importancia da audiencia preliminar
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033036-19.2019.8.19.0210 (Fazendária), 04-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0033036-19.2019.8.19.0210 Apelante: VANDERLEI TEODORO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado por VANDERLEI TEODORO DA SILVA, através de...
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Relatório e Voto com número 5172360-70.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
... 7. Do mesmo modo, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial para ...
- Processo nº 0093517-61.2017.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Septiembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037686-75.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037686-75.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. MARIO HENRIQUE DE SOUZA HORACIO FIGUEIRA. 2. YURI PABLO SILVA DOS SANTOS. 3. PABLO MATHEUS DE SOUZA DO NASCIMENTO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 2
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Acórdãos nº 0081081-64.2013.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... decisão: " Afastada a preliminar, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004125-34.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004125-34.2019-8.19.0036 Apelantes: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2. RICARDO VALÉRIO. Apelados: OS MESMOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelações. Crime de ameaça. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003094-80.2021.8.19.0206 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003094-80.2021.8.19.0206 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): JORGE DA COSTA Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
- Processo nº 0073730-66.2016.8.19.0038 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Marzo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801975-64.2020.8.19.0213 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801975-64.2020.8.19.0213 Recorrente (ré): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrida (autora): REGINA CLAUDIA DE CASTRO PINTO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
... J u s t i ç a ... IV - Rejeitada a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível ... -
Acordao N° 1283500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Apelação criminal. Preliminar. Nulidade da sentença. Inépcia do aditamento à denúncia. Violação. Ausência de prejuízo. Rejeição. Ameaça, constrangimento ilegal, tortura e lesões corporais. Violência doméstica contra mulher. Pretensão punitiva julgada parcialmente procedente. Recurso da defesa. Conjunto probatório coeso e harmônico. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Maus...
... APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033585-29.2019.8.19.0210 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033585-29.2019.8.19.0210 Recorrente (autora): MARILIA SOARES DA CONCEIÇÃO Recorrido (réus): VIA VAREJO S/A (Casas Bahia), ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e ELECTROLUX DO BRASIL S.A. Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042697-09.2020.8.19.0203 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042697-09.2020.8.19.0203 Recorrente (réu): MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA Recorrido (autor): DANIELLE ROLAND DE SOUZA SOARES Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional da Freguesia. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0248786-20.2022.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2023
APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 c/c 40, IV, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA; A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO; A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 37 DA...
... propriedade dos bens apreendidos. A preliminar de ... inépcia da denúncia não merece ... -
Acordao N° 1322129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Preliminar. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Rejeição. Mérito. Obrigação alimentar fixada por ocasião do divórcio consensual. Valor ínfimo. Finalidade: manutenção da ex-esposa em plano de saúde. Exclusão do autor do plano de saúde de sua titularidade. Impossibilidade de cumprimento do acordo....
... ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE ... -
Relatório com número 0168672-04.2015.8.09.0071 da 2ª Câmara Cível, 19-05-2023
... Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva alagada pela segunda ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... daquela da investigação preliminar.” 696 Segunda exceção: Princípio da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049272-91.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0049272-91.2019.8.19.0001 Recorrente: AMADEU PEREIRA SEQUEIRA DA FONSECA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por AMADEU PEREIRA SEQUEIRA DA FONSECA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é bombeiro militar, atualmente inativo, e que vem sofrendo a incidê
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0108533-55.2017.8.19.0001 (Cível), 28-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0108533-55.2017.8.19.0001 Recorrente: TV Ômega Ltda (Rede TV) Recorrido: Rodrigo Wanderley da Silva VOTO A parte autora Rodrigo Wanderley da Silva ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face de TV Ômega Ltda (Rede...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011390-92.2019.8.19.0002 (Cível), 28-11-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0011390-92.2019.8.19.0002 Recorrente: NITERÓI PREV Recorridos: ELY USSLER HAINFELLNER MUNICÍPIO DE NITERÓI FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI VOTO Trata-se de ação proposta por ELY USSLER HAINFELLNER em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, NITERÓI PREV e FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI, sob alegaçã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800171-31.2020.8.19.0029 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800171-31.2020.8.19.0029 Recorrente: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Recorrido: ALESSANDRA DA SILVA CORREA Origem: I Juizado Especial Cível de Magé. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034059-90.2013.8.19.0054 (Criminal), 16-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR PEDINDO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO DO RÉU, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO PROCESSO, RENOVANDO-SE O...
... RECURSO DEFENSIVO ... PRELIMINAR PEDINDO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ... NULIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0053179-50.2019.8.19.0203 (Criminal), 29-11-2022
Apelação nº 0053179-50.2019.8.19.0203 16º Juizado Especial Criminal Regional de Jacarepaguá Apelante: JESSIKA BARBOSA LIMA MACEDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, arguindo atipicidade da conduta ante a ausência de dolo, bem como ausência de...
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Acórdão nº 0007786-31.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2018
... juntadas aos autos antes da defesa preliminar; ... ante a ausência do acostamento das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015638-73.2021.8.19.0021 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015638-73.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIC¿OS S.A. - ré. Recorrido: RENATO CANDIDO LAMEIRÃO - autora. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe...
... de danos morais ... IV - Preliminar rejeitada de plano. A questão discutida nos ...