lei 3193 57
- Em vigor Lei nº 3.193, de 4 de julho de 1957. Dispõe sôbre a aplicação do art. 31, V, letra b, da Constituição Federal, que isenta de impôsto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... CAPÍTULO VIII Disposições gerais e transitórias ... ARTIGO 57 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.338, de 1974 ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966 ... ARTIGO 57 ... Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.
... Art. 11. Os §§ 4º e 6º do Art. 57 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a ...
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Processo nº 0007855-97.2015.8.19.0002 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ausência de Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material No Julgado Recorrido. Acórdão Embargado que Apreciou Todas As Questões Trazidas Ao Tribunal para Conhecimento. Matéria que Foi Devidamente Apreciada. Não Se Pode Admitir que a Parte Vencida Pretenda Provocar Novo Julgamento de Questões Já Decididas Através de Embargos de Declaração....
... (fls.56/57 ... 71/73), faltando ainda, conforme exige a Lei 3193/57, em seu art. 2º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119700-69.2007.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não havendo na decisão recorrida tese explícita acerca da matéria versada no dispositivo da Constituição Federal denunciado como violado, está caracterizada a ausência de prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST e da OJ
... , § 2º, da Lei 11.096/2005; 9º, IV, "c", e 14 do CTN e da Lei 3.193/57, além de divergência com arestos que colaciona ... A denúncia de ... -
Acórdãos nº 1023811-23.2016.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
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Acórdão nº 1997.01.00.042799-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Septiembre de 2005
... ), DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CTN E PELA LEI 3193/57 ... AÇÃO DECLARATÓRIA PROCEDENTE. (TRF da 4ª Região, AC ...
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Acórdão nº 1997.01.00.042798-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Septiembre de 2005
... ), DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CTN E PELA LEI 3193/57 ... AÇÃO DECLARATÓRIA PROCEDENTE. (TRF da 4ª Região, AC ...
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nº 1997.01.00.042799-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Septiembre de 2005
... ), DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CTN E PELA LEI 3193/57 ... AÇÃO DECLARATÓRIA PROCEDENTE. (TRF da 4ª Região, AC ...
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Capitalismo Antidiscriminatório? Bolsa de Valores e Governança de Diversidade
Este artigo tem como objetivo discutir o papel do direito antidiscriminatório no setor privado, em particular no mercado financeiro. Para isso, usamos o caso da B3 (Bolsa de Valores brasileira) e sua proposta de regulação “Pratique ou Explique” para cumprimento de padrões ESG. O artigo é dividido em duas partes, que se baseiam nas possibilidades da estratégia de estudo de caso. Primeiramente,...
... ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3193-5621. E-mail: thiago.amparo@fgv.br ... Odara Gonzaga de Andrade 2 ... ĚĞàĐĂƐŽàŶĂàƉĞƐƋƵŝƐĂàĞŵàĚŝƌĞŝƚŽ͟àƉƉ͘à 57 ... -
Acordao N° 1371290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Tributário e constitucional. Imunidade tributária. Entidade educacional. Finalidade não lucrativa. Aplicação integral no brasil dos recursos visando aos objetivos institucionais. Manutenção da escrituração das receitas e despesas dentro das formalidades legais. Prova pericial emprestada. Requisitos legais para imunidade atendidos. Prévio pedido administrativo. Desnecessidade. 1. Nos termos do que
... A previsão vem desde a Lei nº ... 3.193/57 que, regulamentando o art. 31, V, “b” da Constituição de 1946, ... -
Acordao N° 1372583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Ação declaratória. Imunidade tributária. Instituição de educação e de asisstência social. Necessidade de requerimento administrativo para reconhecimento do direito. 1. Diante dos valores protegidos contra a tributação, é vedado cobrar ou criar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social, sem fins...
... A previsão vem desde a Lei nº ... 3.193/57 que, regulamentando o art. 31, V, “b” da Constituição de 1946, ... -
Acórdão Nº 35815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... ordem de audiência em 26/9/2008 (doc. 3) e o Acórdão ... 3193/2014- Plenário foi prolatado em sessão de 19/11/2014 ... 9 ... comprovadas nos documentos anexos a estas razões recursais” (eDOC 57, p. 3) ... Aduz que "a análise detida dos acórdãos proferidos no ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 13 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 57 da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016, ... DECRETA: ... Art. 1o ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.779, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Declara de utilidade pública, para fins de desapr
... E=326.267,883561m, azimute 247º01'57'' e distância de 0,53m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas ...
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Portaria, PORTARIA SEDUC RS Nº 167/2024 Assunto: Relação de escolas nos níveis elencados na Lei nº 15.935
... 3738 ESC EST ENS FUN ZOTICO SOARES DA SILVA 57 Nvel 3 13 Dom Pedrito 43052789 ... Nvel 5 12 Camaqu 43031935 3193 ESC EST ENS FUN EDISON NUNES DE CAMPOS 165 Nvel 5 ...
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Decisão da Presidência nº 3193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2012
... , assegurando-se ao autor o direito à contagem especial de tempo de serviço ( ... ), preenchendo ( ... ) o vácuo normativo na forma do artigo 57 da Lei 8.213/91 e removendo obstáculo criado por esta omissão, a fim de tornar viável o exercício do direito à contagem convertida de tempo para ...
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Decisões Monocráticas nº 3193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2012
... , assegurando-se ao autor o direito à contagem especial de tempo de serviço ( ... ), preenchendo ( ... ) o vácuo normativo na forma do artigo 57 da Lei 8.213/91 e removendo obstáculo criado por esta omissão, a fim de tornar viável o exercício do direito à contagem convertida de tempo para ...
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Decreto nº 9.040 de 28/04/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para 2017.
... 57 e art. 58, § 3º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016: ... Art ...
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Decisão monocrática Nº 38916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... 57 da Lei nº 8.443/1992, tendo interposto o competente recurso de revisão, ...
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Portaria, PORTARIA nº 041/2023 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... 1 (Um) Prêmio de R$ 100,00 ... b) Número de bilhetes gerados:3193 ... 44. Extração Sorteio Municipal De Bom Retiro do Sul: ... a) ... b) Número de bilhetes gerados:4129 ... 57. Extração Sorteio Municipal de Campestre da Serra: ... a) Prêmios: ...
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Portaria, PORTARIA SEÇÃO NFG nº 022, DE 17 DE JUNHO DE 2021. Torna públicas informações relativas a Sorteio
... hash do arquivo privado de bilhetes: 6e16d774a647a2548d5b508ad21593ad 57. Extrao Sorteio Municipal De Capo Do Leo: a) Prmios: 1 (Um) Prmio de ... ) Prmios: 3 (Trs) Prmios de R$ 100,00 b) Nmero de bilhetes gerados:3193 c) Cdigo hash do arquivo pblico de bilhetes: ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 117 ... INQ 4921 RD-CENTÉSIMO TRIGÉSIMO PRIMEIRO / DF ... previsão ... asp sob o código 5390-D73D-4FCE-096A e senha C50F-0542-3193 ... -
Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... 57). No entanto, após, sobreveio parecer da PGR (eDOC 59) pela ... Considerações e precedentes.” (ADI 3193, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2013, ...
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Decisão da Presidência nº 2854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2016
... 40, parágrafo 4, da CF, aplica-se no que couber o disposto no art. 57 da Lei 8.213/91 (fl. 13) ... Pede o benefício da justiça gratuita e ... Roberto Barroso, DJe 02.06.2015; MI 3193 ED-ED-ED, rel ... Dias Toffoli, DJe de 06.04.2015; MI 4.409 ...