLICA, TEM EFICACIA IMEDIATA E ATINGEM OS PROCESSOS PENDENTES.- A LEI N. 8009/90, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMILIA, APLICA-SE AOS PROCESSOS EM CURSO E AFASTA AS CONSTRIÇÕES JA FORMALIZADAS.- AGRAVO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Embargos de terceiro oposto pelo filho dos devedores. Impenhorabilidade. Bem de família. Não há provas da inexistência de outros bens. Imóvel alugado. Não comprovou o uso do aluguel para sua subsistência. 1. Tratando de alegação de bem de família, com fundamento na lei nº 8. 009/90, cabe àquele que alega a impenhorabilidade comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Sendo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BENS DE FAMÍLIA. Segundo o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra a decisão proferida em execução de sentença está restrita à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituiç

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Bem de família. Proteção legal de um único imóvel residencial. Imóveis contíguos. Matrículas distintas. Autonomia. Manutenção da penhora sobre um dos imóveis. Possibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, que...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS OU IRREGULARIDADES DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1 - A Súmula 419 do TST, em estrita consonância com o disposto no art. 914, § 2º, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao...

Apelação cível. Pedido de condenação em litigância de má-fé. Contrarrazões. Inadequação da via eleita. Ação anulatória. Bem de família. Impenhorabilidade. Não comprovação. 1. A resposta ao recurso de apelação não se afigura via adequada para a formulação de qualquer pedido condenatório ou de reforma ao colegiado. Assim, não se conhece de pedido de condenação da parte ao pagamento de multa por...