importancia do estagio
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 1º - (Vetado.) ... § 2º - Antes de decorrido o biênio do estágio, e desde que seja apresentada proposta do Tribunal ao Chefe do Poder ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VIII - o custo total e o estágio de execução física e financeira dos contratos, convênios, obras ou ...
- Indeferido Código Florestal
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... II - afastado da sua organização para participar de curso ou estágio de especialização ou aperfeiçoamento relacionado com a respectiva ...
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Acordão nº 20150742341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Agosto de 2015
... estágio no período anterior ao registro em CTPS, o reconhecimento da validade dos ...
- DECRETO Nº 78838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1976. Fixa em Importancia Equivalente a Ate Us 2,300,000,000.00 (dois Bilhões e Trezentos Milhões de Dolares) a Autorização para a Contratação de Operações Externas de Credito, Com Garantia do Tesouro Nacional, para Execução do Estagio Iii Dos Programas de Expansão da Companhia Siderurgica Nacional - C.s.n., da Co...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... adequado às pessoas que vivem com HIV/AIDS para evitar o estágio grave da doença e prevenir sua expansão e disseminação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244-80.2011.5.09.0643 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ESTÁGIO VÁLIDO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reformou a decisão de primeiro grau para declarar válido o contrato de estágio e, consequentemente, afastar o vínculo de emprego
... IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ESTÁGIO VÁLIDO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Deverá realizar, sempre que possível, um estágio preparatório das funções na Del SM ou na CSM ou por correspondência ...
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Acordão nº 0001028-97.2010.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Abril de 2013
PROCESSO: 0001028-97.2010.5.04.0007 RO ... CONTRATO DE ESTÁGIO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE APRENDIZADO. IRREGULARIDADE. O contrato de ...
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Acórdãos nº 2106675-94.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... que pretende renovar seu contrato de estágio profissionalizante com a empresa Itaú Unibanco. Diz que a ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... I - completou o período de estágio probatório com aprovação; ... II - tiver, no mínimo, 2 (dois) anos de ...
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Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estágio, de duração superior a 6 (seis) meses, cujo desempenho importe em ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 15. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do ...
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Acordao N° 1602741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Consumidor. Apelação. Prestação de serviços educacionais. Juntada extemporânea de documentos. Impossibilidade. Não conhecimento. Obrigação de fazer. Instituição de ensino superior. Expedição de certificado. Autonomia administrativa interna. Programa de estágio. Lei 1. 788/2008. Carga horária. Limites. Colação de grau. Pressuposto. Cumprimento da grade curricular. Danos morais e materiais não...
... CERTIFICADO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA INTERNA. PROGRAMA DE ESTÁGIO. LEI ... 1.788/2008. CARGA HORÁRIA. LIMITES. COLAÇÃO DE GRAU ... -
Decisão Monocrática Nº 0625693-07.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 13-10-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITOS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CURSO DE MEDICINA. ESTÁGIO SUPERVISIONADO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. FORMAÇÃO PROFISSIONAL. IMPORTÂNCIADO ESTÁGIO. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial, a quebra de pré-requisito para matrícula universitária se
... INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CURSO DE MEDICINA. ESTÁGIO ... SUPERVISIONADO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. FORMAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-556-32.2011.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE PAGAMENTO A ESTAGIÁRIOS. O Tribunal Regional não decidiu a controvérsia sob a ótica da diretriz contida no artigo 37, II, da CF e na Súmula 363 do TST, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 297 do TST, por ausência de prequestionamento. Recurso de...
... "ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE VALORES. "BOLSA AUXÍLIO" ... O reclamante informa que foi ... -
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - afastado da sua Organização para participar de curso ou estágio relacionado com a respectiva atividade especial, como instrutor, monitor ...
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Acordão nº 20110034931 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Febrero de 2011
... 429/446, insurge-se contra os tópicos: contrato de estágio, comissões, horas extraordinárias, descontos indevidos, cláusula 41ª ...
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Acordão nº 20100881038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Septiembre de 2010
... e posteriormente (01.10.2002 a 31.08.05) por meio de contrato de estágio, aos quais se atribuem a pecha de nulidade, porquanto não teriam sido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010134-30.2013.5.06.0005), 13-06-2016
ESTÁGIO X VÍNCULO DE EMPREGO. O mero atendimento a determinados requisitos formais não é suficiente para tornar caracterizada a hipótese de contrato de estágio, quando se constata, no plano fático, o desvirtuamento dos objetivos precípuos do mencionado instituto, e o aproveitamento indevido da força de trabalho do aprendiz na execução de tarefas ligadas diretamente à atividade-fim da empresa, com
... ÊNCIA : 5ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA ESTÁGIO X VÍNCULO DE EMPREGO. O mero atendimento a determinados requisitos ... -
EDITAL Nº 77, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR
... 14.4. Fica vedada, durante o estágio probatório, a remoção do candidato para Campus diverso daquele em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001610-61.2015.5.06.0009), 09-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. A figura do estágio é de suma importância na formação dos futuros profissionais, contribuindo, de forma decisiva, em setor vital para o desenvolvimento da sociedade como um todo. Desse modo, cuida-se de questão a ser analisada com bastante critério, com o fim de evitar desestímulo para os empresários que...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. A figura do estágio é de suma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002513-77.2015.5.06.0371), 20-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. A figura do estágio é de suma importância na formação dos futuros profissionais, contribuindo, de forma decisiva, em setor vital para o desenvolvimento da sociedade como um todo. Desse modo, cuida-se de questão a ser analisada com bastante critério, com o fim de evitar desestímulo para os empresários que...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. A figura do estágio é de suma ...