impenhorabilidade dos bens de familia
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Acordao Nº 124960 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2019
... da Ao monitria, sofreu a constrio em seus bens de famlia, em decorrncia da penhora judicial ... da Colenda Corte Superior:A impenhorabilidade resultante da Lei n 8.009, de 1990, supe que o ...
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Acórdão Nº 5060392-40.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... , incabvel o reconhecimento da impenhorabilidade dos imveis constritos.Ante o exposto, INDEFIRO o ... a declarao de impenhorabilidade de 3 bens, sendo um apartamento (matrcula n. 50.323) e duas ...
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Acórdão Nº 5053190-75.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-03-2024
... , indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob o n. 44.797 e n ... classificam-se como sendo bem de família, razão pela qual a medida constritiva deve ser ... bens imóveis.Em decisão monocrática (evento 9, ...
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Acordao N° 1415604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Bem de família. Outros bens. Propriedade dos executados. Não comprovação. Impenhorabilidade. Alteração dos fatos. Intuito malicioso. Litigância de má-fé. Configuração. Multa. Aplicação. Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos. Comprovação. Concessão. Manutenção. 1. Restando evidenciado que os executados não possuem outros imóveis de sua propriedade, a decisão que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. OUTROS BENS. PROPRIEDADE DOS ... EXECUTADOS. O COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ALTERAÇÃO DOS FATOS ... INTUITO MALICIOSO ... -
Acórdão Nº 5001800-37.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... , que não reconheceu a impenhorabilidade de 2 (dois) imóveis constritos no feito ... bens penhorados como residência do ... 218), sob a alegação de serem bem de família.Certo que, em sede de agravo de instrumento, ...
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Acórdão nº REsp 875687 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE". LEI N. 8.009⁄90. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇ\xC3" ... NORMA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORÁVEIS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS ... 009⁄90, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública, ...
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Acórdão Nº 5046087-17.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... parte agravada e determinou a penhora de bens imveis (evento 229).Em suas razes recursais, os ... constitucionais que asseguram a impenhorabilidade absoluta do bem de famlia, pois tal deciso viola, ...
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Acórdão nº 2006/0125020-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DO CASAL POSTERIOR. PENHORA ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. A impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º, da Lei ... da impenhorabilidade, dessarte, proteger os bens móveis guarnecedores de sua residência ...
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Acórdão nº REsp 1121719 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024⁄74, ART. 36) ... IMPENHORABILIDADE (LEI N. 6.024⁄74, ART. 36, § 3º; CPC, ART ... para manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidos, passando a se ...
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Acórdão nº 2009/0118871-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024⁄74, ART. 36) ... IMPENHORABILIDADE (LEI N. 6.024⁄74, ART. 36, § 3º; CPC, ART ... para manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidos, passando a se ...
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Decisão Monocrática Nº 4029721-22.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-11-2019
... ; e afastar a alegação de impenhorabilidade dos aludidos imóveis por serem bens de família ...
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Acórdãos nº 2125779-72.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... desnaturam a natureza de bem de família" dos imóveis O reconhecimento da ocorr\xC3" ... do reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis por serem bens de ...
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Acórdão nº 2009/0071861-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , permitida, quando inexistentes outros bens passÃveis de penhora e desde que não seja ... , afastada a alegação de impenhorabilidade ... Por fim, como bem salientou o magistrado de ...
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Acórdão Nº 4029980-17.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS BENS IMÓVEIS DOS DEVEDORES. AGRAVO DOS EXECUTADOS ... PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA. PRETENSÃO ...
- Processo nº 0018353-84.2013.8.19.0210 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Mayo de 2018
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Acordao N° 1307802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Conta poupança menor que 40 salários mínimos. Artigo 833, inciso x e §2º do código de processo civil. Verbas de natureza alimentar/salarial. Bolsa de estudos. Produto da venda de bem de família. Impenhorabilidade resguardada. Decisão mantida. 1. A penhora por meio de bloqueio eletrônico, como forma de se realizar a constrição de valores, é...
... PRODUTO DA VENDA DE BEM DE FAMÍLIA ... IMPENHORABILIDADE RESGUARDADA. DECISÃO ... de bens em divórcio foi o de adquirir outro imóvel ... -
Acórdão Nº 4019484-94.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2020
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SE RAREM EM BEM DE FAMÍLIA. INCOMPATIBILIDADE DOS INSTITUTOS. ANÁLISE ...
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Decisão Monocrática Nº 0625801-55.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO ... DA REGRA DOS BENS IMPENHORÁVEIS. ÚNICA RESIDÊNCIA DO ... mesmo bem de família, como é o caso dos presentes autos, razão ...
- Acórdãos nº 2230447-26.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 2041414-17.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... impenhorabilidade dos bens. Imóvel bem de família e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-83.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. Hipótese ... , proteger o imóvel familiar e os bens que lá se encontram, resguardando a dignidade ...
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Acórdãos nº 0003132-40.2014.8.26.0369 de 18ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... inviabilizar a perda do único bem da família com o qual a ela e steja assegurada a moradia ... as relações negociais - Impenhorabilidade do bem de família que é acidental e ... , que é a penhorabilidade dos bens - I mpenhorabilidade do bem de família que ...
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Acórdão Nº 0805344-63.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2021
... COISA JULGADA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS ... ENFRENTAMENTO NOS EMBARGOS À FAMÍLIA. NÃO APLICAÇÃO À EXCEÇÃO DO ... ART. 3º, ...
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Acórdãos nº 2207180-59.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... Sola PENHORA Bem de família Impenhorabilidade Ocorrência em relação a um dos bens apontados pelos coexecutados ...
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Acordao N° 1272910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Comprovação. Múltiplos bens. A proteção legal prevista no artigo 1º, da lei nº 8. 009/90 recai sobre o único imóvel residencial próprio da entidade familiar. Comprovado nos autos que a parte é possuidora de mais de um imóvel residencial resta afastada a proteção legal de impenhorabilidade ainda que os frutos advindos dos demais imóveis...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ... COMPROVAÇÃO. MÚLTIPLOS BENS. A proteção legal prevista no artigo 1º, da ...