impenhorabilidade poupança

AGRAVO DE PETIÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES DEPOSITADOS INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Preconiza o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Rito, via supletiva do processo do trabalho, a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo, para pagamento de alimentos naturais ou civis,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. A Seção Especializada em Execução considera impenhoráveis os salários, proventos de aposentadoria e pensões nos patamares auferidos pela executada, pois se limitam aos necessários à própria subsistência da família. Inaplicabilidade, ainda, da Orientação Jurisprudencial nº 75 da SEEx, diante da

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. A penhorabilidade de proventos de aposentadoria, cuja natureza se estende ao empréstimo consignado pela vinculação ao benefício, constitui medida excepcional, a qual exige análise de...

EMENTA PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Contudo, aplica-se ao caso o determinado na OJ nº 48 da SEEx,

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO.TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EMCONTA CORRENTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE.NECESSIDADE. SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA DEPROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTACORRENTE. NATUREZA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.1. O acórdão impugnado

EMENTA CAVIAN ARTIGOS PROMOCIONAIS. IMPLACA ARTIGOS PERSONALIZADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE . A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Assim, é permitida a...

EMENTA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS . De acordo com a legislação processual vigente, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança é apenas relativa, independentemente do valor, nos termos do art 833 inc. X, e não se sobrepõe aos créditos trabalhistas, cuja natureza é

AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIO E CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Não demonstrado que a penhora incidiu sobre salário, inaplicável a regra de impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. Agravo de petição interposto pelo executado Alex Vilson Trombini a que se nega provimento.

EMENTA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a legislação processual vigente, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança é apenas relativa, independentemente do valor, nos termos do art 833 inc. X, e não se sobrepõe aos créditos trabalhistas, cuja natureza é

EMENTA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a legislação processual vigente, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança é apenas relativa, nos termos do art 833, inc. X, do CPC, e não se sobrepõe aos créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIORMENTE À PENHORA. LIBERAÇÃO DAGARANTIA: IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NATUREZASALARIAL NÃO DEMONSTRADA. VALORES EM CONTA-POUPANÇA INFERIORES AQUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS: IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DEDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INEXISTENTE. A interposição de agravo de petição não constitui medida de urgência, não se configurando, pois, a exceção prevista no artigo 104 do CPC, não sendo possível o saneamento nesta fase processual, a teor do que dispõe o item I da...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE DE OFENSA AO ART. 10 DOCPC/2015. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VERBA SALARIAL.COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADEDE CONSTRIÇÃO. SALDO EM CONTA-CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃOMONOCRÁTI

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/15, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 2. Recurso provido. (DES. MARCOS LINCOLN)(VV) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -...

EMENTA MULLER, MADRUGA & CIA LTDA - ME. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou

EMENTA: APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO. A exceção de pre-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao...

EMENTA: APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO. A exceção de pre-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Dispõe o art. 649 do CPC que são absolutamente impenhoráveis os valores, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em caderneta de poupança. No caso, não se discute que a conta bloqueada era poupança, sendo certo que os valores residuais indicados no extrato noticiam que o total depositado era inferior a 40...

EMENTA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. A impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de quarenta salários mínimos) é apenas relativa, nos termos do art 833, caput e incs. IV e X, do CPC, e não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação...

PROCESSO Nº: 0807482-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAVIA CELIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: Ana Cristina Santos De Albuquerque e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805887-50.2016.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO...

EMENTA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS . De acordo com a legislação processual vigente, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança é apenas relativa, independentemente do valor, nos termos do art 833 inc. X, sobrepondo-se aos créditos decorrentes de condenação ao...

EMENTA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a legislação processual vigente, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança é apenas relativa, nos termos do art 833, inc. X, do CPC, e não se sobrepõe aos créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar.

PROCESSO Nº: 0805468-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CELIA VERUSA FARIAS DA CUNHA. ADVOGADO: RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR. AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. POUPANÇA.