impenhorabilidade poupança
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Acórdão nº 1.0000.22.114432-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis.
... 833, IV DO CPC - LIMITAO DA IMPENHORABILIDADE - DECISO MANTIDA. 1 - A legislao processual civil, em seu art. 833, IV, ... -
Acórdão Nº 0004657-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... IMPENHORABILIDADE ALEGADA. CONTA POUPANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111491720194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0811149-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE PINA PEREIRA ADVOGADO: Geanne Karla Da Silva Melo Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO...
... ítulo extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de conta poupança, sob o fundamento de que "os extratos bancários respectivos revelam ... Logo, pugnou pela declaração de impenhorabilidade da referida conta, com base no art. 833, IV, do CPC/2015, haja vista se ... -
Acórdão Nº 0054100-11.2005.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-12-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. O entendimento desta Seção Especializada em Execução inclina-se no sentido de que a previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, que considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não se aplica aos créditos trabalhistas, pois estes viabilizam o pagamento...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. O entendimento desta Seção Especializada em ... -
Acórdão Nº 0021050-62.2015.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE POUPANÇA. É possível a penhora de quantia depositada em conta poupança, sobretudo porque o novo CPC, por meio do § 2º do art. 833, fala ampliativamente em prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Tal acréscimo no dispositivo legal ("independentemente de sua origem") permite interpretar que foram incluídas as obrigações trabalhistas,
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE POUPANÇA. É possível a penhora de quantia depositada em conta poupança, ... Dessa forma, a impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar, em que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.271606-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis.
... determinada, pena de indeferimento.Segundo, eventual impenhorabilidade dos valores encontrados na conta corrente e conta poupana vinculada conta ... -
Acórdão nº 1.0000.21.271606-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis.
... determinada, pena de indeferimento.Segundo, eventual impenhorabilidade dos valores encontrados na conta corrente e conta poupana vinculada conta ... -
Acórdão Nº 0021004-30.2016.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... PENHORA DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. O art. 883, X, NCPC, considera impenhoráveis os ...
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Acórdão Nº 0014085-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... de R$ 2.109,30, pouco importando se estavam depositados em poupança, Conta Corrente ou de Investimento, já que esta Corte consolidou o ... RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS ...
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Acórdão Nº 0007779-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... NUMERÁRIO ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. POSICIONAMENTO STJ. RECURSO PROVIDO ... 1. O STJ ...
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Acórdão Nº 0013046-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... legal, pouco importando sua origem ou se estavam depositados em poupança, Conta Corrente ou de Investimento, já que esta Corte consolidou o ... RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.042617-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - PENHORA PARA PAGAMENTO - MONTANTE EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE MITIGADA - ART. 833, §2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. - Em se tratando de penhora em dinheiro para pagamento de crédito de natureza alimentar, a impenhorabilidade da quantia inferior a 40...
... por CAMPOS E CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, afastou a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupana, via Sisbajud, nos seguintes ... -
Acórdão Nº 0000153-13.2013.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIA MINORITÁRIA. Inexitosa a execução em face da devedora principal sem que haja notícia da existência de bens suficientes ao pagamento da dívida, viável o redirecionamento da execução contra os seus sócios, independentemente do fato de serem minoritários ou sem poderes de gestão. PENHORA DE CRÉDITOS. POUPANÇA....
... PENHORA DE CRÉDITOS. POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Seguindo o atual entendimento desta Seção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076238420184058307), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0807623-84.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAEL BORBA CARVALHO ADVOGADO: Carolina De Oliveira Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA CIVIL. CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS...
... matéria que diz respeito à impossibilidade de penhora sobre poupança"/salário, à luz do disposto no art. 833 do CPC/2015 ... \xC2" ... Inicialmente, no tocante ao pedido de reconhecimento de impenhorabilidade da conta poupança, cumpre advertir que o recorrente não apontou nenhum ... -
Acórdão nº 1.0000.22.008002-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, DO CPC - ALEGAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O acolhimento de impugnação à gratuidade de justiça está condicionado à apresentação de provas da falta dos pressupostos legais para concessão do benefício.
... , este s compareceu aos autos para alegar a suposta impenhorabilidade no dia 13/12/2021 (Id. 7457938069), ou seja, aps mais de um ano da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.008002-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, DO CPC - ALEGAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O acolhimento de impugnação à gratuidade de justiça está condicionado à apresentação de provas da falta dos pressupostos legais para concessão do benefício.
... , este s compareceu aos autos para alegar a suposta impenhorabilidade no dia 13/12/2021 (Id. 7457938069), ou seja, aps mais de um ano da ... -
Acordao N° 1287267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Embargos à execução. Conta corrente. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. Poupança. Limite. 1 - proventos de aposentadoria desfrutam de impenhorabilidade (cpc/15, art. 833, iv), como corolário do princípio da dignidade humana, que garante a todos o mínimo necessário à subsistência digna. 2 - são impenhoráveis os valores depositados na conta corrente destinada ao recebimento dos...
... Impenhorabilidade. Poupança ... 1 - Proventos de aposentadoria desfrutam de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.217532-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE - FRUTOS DE APOSENTADORIA - ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE - QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Valores oriundos de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e quantias destinadas ao...
... Alega, com base no art. 833, lV e X, do CPC, a impenhorabilidade absoluta dos valores oriundos de aposentadoria e dos presentes em conta ... -
Acórdão Nº 0001730-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE ALEGADA. CONTA POUPANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.03.073793-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC/15, DO CPC - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - VERIFICAÇÃO DE DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES DIÁRIAS NA CONTA - DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é absolutamente impenhorável, nos termos do
... a 40 salrios mnimos, o caso no permite a declarao de impenhorabilidade desta quantia, em virtude das diversas movimentaes financeiras feitas nas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.165768-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - LIBERAÇÃO DEVIDA -RECURSO PROVIDO.- Os valores penhorados provenientes de salário e conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do NCPC.
... , no comprova tal argumento, no sendo possvel aferir a impenhorabilidade da conta mantida junto ao Banco Santander", converteu em penhora a ... -
Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC. INOCORRÊNCIA. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. INOCORRÊ NCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTESPARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I Consoante o decidido
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021102520214050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0802110-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO DE SOUSA LIRA ADVOGADO: Anderson Barros Araujo De Andrade AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART.
... , proventos etc., bem assim valores depositados em Cadernetas de Poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, posto que ... impenhorabilidade do art. 883, IV e X, do CPC ... Por fim, o aresto Embargado concluiu que ... -
Acórdão Nº 0025800-50.2007.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-08-2018
... PENHORA DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. O art. 883, X, NCPC, considera impenhoráveis os ...
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Acórdão nº 2014/0094497-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA ... alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade" do ... art. 649, CPC.\" (e-STJ fls. 191/192). Para \xC2" ...